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Liminar proíbe cobrança de contribuição não sindicalizados

A Justiça do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo deferiu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT), determinado que a Federação dos Trabalhadores das Indústrias Extrativas do Estado de São Paulo se abstenha de efetuar qualquer desconto a título de contribuição assistencial, ou qualquer outra parcela destinada ao sistema sindical (exceto a contribuição sindical obrigatória), em relação aos trabalhadores não sindicalizados. A decisão também proíbe que a federação inclua, em seus instrumentos coletivos, cláusulas com a previsão de cobrança de tais contribuições de não filiados. A liminar é…

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Fiat Chrysler é condenada contratar aprendizes

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu sentença favorável contra a Fiat Chrysler do Brasil. A justiça condenou a empresa pelo não cumprimento da cota legal de aprendizes. Caso descumpra a determinação judicial, a Fiat deverá pagar multa diária de R$ 5 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão, que é de primeira instância, foi proferida em 27 de setembro. Como ainda cabia recurso, o MPT apresentou embargos. O procurador do Trabalho à frente do caso, Rogério Sitônio Wanderley, aguarda a apreciação judicial. “Na ação, pedimos…

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M.Officer vai pagar R$ 6 milhões por trabalho escravo

A M5 Indústria e Comércio, dona da marca M. Officer, foi condenada em 21 de outubro em primeira instância a pagar R$ 6 milhões por submeter trabalhadores a condições análogas á de escravidão. A sentença é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT) em 2014 contra a empresa, após oito bolivianos terem sido encontrados em condições degradantes em uma oficina que fazia roupas para a marca. A juíza do Trabalho Adriana Prado Lima determinou que a M5 pague R$ 4 milhões…

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Unilever é condenada por fraudes trabalhistas

A Unilever foi obrigada a registrar a jornada de seus empregados e proibida de fazer pagamentos “por fora”. A sentença é da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, que também condenou a empresa por danos morais coletivos. A decisão atende aos pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) e é válida para todos os empregados nas funções de repositor, propagandista, promotor de merchandising e promotor líder em todo o país. O MPT-DF e a Unilever discutiram possibilidades de ajuste em audiências administrativas realizadas na sede do…

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Correios são condenados por contratações sem concurso

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a deixar de contratar trabalhadores de forma direta no Maranhão, sem a realização de concurso público. A sentença é da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz (MA), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-MA). A decisão também fixa o pagamento de indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). As investigações e o processo contra a empresa foram conduzidos pela procuradora do Trabalho Fernanda Mauri…

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Aposentado receberá valor de multa por descumprimento de decisão judicial anteriormente destinada ao FAT

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um aposentado do Banco do Brasil S. A. que pretendia receber os valores referentes a multa por descumprimento de determinação judicial. O dinheiro havia sido destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), mas na sentença de origem não havia determinação de reversão da penalidade para o FAT. O aposentado apresentou reclamação trabalhista contra o Banco do Brasil ea Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil…

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Acordo garante contratação de 300 aprendizes em todo o país

De acordo com TAC firmado entre MPT e Grupo Unilever, 40% dos empregos serão destinados a jovens de famílias de baixa renda Brasília – Um termo de ajuste de conduta (TAC) firmado no último dia 13 entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), e o Grupo Unilever, vai possibilitar a contratação de cerca de 300 aprendizes em todo o Brasil. O acordo inédito estabelece ainda que 40% desses jovens sejam oriundos de família de…

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MPT denuncia à CVM omissão do Bradesco em informe a investidores

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) enviou ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alertando-a sobre a omissão de informações pelo Banco Bradesco. A empresa, que é acionada pelo MPT por dispensa discriminatória de funcionários, não declarou a existência da ação judicial nos formulários de referência, que devem ser apresentados à CVM, anualmente, com detalhamento de riscos. O ofício solicita abertura de processo administrativo na CVM para que o banco sofra as penalidades cabíveis, já que a ação pode resultar na condenação da empresa ao…

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JBS é condenada em R$ 3 mi por não contratar aprendizes

A 3ª Vara do Trabalho de Marabá condenou a JBS S/A ao pagamento de R$ 3,12 milhões por ter desrespeitado a cota legal para contratação de jovens aprendizes. A sentença confirma determinações previstas em liminar contra a empresa, alvo de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). O valor será revertido em favor de entidade pública ou privada que preste serviço de formação técnico profissional, a ser indicada pelo MPT. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária no valor de R$ 5 mil por aprendiz não contratado,…

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Friboi é proibido de realizar novas demissões em massa

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve liminar na Justiça que proíbe a JBS/Friboi de realizar novas demissões em massa em Mato Grosso sem negociação prévia com o sindicato dos trabalhadores. A decisão prevê multa de R$ 5 milhões em casos de descumprimento. No processo, o MPT pede a condenação da empresa  em R$ 40 milhões por danos morais coletivos. A ideia é que a soma seja revertida a projetos e entidades ou órgãos públicos que atuem na defesa dos interesses dos trabalhadores. A determinação vale para as plantas instaladas…

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MPT ganha ação contra Ambev por terceirização ilegal

A Ambev, uma das maiores produtoras de bebidas do mundo, foi condenada em R$ 1 milhão por terceirização irregular na fábrica da empresa em Agudos (SP). A sentença foi dada pelo juiz José Augusto de Almeida Prado Ferreira de Castilho, da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP). Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O processo foi ajuizado após inquérito conduzido pelo procurador Rogério Rodrigues de Freitas apontar o descumprimento da legislação que…

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Brookfield é condenada em R$ 2 milhões por dumping social

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) conseguiu na Justiça a condenação da Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários em R$ 2 milhões por contratar prestadoras de serviço inidôneas para sonegar direitos trabalhistas e obter vantagem comercial, prática chamada dumping social. A sentença é do juiz Gilberto Augusto Leitão Martins, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília. Para o procurador do Trabalho Carlos Eduardo Brisolla, autor da ação civil pública, a empresa foi omissa na fiscalização do cumprimento da lei por parte das terceirizadas. “O MPT busca, de forma concreta,…

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Transportadora é condenada em R$ 1 milhão e proibida de transportar amianto no Estado de São Paulo

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda. e manteve decisão que a condenou em R$ 1 milhão por danos morais coletivos pelo transporte inadequado de amianto, além de proibi-la de transportar, no Estado de São Paulo, o amianto “in natura” ou produtos que o contenham, sob pena de multa de R$ 100 mil. Tanto a indenização quanto a multa serão destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). De acordo…

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Punição da BRF resulta em doação de R$ 2,2 mi para hospital

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) destinou R$ 2,2 milhões para o hospital São Lucas, no município de Rio Verde (MT). A instituição atende a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O dinheiro vem de uma conciliação firmada entre o MPT e o frigorífico BRF, alvo de ações por várias irregularidades trabalhistas. O dinheiro corresponde a indenização por danos morais coletivos. A falta de concessão de pausas para recuperação térmica e a constatação de litigância de má-fé foram alguns dos problemas encontrados. As irregularidades atingiam as…

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Mantida condenação do Santander por assédio moral

O Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (TRT-AL) manteve a condenação do banco Santander em R$ 200 mil por danos morais coletivos. Em 2012, a empresa foi processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por permitir a prática de assédio moral por gerentes e supervisores de agências no estado. Os chefes utilizavam expressões como “burros de carga”, “cabeças vão rolar” e “peças serão trocadas” para pressionar os empregados a cumprirem as metas. O acórdão, da 1ª Turma do TRT-AL, reafirma a sentença da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, dada…

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Companhia aérea pagará R$1 mi por terceirização

A companhia aérea do Equador, Tame foi condenada em R$ 1 milhão em danos morais coletivos por terceirizar serviços de embarque e desembarque de passageiros, check-in, reserva e venda de passagens e despachante operacional no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP). A sentença, dada em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), é do juiz Elmar Troti Jr., da 1ª Vara do Trabalho da cidade. A indenização será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “Os serviços prestados por esses trabalhadores são essenciais à consecução…

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Prefeito é absolvido de indenização por dano moral coletivo por atraso de salário de servidores

A Justiça do Trabalho absolveu o prefeito de Campestre do Maranhão (MA) de pagar indenização por dano moral coletivo pelo atraso reiterado dos salários dos servidores municipais. Em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho não conseguiu restabelecer a condenação arbitrada em sentença. Para a Quarta Turma do TST, a condenação do prefeito como agente político somente poderia ocorrer em procedimento próprio, alheio à competência da Justiça do Trabalho, que só pode analisar casos de lesão a direitos trabalhistas perpetrados pelo tomador de serviços contra os…

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MPF/MG: Condenada por estelionato pessoa que recebeu seguro-desemprego estando em outro trabalho

Em 2014, foram oferecidas no estado mais de 30 denúncias por esse crime O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve a condenação de um funcionário de restaurante em Belo Horizonte que, ocultando seu novo vínculo, continuou sacando as parcelas do seguro-desemprego, cada uma delas no valor de R$ 776,46. O seguro-desemprego é um benefício concedido ao trabalhador demitido sem justa causa, com o objetivo de prestar-lhe assistência financeira temporária enquanto procura por novo emprego. Por lei, enquanto estiver recebendo o benefício, a pessoa não pode receber outra remuneração…

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Sindicato deixará de cobrar indevidamente por assistência jurídica

Cuiabá – O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Órgãos Públicos de Processamento de Dados de Mato Grosso (SINDPD/MT) se comprometeu a não cobrar honorários advocatícios dos empregados da categoria. O compromisso foi firmado no dia de 19 de dezembro, na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá, onde tramita a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-MT) contra a cobrança indevida realizada pela entidade. O procurador do Trabalho Renan Bernardi Kalil, que conduz a ação, explica que, no Brasil, toda pessoa cuja situação econômica não…

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Banco que repassou recursos do FAT pode propor execução contra devedor do empréstimo

Apesar de os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) serem da União, as instituições financeiras oficiais federais são as responsáveis pelo repasse e, nessa condição, têm legitimidade para propor ação de execução para receber empréstimos não pagos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto do ministro Villas Bôas Cueva. Ao contextualizar a questão, o relator explicou que, para que o fundo possa cumprir seu papel de financiar o desenvolvimento econômico, a Lei 7.998/90 permitiu a alocação de recursos para…

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TST restabelece condenação a município por demissão em massa após fim de obra

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Município de Jaciara (MT) em dano moral coletivo por dispensar mais de 340 trabalhadores após o término de uma obra. Por unanimidade, a Turma decidiu que a demissão em massa de trabalhadores legitima o Ministério Público do Trabalho (MPT) a propor ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, se houve lesão comum a todos os empregados. O MPT da 23ª Região (MT) ajuizou ação para buscar os salários de novembro e dezembro de 2004 e…

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AGU assegura penhora de bens de ex-deputado federal que deve mais de R$ 29 milhões aos cofres públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a penhora de diversos bens das empresas do ex-deputado federal Wigberto Tartuce, o Vigão, que estavam em nome de “laranjas”. Vigão foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por desvios de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) quando ocupou a Secretaria de Trabalho do Distrito Federal, entre 1999 e 2000. O político responde a 19 ações de execução na Justiça Federal e deve um valor total aproximado de R$ 29 milhões. A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região…

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