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Pirelli vai pagar em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Pirelli Pneus Ltda. (RS) contra condenação ao pagamento de férias em dobro a um auxiliar de produção que as retirou de forma indevida, fracionadamente em períodos inferiores a dez dias. A condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), baseou-se no parágrafo primeiro do artigo 134 da CLT, que dispõe sobre a possibilidade de as férias serem concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos, mesmo em…

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Crefisa é condenada por obrigar empregada terceirizada a vender dez dias de férias

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Adobe Assessoria Serviços Cadastrais Ltda. e da Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimento contra decisão que as condenou ao pagamento em dobro dos dias de férias que uma analista de crédito foi obrigada a vender durante o contrato de trabalho. Na mesma decisão, foi mantida a ilicitude da terceirização, pois os serviços prestados estavam diretamente ligados à atividade-fim da Crefisa. De acordo com a reclamação trabalhista, ajuizada na 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), a empregada – que prestou…

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TST considera como salário as diárias que a Abril e a Scipione pagaram a vendedor

O Tribunal Superior do Trabalho declarou a natureza salarial das diárias de viagem pagas mensalmente pelas editoras Scipione S.A. e Abril S.A. a um vendedor que superaram 50% do seu salário-base. Dessa forma, o valor delas repercutirá no cálculo de férias, décimos terceiros e de outras parcelas. O trabalhador divulgava e vendia livros da Scipione (incorporada pelo Grupo Abril) em diversas cidades de Sergipe. Como residia em Salvador (BA), recebia diárias de viagem entre R$ 1,2 mil e R$ 1,6 mil por mês. Sua média salarial era de R$ 3.500,…

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Decisão reforça aplicação de regime estatuário para agentes de saúde

Uma decisão monocrática da juíza convocada Ana Nery de Oliveira Cruz definiu que não existe direito à percepção de verbas e vantagens trabalhistas regidas pela CLT para trabalhadores que são regidos, no município de Macau, pela Lei Municipal nº 946/2006, a qual criou as funções de Agentes Comunitários de Saúde para o quadro permanente de pessoal e estabeleceu, em seu artigo 8°, que eles seriam regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, fixando seus vencimentos, entre outras disposições. “Os agentes comunitários de saúde que são contratados temporariamente, ainda…

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Itaú é condenado em R$ 21 milhões por excesso de jornada

O Itaú foi condenado em R$ 21 milhões por não conceder férias de 30 dias, exigir horas extras acima do permitido por lei e desrespeitar intervalos para alimentação. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) manteve a sentença da 5ª Vara do Trabalho após julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Em caso de descumprimento, o banco pagará multa de R$ 10 mil por infração cometida. A decisão abrange os empregados do banco em Santa Catarina e no Rio Grande…

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Jornalista que trabalhou em fins de semana durante as férias receberá período de descanso em dobro

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) a pagar em dobro as férias de uma jornalista que trabalhou nos finais de semana durante o período de descanso. Depoimento de testemunha indicada pela própria empregadora confirmou as alegações da profissional, que trabalhou por mais de dez anos para a fundação. Conforme informações da jornalista no processo, ela foi contratada em 1997 para trabalhar no Núcleo de Produção Audiovisual da Fundac, na produção do programa Vereda Literária – exibido nacionalmente pela TV Cultura. Além do…

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Você Sabia: Seus direitos na hora de fazer mudança no pacote de férias

De Acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a multa no cancelamento ou alteração na passagem não poderá passar de 5 a 10% do valor do bilhete. O turista que desistir do pacote também tem direito a restituição de 80% do valor pago. Para justiça, qualquer cláusula contratual que estabeleça perda integral do preço pago é abusiva. Para evitar problemas o Procon alerta que antes de fechar negócio o consumidor deve adotar uma série de cuidados,  como fazer uma pesquisa aprofundada…

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Hospital Evangélico de Curitiba sofre intervenção por débito trabalhista

Curitiba – O Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e a Faculdade Evangélica do Paraná estão sob intervenção judicial desde o último dia 17. A decisão, da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) no dia 12 de dezembro deste ano. Em 2013, já havia sido ajuizada ação civil pública com pedido de liminar em razão de sucessivos atrasos em pagamentos salariais, 13os salários, férias, verbas rescisórias e recolhimento de FGTS, que vem sendo descumprida pela Sociedade Evangélica…

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Você Sabia? Quais são as regras de embarque para pequenos viajantes?

Fique atento aos documentos obrigatórios necessários para embarcar em transportes terrestres ou aéreos. Para destinos internacionais, crianças ou adolescentes que não estejam viajando com os dois responsáveis precisam de autorização judicial, com firma reconhecida. De acordo com a Resolução nº 131, editada pelo CNJ em 2011, quando viajam acompanhados de pai e mãe, crianças menores de idade não necessitam de autorização, apenas de documentação pessoal ou passaporte. No entanto, se um dos pais não está presente, ou se a criança viajará sozinha, é obrigatória a autorização por escrito, assinada pelos…

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Professor consegue férias de 60 dias com base em estatuto mais benéfico

Um professor de ensino superior admitido em 1974, quando o estatuto da universidade em que lecionava previa o direito a férias de 60 dias para o corpo docente, conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizado por todos os anos em que não usufruiu das férias como previsto. A decisão se deu em processo contra a Fundação Universidade de Passo Fundo (RS). O professor foi admitido na vigência do Estatuto do Professor da universidade de 1972 e, no curso do contrato, suas férias foram alteradas para 30 dias…

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Empresa de reciclagem é condenada por atraso na concessão de férias

O descumprimento de normas trabalhistas, como atraso na concessão de férias, desrespeito ao intervalo intrajornada e prorrogação da jornada além do limite de duas horas diárias, valeu à Rebrás Reciclagem de Papel Brasil Ltda. uma condenação por dano moral coletivo de R$ 10 mil. O valor, fixado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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Justiça de São Paulo não reconhece incidência de Imposto de Renda sobre terço de férias de professores da USP

Decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou a não-incidência do imposto de renda sobre o pagamento do terço acrescido à remuneração de férias de todos os docentes da Universidade de São Paulo, assim como a devolução dos valores descontados nos cinco anos anteriores à data da propositura do processo (2013).

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