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Empresa é obrigada a acabar com fraude no registro de ponto

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar em ação civil pública contra a empresa EB Comércio de Eletrodomésticos, a Eletrokasa. Na decisão, a juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, da 1ª Vara do Trabalho da cidade, determinou que a empresa deixe de fraudar os cartões de ponto e registre a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelos empregados. A multa pelo descumprimento é de R$ 5 mil, a ser revertida a projetos sociais. O MPT ainda aguarda a análise do pedido de indenização por danos…

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Empresa de comunicação é condenada por “pagamento por fora”

A empresa de publicidade Vento Bravo Comunicação foi condenada pela Justiça Trabalhista, após Ação do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) constatar a realização do chamado “pagamento por fora”. Os pagamentos não contabilizados foram confirmados por testemunhas e reconhecida em ação individual contra a empresa pelo próprio representante da Vento Bravo. Em audiência do processo 00677-77.2015.5.10.0009, ele afirmou que “a remuneração da reclamante era de R$ 2.300, já incluindo o pagamento por fora”. O procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, autor da Ação Civil Pública, explica que o…

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GDF responderá subsidiariamente por verba devida a trabalhador contratado por meio de convênio

O Governo do Distrito Federal (GDF) terá de responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas a um auxiliar administrativo contratado pela Ação Social Nossa Senhora de Fátima por meio de convênio celebrado entre o governo e a instituição, para atendimento a programas sociais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo do GDF, ressaltando que a aplicação da responsabilidade subsidiária decorreu da falta de fiscalização do governo no cumprimento de suas obrigações. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) ratificou a sentença que anulou o…

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Quatro pessoas são condenadas por estelionato após golpe do falso parente

Mãe e filha perderam R$ 12,4 mil no golpe. A juíza Carla de Oliveira Pinto Ferrari, da 20ª Vara Criminal da Capital, condenou quatro acusados de estelionato a prestar serviços à comunidade e a pagar multa no valor correspondente a 100 Ufesps cada. A sentença também os absolveu da prática de formação de quadrilha. Mãe e filha caíram no golpe em que uma pessoa se identificava como parente delas. As vítimas, aflitas com a notícia de que o familiar havia sofrido um acidente, efetuaram quatro depósitos para pagamento das despesas…

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Liminar coíbe prática fraudulenta de empresa

Oba Oba Expresso usava a lide simulada para pagar rescisões parceladas e inferiores ao devido   Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte obriga a Oba Oba Expresso a suspender a prática fraudulenta de usar a Justiça do Trabalho para homologar rescisões contratuais, ou seja, praticar lide simulada. “Em pelo menos quatro casos, ao longo de 2015, apuramos que a empresa orientou o empregado a procurar uma advogada, indicada pela própria Oba Oba, para receber o acerto rescisório. À revelia do empregado, a Justiça era…

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Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser inviável que corréus, na condição de delatados, questionem acordo de colaboração premiada celebrado por outras pessoas. O entendimento foi proferido pelo colegiado ao julgar recurso em habeas corpus apresentado por três integrantes da cúpula da Polícia Militar do Rio de Janeiro presos preventivamente em virtude das investigações da chamada Operação Carcinoma. Eles foram delatados por um corréu e acusados da suposta prática de desvio de verbas do Fundo de Saúde da Polícia, por meio de fraudes a licitações, peculato,…

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SBT é absolvido de acusação de fraude à lei trabalhista por contratar jornalistas por meio de PJ

A TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro foi absolvida da acusação de fraude à lei trabalhista ao contratar jornalistas por meio de pessoa jurídica. O objetivo da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) era que a emissora fosse condenada a pagar dano moral coletivo de R$ 800 mil e proibida de contratar trabalhadores constituídos em pessoa jurídica para realização de atividade-fim (“pejotização”). A Justiça do Trabalho, porém, não constatou a fraude alegada pelo MPT. O processo foi julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior…

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Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a subtração de energia por adulteração de medidor, sem o conhecimento da concessionária, é considerada crime de furto mediante fraude e não estelionato. No caso, o sócio-administrador da empresa Cerâmica Librelato, localizada em Santa Catarina, foi denunciado pelo crime de estelionato (artigo 171,caput, do Código Penal), após adulterar o medidor de energia por mais de uma vez, reduzindo em aproximadamente um terço o registro do consumo efetivo. No habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Hacker acusado de fraudar contas bancárias seguirá em prisão preventiva

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a prisão preventiva de programador acusado de liderar organização criminosa que fraudava instituições financeiras por meio da internet. Ele foi preso no âmbito da operação Lammer, deflagrada pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal em Vitória da Conquista (BA). As investigações identificaram que o golpe vinha sendo praticado desde 2010 mediante a captação de dados bancários, invasão da conta-corrente das vítimas e a realização de saques e transferências de valores, que eram depositados em outras contas…

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Auditor independente não responde por fraude de funcionário da empresa auditada

Auditor independente não tem responsabilidade civil por desvio fraudulento realizado por funcionário da empresa auditada, durante o contrato de prestação de serviço, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre 2001 e 2004, o Museu de Arte Moderna de São Paulo (Masp) contratou a empresa Tufani, Reis e Soares Auditores Independentes para ampliar o controle de quatro lojas abertas pela entidade para divulgação e comercialização de objetos de arte. Em janeiro 2004, no entanto, foi identificado um deficit de R$ 190 mil. A direção do…

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Mantida ação penal contra fazendeiro acusado de fraudar financiamento

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus para suspender ação penal contra fazendeiro acusado de fraudar contrato de financiamento agrícola com o Banco da Amazônia. O acusado foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) com base no artigo 171, § 2º, inciso III, do Código Penal por ter vendido, sem autorização do banco, cabeças de gado dadas em garantia do financiamento agrícola. A defesa do fazendeiro da cidade de Altamira (PA) alegou que o resultado da venda do gado foi utilizado no pagamento…

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Colônia de pescadores é acusada de fraude no seguro-defeso

A Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores Z-33, no município de Canindé (CE), foi processada por estelionato e fraude no seguro-defeso. A ação civil pública foi instaurada pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE). Em liminar, o órgão pede o afastamento imediato dos membros da administração da colônia de pescadores. A entidade fraudava e cedia carteiras profissionais para pessoas que nunca trabalharam com pesca. O documento era usado para obter o seguro-defeso e facilitar empréstimos junto ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB), o que se caracteriza como…

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Condenados por gestão fraudulenta de instituição financeira têm habeas corpus negado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a Rafael José Hasson, Marco Polo Marques Cordeiro e Ederval Rucco, condenados por gestão fraudulenta de instituição financeira à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, além de 11 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos. Denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por gestão fraudulenta e pelo crime de negociação de títulos irregulares emitidos pelo Estado de Alagoas, por meio de operações chamadas day trade – compra de determinado lote de títulos e…

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CEF mantém justa causa de bancário que se apropriou de dinheiro de clientes

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Caixa Econômica Federal (CEF) a um supervisor que desviou mais de R$ 90 mil de clientes para as contas dele e de sua mulher. Apesar de a demissão ter ocorrido enquanto o empregado estava afastado por motivo de saúde, com o recebimento de auxílio-doença, os ministros julgaram válida a atitude da empresa diante da gravidade do caso. A CEF constatou, em processo administrativo, que o bancário cometeu atos de improbidade e de indisciplina ao…

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Financeira Itaú é condenada por terceirização ilegal

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) obteve na Justiça a condenação da Financeira Itaú CBD S.A., Crédito, Financiamento e Investimento (Itaú CBD) por terceirização ilegal. Investigações comprovaram que a empresa contratou a FIC Promotora de Vendas Ltda. para execução de serviços finalísticos, para atuar em todo o território nacional sob o título de “correspondente bancário”. A decisão também fixa o pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo. A sentença é da juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, titular da 13ª Vara do Trabalho de…

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Tribunal mantém condenação de réu que fraudou irmã e sobrinho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar o Recurso Especial 1.324.308 a cidadão condenado por fraudar a irmã na compra de um imóvel. Fica mantida a condenação por danos morais, além da restituição de valores. No caso, o réu convenceu a irmã a comprar um imóvel e dar o bem como garantia de um financiamento em seu benefício. Como ele não quitou o empréstimo, a irmã acabou perdendo o imóvel. Na época, para fins de registro, o imóvel foi adquirido no nome de um…

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TJDFT determina que imóvel transferido para empresa do devedor responde por dívida

A 5ª Turma Cível, em decisão unânime, deu provimento ao recurso da autora e determinou que o imóvel transferido pelo réu para empresa familiar, da qual é dono de 97%, seja bloqueado e penhorado para responder por dívida exclusiva do réu. A autora ajuizou ação de execução de título extrajudicial, em razão de o réu não ter honrado o pagamento da dívida representada pelo título. Segundo a autora, já na fase de penhora de bens, não foi possível penhorar uma fazenda do réu pois o mesmo a teria transferido para…

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Banco deverá indenizar devido a fraude em conta bancária

Juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o BRB Banco de Brasília S.A. a pagar indenização por danos morais ao autor da ação devido a fraude ocorrida em sua conta bancária. Pelo ocorrido, a magistrada determinou, ainda, que o BRB declare a nulidade dos empréstimos bancários efetuados e, por consequência, condenou o banco a devolver ao autor os montantes equivalentes a cada desconto realizado em sua conta bancária. O autor alega que possui conta bancária no banco BRB e foi vítima de fraude, visto que foram…

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Justiça condena Grupo Boi Gordo a indenizar investidores

Decisão da 15ª Vara Cível do Foro Central da Capital condenou os integrantes do Grupo Fazendas Reunidas Boi Gordo a indenizar os danos materiais causados a um grupo de investidores por fraude. Os valores serão apurados posteriormente, em fase de liquidação de sentença. A inicial também pedia indenização por danos morais, que foi negada. A sentença destaca que, havendo demonstração de habilitação do crédito dos autores no processo de Falência da Boi Gordo – que corre na 1ª Vara Cível – o processo da 15ª Vara deverá ser extinto, prosseguindo-se…

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Souza Cruz é suspeita de trabalho escravo no RN

Liminar proíbe atuação da empresa no estado após ação do MPT, motivada por denúncias de fraude trabalhista em Brejinho Natal – Líder nacional na produção de cigarros, a Souza Cruz está impedida de firmar novos contratos de compra e venda de tabaco no Rio Grande do Norte, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão liminar da 4ª Vara do Trabalho de Natal resulta de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT/RN), motivada por denúncia sigilosa que revela fraude trabalhista e situação de trabalho análogo à escravidão,…

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TJSP condena sete pessoas por fraude em processo licitatório na prefeitura de Dracena

Decisão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o ex-prefeito de Dracena, um assessor jurídico da prefeitura, três funcionários públicos e dois empresários por fraude em processo licitatório. Consta da denúncia que os acusados simularam um procedimento licitatório cujo objeto seria a compra de materiais de informática em 2002, destinados a algumas secretarias do município. A sentença julgou a ação procedente, mas as partes recorreram da decisão. O relator do recurso, desembargador Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva, entendeu que não…

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Gerente de projetos consegue exclusão de quadro societário de empresa de informática

O ingresso de um analista de sistemas carioca como sócio da WJ Tecnologia Ltda., empresa do mesmo grupo econômico da WJ Informática Importação e Exportação Ltda., da qual era empregado, foi considerado fraude pela Justiça do Trabalho. Ao examinar o caso, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais, não conheceu do recurso de revista contra decisão que determinou sua exclusão do quadro societário da segunda empresa. Segundo o analista, ele foi admitido pela WJ Informática em 1998 como gerente de projetos e, mesmo com o contrato…

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Você Saiba: Quais são as fraudes mais comuns praticadas por devedores em processos trabalhistas

São vários os tipos de fraudes identificados em processos em fase de execução na Justiça do Trabalho. Além da venda e a transferência de bens para terceiros, é frequente o sócio da empresa que foi réu na ação passar os bens ao ex-cônjuge ou familiares, que nem possuem renda própria para aquisição. Mas, quando é identificada a fraude na fase de execução, o próprio juiz pode anular o acordo patrimonial. Também são consideradas formas de fraude à execução a remessa de dinheiro dos devedores ao exterior e até a realização…

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Extra é condenado por irregularidades na jornada

A Companhia Brasileira de Distribuição (Supermercado Extra) foi condenada pela Justiça ao pagamento de dano moral coletivo de R$ 400 mil por irregularidades na jornada. A rede foi processada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) por desvio de função, fraude no controle da carga horária dos empregados e não pagamento de horas extras. Além da condenação por dano moral coletivo, o juiz do Trabalho Guilherme Carvalheira Leal, da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju, determinou que a empresa regularize os problemas detectados, sob pena de multa diária de…

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