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Entidade é condenada por “pejotização” de médicos

A 3ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou o Centro de Apoio aos Desempregados do Estado de São Paulo (Cadesp) a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil pela prática de “pejotização”, fraude trabalhista utilizada para contratar empregados por meio de pessoa jurídica, ignorando a relação de emprego. A sentença determina o registro de contrato de trabalho dos médicos contratados pela organização social no prazo de 90 dias, inclusive daqueles que trabalham para a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (Fungota), mantenedora da Maternidade Gota de…

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Unilever é condenada por fraudes trabalhistas

A Unilever foi obrigada a registrar a jornada de seus empregados e proibida de fazer pagamentos “por fora”. A sentença é da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, que também condenou a empresa por danos morais coletivos. A decisão atende aos pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) e é válida para todos os empregados nas funções de repositor, propagandista, promotor de merchandising e promotor líder em todo o país. O MPT-DF e a Unilever discutiram possibilidades de ajuste em audiências administrativas realizadas na sede do…

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Técnico de enfermagem comprova vínculo com empresa de serviços hospitalares

A Segunda Turma do TST não conheceu do recurso da Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Médico Domiciliar Ltda., contra decisão que confirmou o vínculo de emprego de um técnico de enfermagem que lhe prestou serviços. A Turma constatou que a área de atuação do trabalhador está inserida na atividade-fim da empresa, entre outros, o serviço de home care. Segundo o técnico, a empresa o contratou mas não registrou sua carteira de trabalho e o salário era pago pela Medicalcoop Cooperativa a Serviço da Medicina e Odontologia. Ele pediu na reclamação trabalhista…

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MPT recusa acordo e mantém ação de R$ 5 mi contra o Bradesco

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco (SP) recusou acordo judicial com a Associação Desportiva Classista Bradesco (ADC Bradesco), entidade ligada ao grupo Bradesco, que pretendia encerrar ação civil pública movida contra a empresa por fraude trabalhista, em 2014. Na ação, o MPT pede indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos e o registro em carteira de 49 trabalhadores contratados como autônomos ou pessoas jurídicas. A associação adota o nome do banco Bradesco na imagem e na denominação, mas conta também com financiamento público municipal. Entretanto, o…

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Usina pode pagar R$ 10 milhões por fraude trabalhista

Bauru – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru ingressou com ação civil pública contra a Renuka do Brasil S/A, grupo sucroalcooleiro controlado pela empresa indiana Shree Renuka Sugars, por sonegar direitos trabalhistas básicos, como o não pagamento de adicional de periculosidade, submissão à jornada excessiva e não fornecimento de equipamentos de proteção individual. O MPT pede a condenação da empresa à regularização da conduta trabalhista e ao pagamento de R$ 10 milhões pelos danos morais causados à coletividade. O inquérito civil foi instaurado após o recebimento de denúncia…

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