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Juízo que julgou a primeira ação de improbidade deve julgar as demais relacionadas à mesma causa

A 4ª Seção do TRF da 1ª Região declarou o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará competente para julgar ação cautelar proposta com a finalidade de preservar os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão seguiu o entendimento da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso. O Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará suscitou, perante o Juízo da 2ª Vara da mesma Seção Judiciária conflito de competência na ação cautelar…

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TCU fiscaliza o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundeb)

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a aplicação de recursos públicos federais, oriundos do então Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) pelo município de Malhada de Pedras, no Estado da Bahia.

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