Você está aqui

GDF e empresa condenados por ausência de intervalo para vigilantes

A Justiça Trabalhista condenou o Governo do Distrito Federal (GDF) e a Multiserv Segurança e Vigilância Patrimonial a pagarem, solidariamente, R$ 500 mil a título de dano moral coletivo.  A condenação é resultado da atuação do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Marici Coelho de Barros Perreira, que comprovou em Ação Civil Pública (ACP) o descumprimento da legislação trabalhista – ausência de intervalo intrajornada – por três anos consecutivos. O GDF também foi multado em R$ 200 mil por não fiscalizar corretamente o contrato com…

Leia Mais

GDF responderá subsidiariamente por verba devida a trabalhador contratado por meio de convênio

O Governo do Distrito Federal (GDF) terá de responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas a um auxiliar administrativo contratado pela Ação Social Nossa Senhora de Fátima por meio de convênio celebrado entre o governo e a instituição, para atendimento a programas sociais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo do GDF, ressaltando que a aplicação da responsabilidade subsidiária decorreu da falta de fiscalização do governo no cumprimento de suas obrigações. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) ratificou a sentença que anulou o…

Leia Mais

GDF pagará R$ 1 mi por más condições em frota de ônibus

O Governo do Distrito Federal (GDF) foi condenado, solidariamente, em R$ 1 milhão por omissão na fiscalização das condições de trabalho na Viação Satélite, uma das concessionárias do transporte público no DF. O acórdão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que atendeu a recurso ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão de primeiro grau. A sentença havia desconsiderado a responsabilidade do GDF no caso. O governo foi acionado em ação ajuizada pelo MPT contra a empresa, acusada de colocar em risco à…

Leia Mais

GDF pode ser processado por falta segurança em lixão

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) pode ingressar com ação contra o Governo do Distrito Federal (GDF) pelas más condições de trabalho dos catadores no Lixão da Estrutural, cidade do Entorno de Brasília. O processo deve ser ajuizado caso o GDF não atenda às recomendações do MPT para a adoção de medidas de saúde e segurança do trabalho no local. O procurador Valdir Pereira da Silva inspecionou o aterro na segunda-feira (3) e constatou que as recomendações feitas pelo MPT, em dezembro de 2014, não foram atendidas….

Leia Mais

GDF negocia terça-feira liberação de seis áreas ocupadas por sem-teto

O governo do Distrito Federal (GDF) informou que se reunirá na próxima terça-feira (10) com os líderes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) para negociar a liberação de seis terrenos ocupados, desde a madrugada de ontem (7), por pelo menos 500 famílias nas cidades de Brazlândia, Ceilândia, Planaltina, Recanto das Emas, Samambaia e Taguatinga. A reunião foi acordada em encontro realizado na noite de sábado (7) na sede da Administração Regional de Ceilândia, quando o movimento apresentou suas reivindicações. De acordo com o governo, as famílias deverão permanecer nos…

Leia Mais

Tribunal de Contas do DF nega medida que impede governo de parcelar salários

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) negou, na tarde de hoje (29), medida cautelar do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF). A medida cautelar pedia que o governo do Distrito Federal (GDF) não alterasse a data de pagamento de seus servidores, possibilidade levantada desde a metade de janeiro pelo governador Rodrigo Rollemberg. Apesar de negar a representação do MPC-DF, a corte votou por “alertar o GDF [governo do Distrito Federal]” sobre a legislação que determina o pagamento de seus servidores até o quinto dia útil, sob…

Leia Mais

TJDFT concede liminar para suspender greve da saúde

A 2ª Câmara Cível do TJDFT, em decisão monocrática do relator, concedeu pedido de antecipação de tutela e determinou o imediato retorno às atividades de 100% dos servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal em greve lotados nas unidades de saúde pública do Distrito Federal, farmácias de alto custo, emergências, atendimento ambulatorial, bancos de sangue, vacinação, centros de saúde, curativos, radioterapia, radiologia, laboratórios, marcação de consultas e exames, equipes de saúde da família, atendimento psicológico e psiquiátrico, bem com todos os servidores ligados à atividade fim, sob pena de…

Leia Mais

Justiça suspende licitação para festa de réveillon em Brasília

Devido à crise orçamentária que atinge o Distrito Federal (DF), a juíza Mara Silda Nunes de Almeida, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), suspendeu os editais referentes à contratação de serviços para a realização da festa de réveillon. Com a decisão e o possível cancelamento das festas que ocorrem na Esplanada dos Ministérios e na Prainha, no Lago Sul, cerca de 200 mil pessoas poderão ficar sem opção gratuita para a virada do ano. A  vendedora Manuela de Santana lamenta a situação. “Eu…

Leia Mais

TJDFT manda bloquear bens de envolvidos em esquema de desvio de dinheiro público

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) atendeu ao pedido do Ministério Público (MPDFT) e determinou o bloqueio de bens de 17 pessoas e de três empresas que figuram como réus no processo que apura o suposto desvio de dinheiro público para ser distribuído a parlamentares da base aliada do governo do Distrito Federal entre os anos de 2006 e 2009. O escândalo, conhecido como “mensalão do [partido] Democratas”, foi revelado em 2009, quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Caixa de Pandora. O valor total dos…

Leia Mais

Mantida condenação do Distrito Federal por violência sexual praticada contra adolescente em instituição de ensino público

A 4a Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, manteve a decisão de primeira instância que condenou do DF a pagar à autora indenização por danos morais, em razão de ter sofrido violência sexual em escola do Distrito Federal. 

Leia Mais