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Negado recurso em HC para vereador que alegava ausência de cela especial

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de prisão domiciliar ao vereador do município São Joaquim das Bicas (MG) Marcos Aender dos Reis, preso em 2015 por suposto recebimento de vantagens ilícitas durante seu mandato. A defesa do parlamentar alegava inexistência de cela especial e de condições mínimas de salubridade para o cumprimento da pena. Entretanto, os ministros do colegiado entenderam que a detenção do parlamentar cumpre as exigências estabelecidas pela legislação aplicada a agentes públicos. O vereador foi denunciado pelo Ministério Público de…

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Rejeitado habeas corpus a preso por tráfico de ecstasy pelos Correios no Ceará

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus (RHC), que pretendia revogar a prisão preventiva de condenado a oito anos de reclusão por tráfico de 500 comprimidos de ecstasy pelos Correios, no Ceará. A defesa alegou que Vinícius Moglier Martinez respondera ao processo em liberdade, sendo decretada sua prisão somente quando foi proferida a sentença de condenação pelo juiz de primeiro grau. Flagrante Em 2011, Vinícius recebeu uma encomenda por Sedex em sua casa, em Fortaleza. Após assinar o recibo dos Correios, foi abordado…

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Rejeitado habeas corpus a condenado por roubo a banco no Rio Grande do Sul

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de habeas corpus da defesa de um condenado por roubo qualificado. O réu teria participado de assalto a uma agência do Banco Sicredi, em Santa Maria do Herval, no interior do Rio Grande do Sul, em setembro de 2005. Atualmente preso na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas, Fabrício Santos da Silva foi condenado à pena de 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa pelo juízo de primeiro…

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Ministro rejeita habeas corpus a mulher presa com criança na mala no Rio de Janeiro

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro rejeitou nesta quarta-feira (10) pedido de habeas corpus (HC) de mulher presa preventivamente, após tentativa de embarcar na rodoviária do Rio de Janeiro para Curitiba com uma criança dentro da mala. Natasha Vitorino Souto foi presa em flagrante, no dia 1º de agosto, pelo crime de subtração de menor. Para a polícia, ela teria dito que pretendia dar abrigo ao menor de 11 anos, que, segundo ela, seria morador de rua. A defesa de Natasha apresentou o pedido de habeas corpus…

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Negado recurso a ex-diretor que teria pirateado jogos on-line da própria empresa

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve medida de busca e apreensão e vistoria de documentos contra um ex-acionista e ex-diretor das empresas Gazeus Negócios de Internet S.A. e Gazzag Serviços de Internet Ltda. Ele teria aliciado três funcionários com objetivo de copiar códigos-fonte de dois jogos on-line desenvolvidos pelas empresas de internet, os mais lucrativos, para comercializar no exterior. Ambas as empresas ajuizaram medida cautelar contra o ex-diretor e outros três funcionários, para permitir futuro ajuizamento de queixa-crime. O juízo de primeiro grau autorizou a apreensão…

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Acusado de traficar drogas em garrafas de cachaça continuará preso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e responsável pela distribuição de cocaína, em larga escala, para Itália e Portugal, dentro de garrafas de bebidas. O acusado está preso há oito meses na unidade prisional Desembargador Adalberto de Oliveira Barros Leal (antiga CPPL Carrapicho), em Caucaia, região metropolitana de Fortaleza. A prisão foi decretada no âmbito da operação Cardume, deflagrada pela Policia Federal em oito estados da Federação. De acordo com os…

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Negado habeas corpus a agente penitenciário condenado por facilitar fuga

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de habeas corpus de agente penitenciário condenado por permitir a fuga de um detento em Blumenau (SC). A defesa do agente buscava a anulação do acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), mas o pedido foi negado de forma unânime pelos ministros. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina, em 2005, um detento do Presídio Regional de Blumenau ofereceu nove mil dólares a dois agentes penitenciários em troca do auxílio dos…

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Mantida ação penal contra fazendeiro acusado de fraudar financiamento

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus para suspender ação penal contra fazendeiro acusado de fraudar contrato de financiamento agrícola com o Banco da Amazônia. O acusado foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) com base no artigo 171, § 2º, inciso III, do Código Penal por ter vendido, sem autorização do banco, cabeças de gado dadas em garantia do financiamento agrícola. A defesa do fazendeiro da cidade de Altamira (PA) alegou que o resultado da venda do gado foi utilizado no pagamento…

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Acusado de crimes por motivo homofóbico seguirá preso preventivamente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de acusado de participar do grupo de nove pessoas que agrediu irmãos gêmeos por achar que eles formavam um casal homossexual. Os gêmeos, que voltavam abraçados para sua casa, foram atacados com chutes, socos, pedradas e cortes de facão, o que resultou na morte de um deles e politraumatismo no rosto do outro.  O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) entendeu que os crimes, ocorridos em Camaçari (BA), foram cometidos por motivos homofóbicos e, diante da gravidade…

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STJ nega pedido de Gil Rugai para ficar em liberdade

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da defesa do ex-seminarista Gil Grego Rugai para que fosse restabelecida decisão do tribunal que garantiu a ele o direito de recorrer em liberdade da pena de 33 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado. Rugai foi condenado pelo assassinato de seu pai, Luiz Carlos Rugai, e sua madrasta, Alessandra de Fátima Troitino. O ex-seminarista recorreu de decisão do juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo que, no último dia 22 de fevereiro,…

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Negado habeas corpus para suspender ação contra homem por porte de faca

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado para suspender uma ação penal contra um homem detido pela polícia por portar, em uma mochila, uma faca de cozinha de 18 centímetros de lâmina, quando caminhava à noite na região central de Belo Horizonte. A defesa do acusado, que está sendo processado pelo artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (LCP) pelo porte de arma, com pena de quinze dias a seis meses de prisão ou multa, alega ausência de regulamentação legal para o uso de…

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STJ determina prisão imediata de ex-vice-governador do DF

Em julgamento realizado nesta quinta-feira (3), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por três votos a dois, acolheu pedido do Ministério Público Federal e determinou a expedição de mandado de prisão contra o ex-deputado distrital e ex-vice-governador Benedito Domingos. A decisão – que seguiu o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz – foi tomada pelo colegiado ao rejeitar recurso com o qual os advogados do ex-parlamentar pretendiam abrir caminho para levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ficaram vencidos os ministros Maria Thereza de Assis…

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STJ mantém prisão preventiva de advogado acusado de extorsão

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou habeas corpus a advogado acusado de extorsão. De acordo com a denúncia, a vítima do crime trafegava com seu automóvel quando foi abordada por outro veículo, ocupado por dois indivíduos que, identificando-se como policiais civis e portando arma de fogo, exigiram que ela parasse. Abordagem Os supostos policiais revistaram o carro e, após localizarem uma porção de maconha, algemaram e conduziram a vítima até as proximidades…

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Tempo de prisão sem recolhimento da fiança é prova de incapacidade financeira

Em julgamento de recurso em habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o relaxamento da prisão de homem acusado de ter praticado o crime de receptação, que permaneceu preso mesmo depois do arbitramento da fiança. Segundo o auto de prisão em flagrante, o acusado dirigia uma camionete Hilux quando foi abordado pela polícia. Os agentes detectaram que os dados do veículo não batiam com a placa e o chassi gravado no vidro. O investigado alegou que tinha comprado o automóvel de um conhecido. O valor fixado para…

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STJ liberta preso acusado de furtar um vidro de creme de pentear

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente desde agosto de 2015 por ter sido acusado de furtar um frasco de creme de pentear, avaliado em R$ 7,95. O HC 338718 foi relatado pelo ministro Nefi Cordeiro. O magistrado alegou o princípio da insignificância e votou pela revogação da prisão, bem como o trancamento da ação penal contra o réu. O STJ aceitou os argumentos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de que “O direito penal é destinado aos bens jurídicos mais…

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Lewandowski nega habeas corpus a advogado de Cerveró

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou habeas corpus ao advogado Edson Ribeiro, preso no final de novembro por tentativa de obstruir as investigações da Operação Lava Jato. Ribeiro, que foi advogado do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, aparece em conversas gravadas negociando com o senador Delcídio Amaral (PT-MS) o silêncio do ex-dirigente da estatal.A defesa de Edson Ribeiro pedia para que o STF revisasse decisão do relator da Lava Jato, ministro Teori Zavascki, que negou a revogação da prisão preventiva. O pedido foi encaminhado a Lewandowski,…

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Maria da Penha: Medida de proteção à mulher pode ser anulada por meio de habeas corpus

O habeas-corpus, instrumento jurídico que garante o direito de ir e vir do cidadão, pode ser usado para anular medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. Este é o entendimento dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros julgaram o recurso da defesa de um homem acusado de ameaçar a companheira. Ele não concorda com as medidas determinadas pelo Juizado de Violência Doméstica de Maceió, como manter distância mínima de 500 metros da mulher, não frequentar a residência nem o local de…

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Investigados na Lava Jato tentam liberdade durante recesso do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pelo menos sete pedidos de liberdade de investigados na Operação Lava jato que foram presos por determinação do juiz federal Sergio Moro. Até o momento, tramitam na Corte pedidos de habeas corpus de ex-executivos da empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez, além das solicitações dos advogados dos ex-deputados André Vargas (PT-PR) e Luiz Argolo (SD-BA). Pediram liberdade ao Supremo Marcelo Odebrecht, dono da empreiteira, Márcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo, ex-executivos da empresa. Pela Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo e Elton…

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STJ negou liminarmente mais um habeas corpus a envolvido na operação Lava Jato

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminarmente o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de José Carlos Bumlai, pecuarista investigado na operação Lava Jato. Bumlai é suspeito de ter feito um empréstimo de R$ 12 milhões no Banco Schahin, em 2004, para o Partido dos Trabalhadores. Ainda de acordo com a denúncia, esse empréstimo teria sido quitado de forma fraudulenta, após a contratação pela Petrobras da Companhia Seguradora do Grupo Schahin para operação do Navio-Sonda Vitoria. Bumlai foi preso no último dia 24 de…

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Advogado é condenado a indenizar Promotora de Justiça por ofensas formais dentro do processo

A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve condenação de advogado ao pagamento de danos morais por ter ofendido, formalmente, uma promotora de Justiça, em peça de defesa ajuizada para libertar seu cliente. Além de manter a sentença condenatória, o colegiado aumentou o valor da indenização arbitrada pelo juiz de 1ª Instância de R$ 7 mil para R$ 30 mil. No pedido, a autora relatou que tomou conhecimento dos insultos quando teve acesso aos autos, no qual o advogado impetrou o habeas corpus. Na peça, ela é acusada por ele de…

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Executivos da Odebrecht não conseguem trancar processo por corrupção ativa

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado pela defesa dos executivos Cesar Ramos Rocha, Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva e Rogerio Santos de Araújo, investigados pela Operação Lava-Jato da Polícia Federal (PF). No habeas corpus, a defesa dos executivos da Odebrecht pretendia o trancamento de um segundo processo que apura a suposta prática de corrupção ativa. Os quatro executivos já foram denunciados por organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, processo no qual foram decretadas suas prisões preventivas. Os…

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Mantida prisão de José Dirceu

O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu vai continuar preso. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou liminarmente pedido de habeas corpus impetrado em favor de Dirceu para que a prisão fosse revogada. Segundo Ribeiro Dantas, o processo não foi instruído com cópia da decisão impugnada e do decreto prisional, o que impede a análise do pedido. Além disso, o ministro destacou que o habeas corpus não foi impetrado pelos advogados de Dirceu, mas por terceiro, em clara ofensa ao princípio da voluntariedade recursal. Ribeiro Dantas…

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TJDFT indefere Habeas Corpus preventivo para motoristas de Uber

Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do 1º Juizado Criminal de Brasília que indeferiu pedido de Habeas Corpus coletivo preventivo, impetrado pelo Diretório Central dos Estudantes do UniCeub, em favor dos motoristas particulares vinculados à empresa Uber, no DF. No pedido, o Diretório Central dos Estudantes do UniCeub sustenta que os delegados da 1ª, 5ª e 10ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal e dos auditores da Secretaria de Mobilidade – SEMOB teriam enquadrado a atividade exercida pelos motoristas da Uber como contravenção penal de…

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Em audiência, réu é obrigado a fornecer dados de qualificação corretos

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em duas decisões, proferidas em agosto e setembro, considerou correto procedimento de uma juíza de Guarulhos que advertiu réus, em audiências de instrução, sobre a obrigatoriedade de responder perguntas relacionadas a dados pessoais e informações da vida pregressa. A Defensoria Pública do Estado ingressou com dois habeas corpus pedindo salvo conduto para garantia do direito ao silêncio dos réus, sob o argumento de que eles não seriam obrigados a falar sobre seus dados qualificativos. No entanto, os desembargadores que julgaram os habeas corpus…

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