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Tribunal conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de reconhecimento de vínculo parental afetivo que possibilitaria a inclusão do autor da ação, supostamente filho adotivo, entre os herdeiros da falecida. De forma unânime, o colegiado entendeu que não houve a comprovação de que a falecida tivesse a intenção de adotá-lo, apesar de demonstrada a existência de relação socioafetiva. Originalmente, o requerente ingressou com ação declaratória de vínculo socioafetivo. Nos autos, narrou que, após o falecimento de sua mãe biológica, ficou sob responsabilidade da guardiã, a quem…

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Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos

Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com seu falecido esposo. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cláusula de usufruto, permaneceu morando no local até sua morte. A decisão do tribunal encerra uma discussão de 63 anos sobre a posse do imóvel. A viúva recorreu ao STJ para permanecer na propriedade, alegando que o bem integrava o patrimônio do falecido, portanto estaria…

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TST mantém valor de indenização a espólio de carregador atingido por gaiola de uma tonelada

A Pastifício Selmi S.A., do Paraná, condenada a pagar R$ 120 mil por danos morais ao espólio de um carregador que morreu atingido por uma gaiola de ferro de mais de uma tonelada, não conseguiu excluir ou reduzir o valor da indenização no Tribunal Superior do Trabalho. O espólio do trabalhador, por sua vez, não obteve a majoração da reparação, como pretendia. A Quinta Turma do TST rejeitou os recursos da empresa e dos herdeiros. Segundo o relator do recurso, ministro Guilherme Caputo Bastos, ficou comprovado que o acidente decorreu…

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Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva

O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 1973). Com base nessa regra processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a extinção da ação de inventário movida por viúva de empresário. No caso, a viúva requereu a abertura do inventário do marido falecido quando já estava em trâmite…

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STJ reconhece a paternidade socioafetiva post mortem

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a paternidade afetiva após a morte do autor da herança. A decisão foi unânime. Segundo os ministros, o caso teria peculiariedades e as provas apresentadas seriam robustas e contundentes, o que tornaria o reconhecimento incontestável. O suposto pai, já falecido, vivia com sua então companheira, que, em 1984, no curso da união estável e de forma independente, adotou uma criança. Em 1988 o réu, de…

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STJ nega pedido de extinção de processo por causa de morte de ex-síndico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, pedido de extinção de processo que discute a prestação de contas de um condomínio por causa da morte do síndico então responsável. O relator do recurso especial, ministro Moura Ribeiro, manteve decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em ação em que o condomínio exige a prestação de contas de um síndico, responsável pela administração de edifício entre 1992 e 1997. Cenário nebuloso Os moradores argumentam que a falta da prestação de contas resulta…

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Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade

É ilegítimo o pedido de anulação de filiação quando o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial. A tese foi definida pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso em que a responsável pelo espólio (conjunto de bens deixados por alguém ao morrer) buscava impugnar a paternidade de herdeiros. Se a impugnação fosse deferida, haveria alteração na partilha da herança. O pedido foi negado, de forma unânime. A ação de anulação de paternidade narra que a autora do pedido é prima dos réus,…

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Pensão por morte e pecúlio não respondem por dívida deixada por falecido

A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou a FACEB – Fundação de Previdência dos Empregados da CEB a devolver descontos deduzidos no pecúlio recebido pela viúva, bem como parcelas descontadas de sua pensão pós morte para pagamento de empréstimos bancários contraídos pelo de cujus. Além de devolver o montante descontado, o fundo de pensão foi condenado pela turma a pagar R$5 mil de danos morais à pensionista. A viúva relatou que, por ocasião do falecimento do marido, servidor da CEB e beneficiário do plano…

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Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e depois descobriram outros meios-irmãos não conseguem anular ato

Os filhos de uma viúva não conseguiram anular a renúncia a herança, feita para favorecer a mãe, depois da descoberta de que tinham outros irmãos filhos apenas do pai falecido. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento da Justiça estadual de que está prescrita a ação para anulação do termo, ajuizada dez anos após a habilitação dos meios-irmãos no inventário. Seguindo o voto do relator, ministro Raul Araújo, a turma concluiu que o caso trata de anulação de negócio jurídico viciado por erro. O prazo para…

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Mantida condenação de trio acusado de latrocínio

A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de três acusados de latrocínio. Pelo crime, cometido na cidade de Santo Anastácio, eles deverão cumprir pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Consta dos autos que os acusados, ao saberem que um amigo receberia certa quantia a título de herança, fizeram uma emboscada e o torturaram, até que a vítima revelou o local onde guardava o cartão bancário e a senha de acesso. Como não localizaram o cartão, desferiram diversos golpes…

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Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes

O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia reconhecido o direito de uma viúva à herança do falecido. Segundo o tribunal estadual, “a viúva não foi casada com o autor da herança pelo regime da separação obrigatória, assim não…

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STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens

O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil (CC) de 2002. A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), e pacifica o entendimento…

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Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança

A doação dissimulada é nula apenas quanto à parte que excede àquela de que o doador poderia dispor livremente. Por isso, o STJ reconheceu que a irmã de uma mulher que se suicidou deve permanecer com 50% do imóvel alvo da disputa entre ela e o ex-cunhado. O relator do caso entendeu que a compra e venda do imóvel realizada entre as irmãs mascarou doação inoficiosa da legítima, sendo nula na metade que corresponde à herança cabível ao ex-marido da suposta vendedora, herdeiro do filho menor, que faleceu poucas horas depois…

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Mediação resolve conflito de 30 anos e reaproxima familiares em Pelotas (RS)

Esperávamos há 30 anos este encontro! Assim João Francisco Portugal definiu a sessão de mediação em que firmou o termo de acordo com os irmãos e os sobrinhos, realizada na tarde do dia 1º/12, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Pelotas, RS. O caso tratava de um imóvel de herança, e havia sido levado à Justiça comum para a solução, mas sem tratativas possíveis. Passadas mais de três décadas, dois herdeiros procuraram o Serviço de Atendimento Jurídico da Universidade Federal de Pelotas (SAJ-UFPel),…

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