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Sindicato é condenado por prática ilegal

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) conseguiu na Justiça a condenação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Locação de Vídeos, Escritórios de Advocacia, Escritórios de Assessoria, Cobranças e Consultoria do Distrito Federal (Sindapoio), por prática ilegal no momento das homologações de rescisões contratuais. O sindicato cobrava das empresas apresentação das guias de recolhimento da taxa assistencial. A exigência, inclusive, estava prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Além de a ilegalidade na cobrança, o texto da convença previa multa diária a ser paga pela…

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Liminar coíbe prática fraudulenta de empresa

Oba Oba Expresso usava a lide simulada para pagar rescisões parceladas e inferiores ao devido   Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte obriga a Oba Oba Expresso a suspender a prática fraudulenta de usar a Justiça do Trabalho para homologar rescisões contratuais, ou seja, praticar lide simulada. “Em pelo menos quatro casos, ao longo de 2015, apuramos que a empresa orientou o empregado a procurar uma advogada, indicada pela própria Oba Oba, para receber o acerto rescisório. À revelia do empregado, a Justiça era…

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STJ mantém anulação de matrimônio proferida pelo Vaticano

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença eclesiástica que tornou nulo o matrimônio de um casal de brasileiros. A decisão unânime foi proferida nos autos de uma sentença estrangeira contestada (SEC) e é inédita nesse tipo de recurso no STJ. O pedido de anulação do matrimônio foi feito pelo esposo e concedido pelo Tribunal Interdiocesano de Sorocaba. Foi confirmado pelo Tribunal Eclesiástico de Apelação de São Paulo e, posteriormente, pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano. No STJ, a esposa apresentou contestação na qual afirmou…

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Mantida multa a sindicato que exigia comprovantes de empresa para homologar rescisões

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região foi condenado ao pagamento de multa por exigir a apresentação de comprovante do pagamento das contribuições previdenciárias e dos depósitos do FGTS quando da homologação das rescisões dos contratos de trabalho. A multa, fixada pelas instâncias inferiores em R$ 400 por dia, por rescisão não homologada, em favor do próprio trabalhador demitido, ficou mantida depois que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo pelo qual o sindicato pretendia rediscutir o caso….

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Homologada sentença do Paraguai que inabilitou empresa brasileira em licitação

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal do Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira do Paraguai que indeferiu mandado de segurança  impetrado pela Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda. A empresa  tentava reverter sua inabilitação em procedimento licitatório internacional. Em ação contra a Itaipu Binacional, a Cymi alegou fraude na concorrência realizada para a execução de linhas de transmissão de energia no Paraguai. A sentença estrangeira, no entanto, concluiu que houve a aplicação estrita do edital, sem qualquer violação ao princípio da igualdade. Na contestação da sentença perante…

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Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual

A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo para as partes. Essa foi a tese adotada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade de votos, recurso pelo qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) pretendia anular a homologação de um divórcio ao argumento de que a audiência de conciliação não fora realizada. O recurso refere-se a…

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Justiça homologa transação que garante indenização de US$ 20 milhões ao Município e ao Estado de SP

A Juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, homologou a transação no valor de US$ 20 milhões firmada em fevereiro deste ano entre a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, do Ministério Público de São Paulo, e a Prefeitura Municipal de São Paulo com o Deutsche Bank – Banco Alemão.

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Justiça de SP homologa acordo e MTST se compromete a descoupar prédio pacificamente

O juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, da 12ª Vara Cível da Capital, homologou na última segunda-feira (29) acordo de conciliação em ação de reintegração de posse de terreno ocupado pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) na região central de São Paulo.

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