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Você Sabia: Que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e de não ser discriminada.

A lei 13.146/2015 instituiu o estatuto da pessoa com deficiência para assegurar e promover condições de igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. E, com isso, realizar a inclusão social e a cidadania de todas as pessoas com deficiência. O artigo 4º do referido estatuto é bem claro e prevê expressamente o direito à igualdade de oportunidades e à proibição de qualquer tipo de discriminação. O estatuto regula os aspectos de inclusão do deficiente como um todo, descrevendo seus direitos fundamentais, bem como prevê crimes e infrações administrativas cometidas…

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Havan é processada por violar intimidade de empregados

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) processou a Havan Lojas de Departamentos Ltda por proibir que os empregados tenham relacionamentos amorosos entre si, mesmo fora do ambiente de trabalho, e não contratar pessoas cujos parentes já trabalhem na empresa. O valor pedido por danos morais coletivos é de R$ 1,8 milhão. A ação tramita na 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO). A loja já havia sido condenada, em 1ª e 2ª instâncias, pela Justiça do Trabalho em Goiás, após a denúncia de um ex-empregado que foi demitido…

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Oscar 2015 acontece na noite deste domingo

A Academia de Artes e Ciências Cinematográficas de Hollywood anuncia na noite deste domingo (22) os vencedores do Oscar 2015. Entre os indicados ao prêmio, vemos em destaque os concorrentes a melhor filme: “Sniper americano” “Birdman” “Boyhood: Da infância à juventude” “O grande hotel Budapeste” “O jogo da imitação” “Selma” “A teoria de tudo” “Whiplash” O Filme “Selma – Uma Luta Pela Igualdade” mesmo não estando entre os mais bem cotados a vencedor da estatueta, trata de um tema muito interessante do ponto de vista jurídico. O filme é uma Cinebiografia…

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MPF defende regulamentação da gratuidade de vagas em transporte aéreo

O Ministério Público Federal defende a regulamentação da gratuidade de vagas no transporte aéreo para pessoas com deficiência. O entendimento da instituição, que considera o acesso um direito fundamental, foi apresentado pelo procurador da República Felipe Fritz em audiência pública realizada no Senado Federal nessa quinta-feira, 4 de dezembro. Segundo o procurador, o MPF já ajuizou diversas ações civis no país inteiro para garantir a gratuidade, mesmo sem regulamentação, por entender que se trata de um direito fundamental. Entretanto, parte das decisões judiciais sobre o tema têm sido no sentido…

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