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Banco do Brasil condenado por promoção interna ilegal

Empresa foi processada por permitir ascensão de escriturários, de formação de nível médio, para cargos de nível superior Brasília – O Banco do Brasil terá de mudar seu processo seletivo interno, que promove a ascensão de escriturários de nível médio para cargos com formação de nível superior. Sentença da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, dada em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (MPT-DF), considerou a prática ilegal e condenou a empresa em R$ 5 milhões por dano moral coletivo. O processo é…

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Cláusula de edital do Bacen que vedava contratação de negativados é considerada ilegal pelo TST

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental interposto pelo Banco Central do Brasil quanto à exigência contida em edital de licitação para contratação de serviços de vigilância.

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TJSP considera ilegal imposição de cobrança de serviço de assessoria imobiliária

Julgamento da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma construtora e incorporadora devolva a uma cliente o valor referente à taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (Sati), cuja contratação foi imposta na compra do imóvel.

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