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Indeferido pedido de liberdade a acusado de matar segurança em boate em Campo Grande

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liberdade a um homem acusado de assassinar, em 2011, o segurança de uma boate em Campo Grande, após o funcionário tentar retirá-lo do local por estar embriagado e importunando os clientes da casa noturna. Em junho de 2017, sob o fundamento de que foi descumprida medida imposta na concessão da liberdade provisória, foi decretada a prisão preventiva do réu para assegurar a ordem pública. Para a defesa, no entanto, uma advertência ou no máximo a imposição…

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STJ não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, enquanto eventual ilegalidade da ordem de prisão preventiva não for reconhecida pelo próprio Poder Judiciário, o réu não pode alegar um suposto direito à fuga para pretender que sua condição de foragido seja desconsiderada como fundamento do decreto prisional. Seguindo o voto do ministro Rogerio Schietti Cruz, o colegiado negou habeas corpus a um homem acusado de homicídio simples e homicídio triplamente qualificado, que teve a prisão preventiva decretada e que está foragido desde a época dos crimes, há…

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Possibilidade de recurso não impede análise de HC contra ilegalidade em execução penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analise o mérito de um habeas corpus que contesta possível ilegalidade em execução penal. No habeas corpus, a Defensoria Pública contesta decisão do juízo de execução penal que rejeitou um pedido de comutação de pena em favor de sentenciado que já cumpriu um terço da condenação. Ao conceder de ofício o habeas corpus, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, destacou que a orientação nesses casos é que o tribunal de origem analise possíveis…

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Sindicato é condenado por prática ilegal

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) conseguiu na Justiça a condenação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Locação de Vídeos, Escritórios de Advocacia, Escritórios de Assessoria, Cobranças e Consultoria do Distrito Federal (Sindapoio), por prática ilegal no momento das homologações de rescisões contratuais. O sindicato cobrava das empresas apresentação das guias de recolhimento da taxa assistencial. A exigência, inclusive, estava prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Além de a ilegalidade na cobrança, o texto da convença previa multa diária a ser paga pela…

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Acesso a informações do Coaf não configura quebra de sigilo

Durante o julgamento de um recurso em habeas corpus, ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o acesso da Polícia Federal a informações disponíveis no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para uso em investigações, é legítimo e não caracteriza quebra de sigilo financeiro. No caso analisado, o réu pediu o trancamento da ação penal, com o argumento de que o acesso às informações do Coaf violou o sigilo do investigado sem autorização judicial. Para os ministros, a autoridade investigativa possui prerrogativa para consultar…

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Drogaria com produto não farmacêutico pode ter certificado de regularidade

Conselho Regional de Farmácia não pode deixar de expedir certificado de regularidade a farmácia ou drogaria, sob o argumento de que o estabelecimento comercializa produtos que não pertençam ao ramo farmacêutico. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP). Na origem, a Drogracenter Distribuidora de Medicamentos impetrou mandado de segurança para obter certidão de regularidade expedida pelo Conselho Regional de Farmácia. De acordo com a empresa, o presidente do CRF/SP…

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Banco será multado por demora em cumprir decisão judicial

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales multou instituição bancária que não cumpriu decisão judicial proferida há 20 meses, que determinava o desbloqueio da função débito no cartão magnético de uma cliente. A multa foi arbitrada em R$ 4 mil e será destinada ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário, conforme previsão dos artigos 77 e 97 do novo Código de Processo Civil. O banco foi intimado em outubro de 2014 da decisão que determinava prazo de cinco dias para efetuar o desbloqueio, sob pena…

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TST mantém validade de filmagem como prova para justa causa de motorista

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um motorista de caminhão da Casa Pinto Ltda., de Alfenas (MG), que pretendia receber indenização por danos morais em razão de filmagem que fundamentou sua despedida por justa causa, sob a acusação de desvio de mercadorias. Os ministros afastaram o argumento do trabalhador sobre a ilegalidade da gravação. A empregadora aplicou a punição após constatar, em vídeo feito por empresa de investigação, que o motorista parou na rodovia entre as cidades de Areado e Monte Belo (MG)…

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MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos

O Ministério Público (MP) precisa requerer autorização judicial para ter acesso a documentos protegidos por sigilo legal. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná (OAB-PR). A OAB-PR moveu ação contra a União com pedido de declaração de ilegalidade de requisição de informações feita pelo Ministério Público Federal (MPF), referente a processo disciplinar aberto contra advogado. Prerrogativas Para a OAB, a requisição direta pelo MP violou o artigo 72, parágrafo…

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Banco é condenado em R$ 10 mi por terceirização ilícita

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Cifra S/A e sua subsidiária Simples Participações e Promoções de Serviços  ao pagamento de R$ 10 milhões, a título de danos morais coletivos, em razão de violações reiteradas a direitos básicos de seus trabalhadores, por meio de terceirização ilícita. Segundo o acórdão, relatado pelo desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, o valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).  A decisão, que reformou a sentença, de 1º grau, se deu em ação…

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Toyota pagará tempo à disposição a metalúrgico que tinha intervalos de dez minutos para cafezinho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Toyota do Brasil Ltda. contra condenação ao pagamento a um metalúrgico, como tempo à disposição, de intervalos concedidos para cafezinho. A empresa, além do intervalo de uma hora para almoço, deferia dois intervalos de dez minutos para café, acrescidos ao final da jornada. A tese defendida pela empresa foi a de que os 20 min de intervalo para café, somados à hora de intervalo para refeição, é inferior às duas horas de intervalo intrajornada máximo, previsto no…

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Montadora e concessionária vão indenizar consumidor que comprou caminhão defeituoso

O juiz Marlon Negri, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul, julgou procedente ação proposta por comerciante que adquiriu um caminhão zero-quilômetro em 2014 mas sofreu com problemas intermitentes apresentados pelo veículo já no primeiro ano de uso, nunca totalmente solucionados. O magistrado condenou fabricante e concessionária, de forma solidária, ao ressarcimento do valor do caminhão (R$ 62 mil) devidamente corrigido, mais R$ 22 mil por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais infligidos ao consumidor. Este, por sua vez, após receber tal montante,…

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Sindicato não terá que ressarcir aeroportuária por cobrança de assistência jurídica

O Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos não terá que ressarcir uma aeroportuária por ter cobrado uma taxa de serviço para o departamento jurídico. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora por deficiência de instrumentação do recurso. Desde a primeira instância, a ex-funcionária da Infraero tentava ser ressarcida dos descontos feitos pelo Sindicato para representá-la em juízo por acreditar na ilegalidade da cobrança, que representou cerca de R$ 5 mil do valor que lhe foi pago em processo…

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Construtora é condenada pagar aluguéis de cliente após atraso na entrega de imóvel

O juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, da 12ª Vara Cível de Natal, condenou a Delphi Engenharia Ltda. a pagar a um cliente os lucros cessantes equivalentes ao valor do aluguel mensal do imóvel adquirido compatível com a média praticada no mercado, a ser apurado na fase de liquidação de sentença por arbitramento, desde janeiro de 2011 até o recebimento da unidade, ocorrida em 17 de maio de 2013. A condenação se deu em virtude de atraso na entrega do imóvel na data prevista pela empresa, que também deve substituir o…

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CEF vai reintegrar bancária demitida por acumular cargo de professora

O Tribunal Superior do Trabalho considerou constitucional a acumulação de cargos públicos de uma técnica bancária da Caixa Econômica Federal (CEF) que é professora da rede de ensino do Mato Grosso. Os ministros também determinaram sua reintegração ao quadro de empregados da Caixa, uma vez que, durante a tramitação do processo, ela foi demitida por acúmulo ilegal de funções. Após a CEF a comunicá-la sobre seu entendimento quando à ilegalidade do desempenho dos dois cargos ao mesmo tempo e avisá-la de que, se não optasse por um deles, seria demitida…

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Afastada ilegalidade na acumulação de cargos de técnico de radiologia

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Universidade de São Paulo (USP) contra decisão que autorizou a acumulação de cargos de um técnico de que também é empregado público da Prefeitura de Guarulhos (SP). O profissional foi aprovado em concurso público da USP em 2005 e na Prefeitura de Guarulhos em 2009, para a mesma função e para trabalhar em horário distinto. A universidade, entendendo que a acumulação de cargos era indevida porque a soma das jornadas superava o limite estabelecido pelo artigo 14 da Lei 7.394/85,…

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Transportadora reintegrará trabalhadores dispensados após reivindicar melhores condições de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Transportes Bertolini Ltda. a reintegrar um grupo de trabalhadores dispensado de forma considerada discriminatória após uma reunião com a gerência para reivindicar melhores condições de trabalho. A empresa também terá de pagar os salários relativos ao período de afastamento. Os profissionais atuavam no setor operacional de transporte de cargas derivadas do petróleo e eram membros de comissão formada para representar a categoria. “Solicitamos uma reunião para apresentar algumas propostas de melhoria e no dia seguinte fomos impedidos de entrar na…

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Empresa é absolvida de multa por não conseguir preencher cota de pessoas com deficiência

O Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) contra decisão que absolveu a Asa Branca Industrial, Comercial e Importadora Ltda., de Alagoas, de multa por não ter cumprido a cota para trabalhadores com deficiência ou reabilitados. A empresa conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir o percentual de 2% a 5% previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, mas não surgiram interessados em ocupar as vagas. Numa visita de fiscalização, um auditor do trabalho constatou que a empresa contava com 470 empregados, e…

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Não cabe indenização em virtude de negativa de financiamento de imóvel

O TRF3 negou indenização por danos morais e materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF), pleiteada em razão da negativa de concessão de financiamento de imóvel. Na ação, a autora relata que em março de 2003, após apresentar todos os documentos solicitados para a análise de crédito, obteve a informação de que sua carta de crédito seria liberada em outubro do mesmo ano. Com essa informação, firmou compromisso de compra e venda de imóvel, tendo inclusive realizado um sinal de R$ 4 mil como garantia da compra. Com a…

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Liminar proíbe usina de terceirizar colheita de cana

A Justiça do Trabalho de Lins concedeu liminar a uma ação civil pública movida pelo MPT em Bauru, proibindo a Usina Cafealcool, de Cafelândia, de terceirizar a colheita de cana de açúcar, inclusive de forma mecanizada, por se tratar de atividade-fim da empresa, sob pena de multa de R$ 1 mil por trabalhador contratado de forma irregular. A decisão deve ser cumprida a partir da data da intimação. As investigações tiveram início com o recebimento de denúncia relatando o excesso de horas extras a que eram submetidos trabalhadores rurais. Após…

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TRF4 mantém multa à Eletrolux por geladeira sem etiqueta sobre consumo de energia

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Eletrolux do Brasil e manteve multa do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra a empresa. A penalidade, no valor de R$ 12.692,00, foi imposta porque o instituto constatou a venda de um modelo de geladeira da marca sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (Ence). A empresa ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre após a autuação. A Eletrolux alega que os produtos saem da fábrica com a…

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Reconhecido o direito de matrícula em universidade a estudante prejudicado por movimento grevista

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, de forma unânime, sentença que garantiu a matrícula de uma aluna, ora impetrante, em uma das vagas ociosas do Curso de Administração da Universidade Federal de Viçosa (UFV). A decisão foi tomada com base no voto do relator, desembargador federal Néviton Guedes. Ao analisar a questão, o Juízo de primeiro grau entendeu que a estudante vinha sendo prejudicada injustificadamente pela desorganização da instituição de ensino, que exigiu dos alunos interessados nas vagas ociosas carga horária que seus rotineiros movimentos paredistas os…

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Nível médio em andamento não impede aprovação em universidade

O juiz Luiz Alberto Dantas ressaltou, mais uma vez, que alunos com aproveitamento nos estudos acima do esperado, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos. Isto, de acordo com as normas dos sistemas de ensino e, desta forma, ingressar em um curso universitário, mesmo com idade inferior a 18 anos. Desta vez, a decisão está relacionada ao caso de um estudante, menor relativamente capaz (17 anos de idade), em ação que foi movida…

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TJDFT concede liminar para suspender greve dos médicos

O TJDFT, por meio de decisão proferida durante o Plantão Judicial dessa segunda-feira, 19/1, concedeu pedido de antecipação de tutela e determinou a suspensão da greve dos médicos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, com imediato retorno às atividades de 100% dos servidores, em todas as unidades de saúde do DF. Caso a decisão não seja cumprida, foi fixada multa diária de R$ 80 mil reais. O Distrito Federal ajuizou pedido de declaração de ilegalidade da greve e de retorno imediato da categoria aos postos de trabalho, alegando que, trata-se…

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