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Associação só pode defender associados em juízo se houver expressa autorização

As associações dependem de autorização expressa para ingressar em juízo na defesa de seus associados. Com base nesse entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) para pedir em juízo indenização em favor de seus associados. Na origem, a ANABB ajuizou ação civil pública contra o Banco do Brasil e a Associação de Poupança e Empréstimo Poupex para obter reposição de perdas monetárias nas cadernetas de poupança de…

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Execução depende de autorização expressa do associado no processo de conhecimento

A legitimidade de associado executar individualmente a sentença proferida em ação coletiva depende da existência de autorização expressa dele no processo de conhecimento (fase processual em que ocorre a produção de provas e o proferimento de sentença) proposto pela associação. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de promotor de justiça que buscava a extensão dos efeitos de sentença que reconheceu o direito ao pagamento de gratificações eleitorais a promotores do Estado de Goiás. No processo de execução, a União pediu o indeferimento…

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Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade

É ilegítimo o pedido de anulação de filiação quando o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial. A tese foi definida pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso em que a responsável pelo espólio (conjunto de bens deixados por alguém ao morrer) buscava impugnar a paternidade de herdeiros. Se a impugnação fosse deferida, haveria alteração na partilha da herança. O pedido foi negado, de forma unânime. A ação de anulação de paternidade narra que a autora do pedido é prima dos réus,…

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Caracterizados danos morais pela longa espera de cadeirante por ônibus adaptado

A Empresa de Transporte Coletivo Noiva do Mar foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais. O autor da indenização, pessoa com deficiência, sofreu com diversas dificuldades na prestação de serviços da empresa, além de ser alvo de piadas e deboches. O deficiente físico, acometido de paraplegia, ajuizou ação indenizatória contra a Empresa de Transporte Coletivo Noiva do Mar e o Município de Rio Grande, em decorrência de longas esperas (até três horas) por ônibus especial para cadeirantes. Em alguns casos, os veículos apresentavam adesivo de identificação especial…

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Funcionária e Supermercado são condenados por venda de contrafilé estragado

A carne apresentava mofo, mau cheiro e coloração esverdeada A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial da autora da ação para condenar as empresas JBS S/A e Companhia Brasileira de Distribuição pela comercialização e venda de produto impróprio para o consumo. As companhias foram condenadas a pagar 5 mil reais em indenização por danos morais. Cabe recurso da sentença. A autora conta que adquiriu, no estabelecimento da segunda ré, uma peça de contrafilé produzida pela primeira ré, pelo valor de R$ 91,20….

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Síndico de prédio, e não contabilista, responde por divulgação pública de devedores

A 4ª Câmara Civil do TJSC desconstituiu sentença e julgou extinta, sem análise do mérito, ação de demanda proposta por morador de um edifício que buscava indenização por danos morais de uma empresa prestadora de serviços condominiais, após ter seu nome lançado em lista de devedores afixada no hall do edifício onde reside. Ele demonstrou nos autos estar com as contas rigorosamente em dia. A decisão do TJSC levou em consideração a ilegitimidade passiva da empresa – deveria figurar nesse polo o síndico ou mesmo seus conselheiros. “A elaboração de documento…

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Juros de cédula rural devem ser fixados em 12% ao ano se houver omissão do CMN

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as cédulas de crédito rural submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem aplicados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/33. Na origem, foi ajuizada ação revisional de operações rurais securitizadas contra o Banco do Brasil (BB) e a União. Os créditos referentes à ação revisional haviam sido cedidos à União. O juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade passiva do BB e julgou…

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Extinto processo contra o Bradesco movido por sindicato sem registro no MTE

O Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, sem resolução do mérito, processo movido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB) contra o Banco Bradesco S.A. Como o sindicato não demonstrou o registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi reconhecida a sua ilegitimidade processual. A entidade pretendia que o banco exibisse os normativos internos de pessoal para a verificação das condições de trabalho dos empregados e das normas que regem os contratos individuais de emprego. Em sua defesa, o Banco Bradesco alegou que o sindicato não…

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Sindicato poderá representar apenas um trabalhador em ação de equiparação salarial

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos da Vale S/A contra decisão que reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) para ajuizar ação em nome de apenas um trabalhador, pleiteando direito à equiparação salarial. A legitimidade foi reconhecida pela Terceira Turma do TST, que proveu recurso do Sindfer, por violação do artigo 8º, inciso III, daConstituição Federal, e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho…

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Empregado nas obras da Refinaria Abreu e Lima reverte justa causa após greve

Um armador que trabalhava nas obras de construção da Refinaria Abreu e Lima, pertencente à Petrobras, reverteu demissão por justa causa na Justiça do Trabalho e receberá todas as verbas rescisórias a que tem direito. O Consórcio Ipojuca Interligações, integrado pela Queiroz Galvão S.A. e pela Iesa Óleo & Gás S.A., encarregado da obra, não conseguiu provar que ele descumpriu a ordem de retornar ao trabalho depois que a greve da categoria, em julho de 2012, foi considerada abusiva. O armador contou que foi arbitrariamente demitido após a greve, sem…

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Cadeia de fornecedores responderá solidariamente por falhas na prestação de serviços

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que uma concessionária de veículos pode sim responder por eventual falha na prestação de serviços, mesmo que busque se eximir de responsabilidades ao apontar a empresa fabricante como culpada pela demora na disponibilização de peças de reposição automotiva. Esta foi a posição adotada pela 6ª Câmara Civil do TJSC, ao analisar agravo de instrumento interposto por uma consumidora, contrariada com decisão de 1º Grau que determinou a extinção do processo por ilegitimidade de parte. A mulher precisou deixar seu carro para conserto…

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Risco da evicção não atinge banco que apenas financiou a compra do bem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eximiu o Banco Volkswagen da obrigação de ressarcir a empresa compradora de um carro financiado que foi apreendido pela Receita Federal por causa de problemas na importação. A empresa havia adquirido o veículo do primeiro comprador, que lhe transferiu o financiamento. De acordo com o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o dever de garantir os riscos da evicção é restrito ao alienante do veículo e não se estende à instituição que concedeu o financiamento sem ter vínculo com…

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Paciente obtém direito a medicamento para tratamento de neoplasia maligna de pulmão

Decisão do TRF3 obriga União, Estado de São Paulo e Prefeitura de Campinas a fornecer remédios A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 4ª Vara Federal de Campinas que determinou que a União, o Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Campinas fornecessem gratuitamente a uma paciente do município o medicamento Erlotinibe (Tarceva), para o tratamento de neoplasia maligna de Pulmão (CID C34.9). O paciente havia ingressado com a ação solicitando o fornecimento do medicamento, na dose de 150 mg ao…

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Herdeiras de piloto morto em acidente não provam erro em acordo e têm rescisória negada

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória interposto pela viúva e três filhas de um piloto de aeronaves comerciais da Rico Linhas Aéreas S.A., morto em acidente aéreo em Rio Branco (AC). Para a Subseção, não ficou provado o erro de fato alegado pela família, requisito para a desconstituição de decisões transitadas em julgado. A decisão foi unânime. As herdeiras sustentavam que, após o acidente, ocorrido em 2002, quando ainda estavam emocionalmente abaladas, foram procuradas pela companhia…

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Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedor

Aquele que, por meio de hipoteca, oferece imóvel próprio em garantia de dívida de terceiro pode ser executado como devedor, individualmente, tendo em vista a autonomia do título executivo constituído pela garantia real. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de dois garantes para figurar no polo passivo da execução e no polo ativo dos embargos de devedor. O colegiado, de forma unânime, seguiu o entendimento do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, acolhendo o pedido do credor para que o processo retorne…

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Condômino não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas

O condômino, isoladamente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é prestar contas à assembleia, nos termos da Lei 4.591/64. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar recurso de um condomínio contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), restabeleceu sentença que extinguiu a ação por considerar que a autarquia não tinha legitimidade para propor a demanda.

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