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Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causas

Um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita previdenciária teve pedido de liminar em habeas corpus indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. O defensor foi acusado de prometer ajuizar ações no interesse de seus clientes, mas, em vez disso, teria recebido os honorários acordados sem ajuizar os feitos nem restituir os valores. O advogado impetrou habeas corpus no STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que, ao julgar outro habeas corpus, concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por…

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CNJ impede atuação de juízes em processos de advogados parentes

O CNJ aprovou resolução que proíbe juízes de atuarem em processos que envolvam escritórios nos quais atuem advogados seus parentes, ainda que não constem na procuração. O impedimento configura não só quando o advogado está constituído nos autos, mas também quando “integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios”. Segundo a conselheira Maria Cristina Peduzzi, autora do texto aprovado, havia a necessidade de…

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Você Sabia: quais as diferenças entre impedimento e suspeição?

Quando um juiz se declara impedido ou em suspeição para julgar determinado processo ele está preservando o princípio da imparcialidade do julgador. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), um juiz declara-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos. Quando há razões subjetivas que possam comprometer a parcialidade do juiz, ele deve declarar-se suspeito. De acordo com o artigo 134 do CPC, existem motivos para o impedimento de um juiz caso ele seja parte ou parente de uma das partes do processo, por exemplo. O juiz também…

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Tatuagem não impede ingresso em curso de oficial da Polícia Militar

A 11ª Câmara de Direito Público do TJSP, em julgamento no início deste mês, manteve sentença que reconheceu a validade de diploma expedido pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco e a consequente posse no cargo de candidata a curso de formação de oficiais da entidade. A autora teve êxito em todas as fases do concurso, mas foi considerada inapta no exame médico por possuir duas tatuagens. A candidata, que já integra a PM paulista, ingressou com ação para pleitear seu enquadramento às exigências do edital, que foi julgada procedente,…

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Deficiente impedida de entrar em agência bancária deve receber R$ 10 mil de indenização

A Corpo de Vigilantes Particulares (Corpvs Segurança) e o Banco do Brasil devem pagar, solidariamente, indenização moral de R$ 10 mil para operadora de telemarketing que foi impedida de entrar em agência pela porta preferencial para deficientes físicos. A decisão é do juiz José Cavalcante Júnior, em respondência pela 27ª Vara Cível de Fortaleza.

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