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TST afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais pactuada entre uma gerente de relacionamento e o Sistema Médico de Hospitalização Domiciliar Ltda. (Interlar), homologado em juízo. Segundo a Turma, não há como se enquadrar no conceito de “rendimento” o valor recebido pelo trabalhador a título de indenização por dano moral, “porque não resulta de fruto oriundo do capital ou do trabalho”. A gerente pleiteou indenização alegando não ter cometido nenhuma irregularidade para ser demitida por justa causa….

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Portador de doença, servidor tem reconhecido direito a isenção ao imposto de renda

A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou sentença da comarca da Capital e determinou que o Estado de Santa Catarina reembolse um servidor inativo em R$ 283 mil. O valor corresponde a descontos de imposto de renda aos quais teria isenção por ser portador de neoplasia maligna e cegueira monocular. A decisão reconheceu como data do benefício o mês de agosto de 2006, respeitada a prescrição quinquenal de cinco anos anteriores ao pedido administrativo. De início, o Estado havia reconhecido o direito apenas a contar de junho de…

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TJDFT cauciona R$380 milhões para pagsar precatórios

O TJDFT, por meio da Coordenação de Conciliação de Precatórios – COORPRE, caucionou mais de R$380 milhões para pagamentos de precatórios. Nos meses de fevereiro e março, foi realizado mutirão de cálculos para atualizar os valores que deverão ser pagos até o final de junho. O valor caucionado é uma atualização do crédito que não considera os descontos eventualmente incidentes, como de juros contidos, juros isentos, Previdência Social e Imposto de Renda. Por isso, representa apenas uma garantia da quantia que será paga pelo precatório. O valor líquido devido a cada…

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Começa hoje a declaração do Imposto de Renda 2015

Começam a ser recebidas hoje (2) as declarações de Imposto de Renda 2015. A expectativa da Receita Federal para este ano é que sejam entreguem um total de 27,5 milhões de declarações. O prazo final para entrega será dia 30 de abril. Devem declarar o IR, as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 durante o ano de 2014. O mesmo prazo vale para quem teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte que somaram mais que R$ 40 mil bem como os que tinham posse,…

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União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais

Com entendimento do TRF2 por unanimidade de que não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais, a Quarta Turma Especializada do TRF2, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de indenização por danos morais em ação judicial que tramitou na Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ. A decisão se deu em resposta à apelação apresentada pela Fazenda Nacional contra a Segunda Vara de São Gonçalo, ao determinar a referida devolução. A União argumentou, nos autos,…

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Prestação de serviços técnicos à ONU é isenta de Imposto de Renda

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a uma colaboradora da Organização das Nações Unidas (ONU) o direito à restituição do Imposto de Renda referente a serviços prestados ao organismo internacional. A decisão reforma sentença da 3ª Vara Federal em Brasília/DF que havia atendido, em parte, o pedido da brasileira. A apelante prestou serviços técnicos para a Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, Ciência e a Cultura (OEI) e para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Em primeira instância, a 3ª Vara…

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Isenção de IR para portadores de doenças graves alcança somente aposentadoria

Portador de doença em atividade não possui direito ao benefício; acórdão segue entendimento do STJ A isenção do Imposto de Renda (IR) para os contribuintes portadores das moléstias graves previstas no artigo 6º da Lei nº 7.713/88 alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão monocrática e negou provimento a agravo interposto por contribuinte que solicitava a condenação da União a restituição do IR que incidiu desde o momento em que passou a ser…

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Receita abre na segunda-feira consulta a lote da malha fina do IR

A partir das 9h de segunda-feira (9), 160.715 contribuintes saberão que foram excluídos da malha fina. A Receita Federal liberará a consulta aos lotes residuais do Imposto de Renda Pessoa Física das declarações de 2008 (ano-base 2007) a 2014 (ano-base 2013). Ao todo, a Receita pagará R$ 300 milhões. As restituições terão correção de 9,11%, relativa às declarações de 2014, e 66,69%, para as declarações de 2008. Os índices equivalem à taxa Selic – juros básicos da economia – acumulada entre o mês de entrega da declaração até este mês….

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Dicas e cuidados para o preenchimento da Declaração de Imposto de Renda 2015

A Receita Federal divulgou, na última semana, datas e regras para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015. Entre 2 de março e 30 de abril, o órgão espera receber 27,5 milhões de declarações relativas ao ano-calendário 2014. O contador Jarles Randal Leite, professor de ciências contábeis no Centro Universitário Estácio-Facitec, destaca que o preenchimento da declaração em si é simples. Mas, para não cometer erros, os contribuintes devem estar atentos a detalhes. O contador pondera que, embora a declaração de dependentes ou despesas de saúde e educação…

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Receita libera esta semana consulta a lote do IRPF retido na malha fina

A consulta ao primeiro lote residual de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 liberadas da malha fina será divulgado esta semana, conforme informações da Receita Federal. Os valores, normalmente pagos a cada dia 15, desta vez serão liberados até o fim de janeiro. O montante do lote depende das disponibilidades do Tesouro Nacional, que corrige o dinheiro pela taxa básica de juros (Selic). Anualmente, a Receita libera sete lotes regulares de restituições – o primeiro em junho e o último em dezembro. Nos meses seguintes, à medida que as…

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Defasagem na tabela do IR pode chegar no fim de 2015 a 75,43%, mostra sindicato

Estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) mostra que a defasagem na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pode chegar ao final de 2015 em 75,43%. Para chegar ao índice, o sindicato levou em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 6,79% e a não correção da tabela. No Ministério da Fazenda, evita-se falar na correção da tabela. No último dia 13, ao ser perguntado sobre assunto, em um encontro com os jornalistas que fazem a cobertura diária do…

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Programa gerador da declaração do IR estará disponível a partir de janeiro

O programa gerador da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) de 2015 estará disponível no site da Receita Federal  partir do dia 2 de janeiro. Depois da fase de testes e homologação, o aplicativo foi aprovado, de acordo com instrução normativa publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. O programa é de reprodução livre. A Dirf é a declaração feita pela fonte pagadora com o objetivo de informar à Receita Federal os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no país; o valor do imposto sobre a…

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STJ: Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso

Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do recurso repetitivo que definirá, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou para afastar a cobrança do tributo.Para o relator, o adicional tem características de verba indenizatória, destinada a compensar dano in re ipsa (dano presumido) provocado no trabalhador pelo exercício de suas funções profissionais durante o período trabalhado até fazer jus…

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Senado aprova ampliação de lista de doenças que garantem isenção de Imposto de Renda

A aposentadoria de quem é acometido por doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas – como o lúpus eritematoso sistêmico, a esclerose lateral amiotrófica, a osteoporose e a artrite reumatoide – poderá ficar isenta do pagamento de Imposto de Renda. É o que determina o PLS 315/2013, aprovado nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Portadores de doenças como câncer, esclerose, aids e tuberculose, entre outras, já contam com o benefício. Os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Paulo Davim (PV-RN) apresentaram emendas para incluir a Doença de…

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Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda

Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou o direito do autor à isenção do pagamento do imposto de renda nos termos da Lei 7.713/88, a partir de 2007, devendo a Procuradoria da Fazenda Nacional restituir todos os valores recolhidos a esse título. A Fazenda Nacional recorreu da sentença sustentando que a isenção do pagamento do imposto de renda não incide sobre atividade remunerada. Alega que o autor…

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Receita Federal deve aceitar como válidos recibos emitidos por profissionais de saúde

Recibos emitidos por profissionais de saúde que contenham os requisitos previstos na Lei 9.250/1995 são suficientes para comprovar as despesas do contribuinte com a saúde.

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Justiça de São Paulo não reconhece incidência de Imposto de Renda sobre terço de férias de professores da USP

Decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou a não-incidência do imposto de renda sobre o pagamento do terço acrescido à remuneração de férias de todos os docentes da Universidade de São Paulo, assim como a devolução dos valores descontados nos cinco anos anteriores à data da propositura do processo (2013).

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STF suspende julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros

Foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569441, no Supremo Tribunal Federal (STF), relativo à incidência da contribuição previdenciária sobre participação nos lucros paga ao trabalhador. No recurso, com repercussão geral reconhecida, discute-se a possibilidade de tributação no período anterior à edição da Medida Provisória (MP) 794, de 1994, que regulamentou a participação nos lucros.

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