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Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de tutela provisória feito pela Viação Atibaia, proibida de contratar com o poder público após condenação por improbidade administrativa. A tutela de urgência foi solicitada para que o STJ declarasse que a proibição de contratar com o poder público só produz efeitos após o trânsito em julgado da ação em que houve a condenação por improbidade. Dessa forma, a empresa poderia participar de uma contratação emergencial para a concessão de transporte público no município de Atibaia (SP),…

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TST mantém validade de filmagem como prova para justa causa de motorista

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um motorista de caminhão da Casa Pinto Ltda., de Alfenas (MG), que pretendia receber indenização por danos morais em razão de filmagem que fundamentou sua despedida por justa causa, sob a acusação de desvio de mercadorias. Os ministros afastaram o argumento do trabalhador sobre a ilegalidade da gravação. A empregadora aplicou a punição após constatar, em vídeo feito por empresa de investigação, que o motorista parou na rodovia entre as cidades de Areado e Monte Belo (MG)…

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Menor aprendiz acusado de furtar esmalte em supermercado reverte justa causa

A Cencosud Brasil Comercial Ltda. não conseguiu reformar, no Tribunal Superior do Trabalho, sentença que declarou nula a despedida por justa causa de um menor aprendiz acusado de furto de esmalte de unhas e chocolates. A justa causa foi convertida em dispensa imotivada porque não houve plena comprovação da prática do delito. Ao julgar o processo nesta quarta-feira (3), a Quinta Turma do TST negou provimento a agravo de instrumento da Cencosud – rede varejista que possui, entre outros, os supermercados GBarbosa e Prezunic. No recurso ao TST, a empresa…

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Ex-empregada da Centauro dispensada por não pagar roupas consegue reverter justa causa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. (Centauro) que pedia a confirmação da justa causa aplicada a uma trabalhadora acusada de improbidade. A Turma manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que declarou a nulidade do ato e determinou o pagamento de todas as verbas rescisórias. A empregada trabalhou por cerca de quatro anos na Centauro, tendo como última função a de gerente. Na reclamação trabalhista, acolhida pela 42° Vara do Trabalho…

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Sem má-fé e sem dano não há improbidade

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não existe improbidade administrativa na nomeação fora do prazo de validade do concurso público de um professor do Departamento de Química da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e determinou a manutenção do docente no cargo. Fundamentado no artigo 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a sentença que anulou a nomeação do professor após 13 anos de docência. Contudo, não o condenou por…

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Serviço “Atende” deve fornecer transporte fora do horário convencional

A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a Prefeitura de São Paulo e a SPTrans forneçam transporte gratuito do programa “Atende” a uma mulher que necessita do serviço em horários e rotas diferentes das atualmente oferecidas. A autora é portadora de lesão medular, com mobilidade reduzida, e afirmou precisar do transporte para manter tratamento e fisioterapia no hospital. O município alegava que ela já estava cadastrada no programa e que a adequação a suas necessidades poderia prejudicar os demais usuários. Na sentença, a…

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Falta de comprovação afasta justa causa de empregado acusado de falsificar assinatura para ser liberado

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Tess Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que desconstituiu a justa causa aplicada a um auxiliar de produção de Campina Grande (PB), acusado de falsificar assinatura do supervisor para ser liberado do trabalho. A versão do trabalhador foi a de que o supervisor concedeu ordem de saída, devidamente rubricada, num dia em que sentiu fortes dores devido a um torcicolo e, na saída, acusaram-no de apresentar a ordem com assinatura desconhecida. Três dias depois foi dispensado por justa causa por indisciplina e…

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Justiça condena envolvidos em fraude em licitação de seguro para o Detran-RN

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Natal, condenou um ex-funcionário do Detran/RN, seguradoras e seus representantes às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, após ficar constatado que houve fraude nos contratos de seguro firmados entre tais empresas e o Departamento Estadual de Trânsito por meio da simulação de participação de empresas concorrentes na licitação para contrato de seguro na autarquia. Segundo os autos, foram firmados dois contratos com a seguradora Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, sendo o primeiro para assegurar o prédio…

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TJSP vê ato de improbidade em pagamento por serviços não realizado em veículo oficial

O ex-presidente da Câmara Municipal de Campos Novos Paulista Oseias de Paulo Paes, uma servidora da instituição e uma microempresária terão de ressarcir o erário em R$ 970 e pagar multa de R$ 1.940 por pagamento de serviços não realizados. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP. Em ação civil pública, a Promotoria relatou que a Prefeitura cedeu um automóvel à Câmara, por meio de termo de permissão de uso, e o recebeu novamente em 1º de novembro de 2006. Cinco dias depois, Paes determinou o…

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Mantida Condenação de ex-Prefeito de Capela do Alto por improbidade

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do ex-prefeito de Capela do Alto Ubirajara Roberto Mori por improbidade administrativa. Durante seu mandato (2005 a 2008), Mori teria repassado valores à Câmara Municipal em montante superior ao permitido pela Constituição Federal e mesmo após ser informando pelo Tribunal de Contas do Estado dessa irregularidade teria continuado com os repasses. Para o relator Luís Geraldo Lanfredi, ainda que o prefeito tenha alegado que não houve dano ao erário, o ato de improbidade é evidente, pois feriu a…

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Juízo que julgou a primeira ação de improbidade deve julgar as demais relacionadas à mesma causa

A 4ª Seção do TRF da 1ª Região declarou o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará competente para julgar ação cautelar proposta com a finalidade de preservar os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão seguiu o entendimento da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso. O Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará suscitou, perante o Juízo da 2ª Vara da mesma Seção Judiciária conflito de competência na ação cautelar…

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TSE aprova novas eleições para três municípios no dia 7 de dezembro

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão extraordinária administrativa nesta sexta-feira (24), a realização de novas eleições para o cargo de prefeito e vice-prefeito, no dia 7 de dezembro, nos municípios de Jumirim e Bento de Abreu, ambos em São Paulo, e no município de Jaguari, no Rio Grande do Sul. Todos os processos foram relatados pelo ministro João Otávio de Noronha.

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Improbidade: ex-governador responderá por gastos em reforma de apartamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o processamento de uma ação de improbidade administrativa contra o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares, deputado federal eleito no início de outubro por aquele estado. A decisão é da Primeira Turma, que por maioria seguiu voto do ministro Sérgio Kukina. Na origem, o Ministério Público do Maranhão ajuizou ação civil pública por ato de improbidade contra Tavares por ele ter supostamente reformado e decorado residência com gasto desproporcional à sua renda, sem que houvesse comprovação da origem dos recursos. A acusação se…

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Tribunal de Contas da União (TCU) verifica improbidades em concessões da CEAGESP

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria Companhia de Armazéns Gerais no Entreposto de São Paulo (Ceagesp) para avaliar a regularidade e a economicidade dos contratos de concessão de uso de áreas comerciais do Entreposto Terminal de São Paulo. O trabalho tem origem em levantamento realizado pelo TCU em 2012, quando foi identificada perda da capacidade de investimento da Companhia, decorrente de seu fraco desempenho na geração de receitas.

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