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Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de tutela provisória feito pela Viação Atibaia, proibida de contratar com o poder público após condenação por improbidade administrativa. A tutela de urgência foi solicitada para que o STJ declarasse que a proibição de contratar com o poder público só produz efeitos após o trânsito em julgado da ação em que houve a condenação por improbidade. Dessa forma, a empresa poderia participar de uma contratação emergencial para a concessão de transporte público no município de Atibaia (SP),…

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Acusados de comercializar jazigos de cemitério municipal são condenados por improbidade administrativa

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação de dois servidores públicos do Município de Marília, acusados de comercializar jazigos do cemitério municipal. Os réus foram condenados a ressarcir integralmente os danos causados; perderam as funções públicas; tiveram seus direitos políticos suspensos por oito anos; pagarão multa civil correspondente ao valor do acréscimo patrimonial indevido; e foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual…

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Ex-Prefeito de Panorama é condenado por improbidade administrativa

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do ex-prefeito de Panorama José Milanez Júnior por improbidade administrativa. Ele foi processado por nomear funcionária para cargo em comissão sem que ela exercesse a função. A decisão determina o ressarcimento ao erário do valor equivalente a cinco vezes a remuneração recebida no mês da nomeação (julho de 2011), além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos. Consta dos autos que a servidora foi nomeada como chefe do Setor de Apoio à…

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TJSP condena por improbidade prefeito e vice de Serra Negra

Perda do cargo, suspensão dos direitos políticos, desembolso de valores e multa. Estas foram as penas que a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou aos atuais prefeito e vice do município de Serra Negra. A condenação se deu por acolhimento de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, por ato de improbidade administrativa, em razão da distribuição de revista intitulada “Honestidade e Juventude”, cujo conteúdo trazia noticias sobre a Administração, com intuito de propaganda e promoção pessoal dos agentes públicos. De acordo com…

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Prefeita que criou cargo para favorecer filho é condenada

A prefeita de Mombuca, Maria Ruth Bellanga de Oliveira, foi condenada por improbidade administrativa ao criar cargo vitalício para seu filho. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com ação civil pública promovida pelo Ministério Público, a prefeita violou regras de concursos públicos e a vedação ao nepotismo na criação do cargo de coordenador de Justiça. Os dois foram condenados a pagar multa civil de dez vezes a remuneração percebida pela prefeita; proibidos de contratar com o Poder Público…

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Ex-Prefeito de Barra do Turvo é condenado por improbidde administrativa

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condena Luiz Aparecido Padilha Fernandes, ex-prefeito do município de Barra do Turvo, e um empresário local por improbidade administrativa. Os dois foram alvo de ação civil pública por fraude em licitação para aquisição de combustíveis. As penas foram de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da…

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TJSP condena funcionário do DAE por manipular sistema de folha de pagamento

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um funcionário público do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Santa Bárbara D’Oeste por improbidade administrativa. O homem, que era funcionário público concursado e ocupava cargo de chefe de recursos humanos, manipulou o sistema informatizado do DAE para receber pagamentos indevidos. De acordo com a decisão, ele teria antecipado indenização de férias sem que tivesse direito e recebido quantia em dinheiro sob o título de “serviço especial”. Além disso, teria sonegado informações sobre…

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Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade. O colegiado entendeu que o acórdão de origem contrariou dispositivos legais ao determinar a perda da função do agente público, pois alargou a interpretação da sanção a ponto de atingir a aposentadoria do funcionário, à época lotado em cargo diverso do qual praticou ato de improbidade. O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em ação…

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Justiça condena entidade privada e agentes públicos por improbidade administrativa

Sentença da 1ª Vara de São José do Rio Pardo condenou o prefeito, o ex-prefeito e suas respectivas esposas por improbidade administrativa. A decisão também declarou a nulidade dos convênios firmados entre a prefeitura e a entidade privada S.O.S. – Serviço de Obras Sociais, por realizar contratações sem concurso público, compras e serviços sem licitação. A S.O.S firmou convênios com a prefeitura durante as gestões dos prefeitos João Batista Santurbano (2005-2008 e 2013-2016) e João Luís Soares da Cunha (2009-2012), períodos em que foi presidida pelas respectivas esposas, Arabela Junqueira…

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Foro privilegiado não se estende às ações de improbidade administrativa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que autoridades processadas por improbidade administrativa não têm direito a foro privilegiado para o julgamento dessas ações. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial estabeleceu que a competência para julgar ações penais não se estende às ações por improbidade, que têm natureza civil. O caso julgado trata dos ex-deputados estaduais do Mato Grosso José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo. Eles já estão condenados pela Justiça estadual por desvio indevido de recursos públicos, por meio da emissão de cheques…

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Estagiário também responde por improbidade administrativa

A Quinta Turma Especializada do TRF2 condenou um ex-estagiário da Caixa Econômica Federal por improbidade administrativa, em razão de ter se aproveitado do acesso aos sistemas do banco para realizar operações irregulares, beneficiando a empresa APEX – Administração e Empreendimentos Imobiliários e Contábeis Ltda. A Lei 8.429, de 1992, prevê punições aos agentes públicos, “nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional“. No entendimento do Tribunal, o conceito de agente público pode abranger, de forma genérica, todas as…

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Ex-Prefeito de Irapuru é condenado por nepotismo

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de Antonio Donizete Cicero, ex-prefeito de Irapuru, por improbidade administrativa. A decisão determina a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa civil correspondente a vinte vezes o valor de sua remuneração no ano de 2009 e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais, creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. De acordo com a denúncia…

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Mantida condenação de servidores que se apropriaram de TV doada

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou recurso de servidores da Secretaria de Educação de Barueri condenados por improbidade administrativa após dois deles, com a conivência da chefe do setor, desviarem para si uma televisão doada para ser usada em escola da região. Eles foram sentenciados a pagar multa civil equivalente a 3 vezes a maior remuneração recebida por cada um e proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa…

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Ex-Vereador e servidores são condenados por “Esquema dos Estacionamentos”

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por improbidade administrativa do ex-vereador Paulo Roberto Faria Lima e mais 16 réus. Eles participaram do chamado “Esquema dos Estacionamentos”, que, entre 1997 e 1998, arrecadou propina para financiar campanha eleitoral na cidade de São Paulo. O ex-parlamentar foi condenado ao pagamento de multa civil de R$ 471,6 mil, suspensão dos direitos políticos por 10 anos. Por igual período não poderá contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta…

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O particular na mira da Lei de Improbidade

O Brasil sempre foi palco de escândalos envolvendo atores que fizeram mau uso de dinheiro público e até mesmo enriqueceram de forma ilícita. Mais do que em qualquer outro momento da história do país, o assunto improbidade administrativa está em evidência. E os personagens desse espetáculo de ilegalidades nem sempre são agentes públicos. Por isso mesmo que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) responsabiliza também o particular que induza ou concorra para a prática do ato ilícito ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Apesar disso, a…

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Bloqueio de bens em ação civil que não trata de improbidade não pode se basear na Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não pode ser usada para embasar pedido de indisponibilidade de bens formulado em ação de ressarcimento de danos ao erário causados por crimes, que seguiu o rito comum da Lei 7.347/85 (ação civil pública). A decisão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho em recurso que envolve acusados de desvio de dinheiro público na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), autor da ação civil pública para ressarcimento ao erário, pretendia que os…

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Membro do Ministério Público não está imune à perda do cargo em caso de improbidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais para declarar a possibilidade de, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ser aplicada a pena de perda do cargo a membros da instituição. No caso, a ação foi movida contra dois promotores de justiça substitutos que, durante recesso forense, forjaram o plantão em que deveriam ter trabalhado juntos. O juiz de primeiro grau admitiu o processamento da ação por improbidade, mas decisão interlocutória ressalvou a impossibilidade de aplicação da…

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Médico que cobrava de pacientes para realização de exames em hospital público é condenado por improbidade administrativa

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que condenou um médico à perda da função pública, suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa correspondente a 20 vezes o valor da última remuneração e proibição de contratar com o poder público por três anos, pela prática de ato de improbidade administrativa. O profissional foi flagrado cobrando dos pacientes a realização de exames no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia. Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro…

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TJDFT determina bloqueio de bens de ex-Governador e Ex-Administrador de Taguatinga

O TJDFT em decisão monocrática da relatora, deferiu antecipação de tutela do MPDFT e determinou a indisponibilidade dos bens os requeridos, Agnelo Santos Queiroz Filho e Anaximenes Vale Dos Santos, respectivamente, nos valores de R$ 15.953.767,20 (R$3.988.441,80 a título de suposto dano ao erário + R$3.988.441,80 a título de dano moral coletivo + R$7.976.883,60 a título de multa civil) e de R$12.065.325,40 (R$3.988.441,80 a título de suposto dano ao erário + R$100.000,00 a título de dano moral coletivo + R$7.976.883,60 a título de multa civil). O MPDFT ajuizou ação de improbidade…

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MPF/PA: grupo que desviou R$ 7 mi do Pronaf é processado por improbidade

MPF/PA pediu à Justiça que grupo seja obrigado a devolver recursos aos cofres públicos e a pagar multa equivalente ao triplo da quantia desviada O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) entrou na Justiça na última quinta-feira, 29 de janeiro, com ação por improbidade administrativa contra integrantes de um grupo que desviou cerca de R$ 7 milhões do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em Itaituba, no oeste do Estado. O MPF/PA quer que Gilberto Afonso Siqueira, Lidiane Regina Nogueira das Neves e Dácio Souza da Silva sejam…

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Ex-Secretárias Municipais condenadas por fraudar cumprimento de pena

Duas ex-Secretárias Municipais de Ubiretama que fraudaram cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade e homem que deveria cumprir pena por processo criminal foram condenados por improbidade administrativa. A decisão é do Juiz de Direito Marco Antônio Preis, da Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo.   Caso Segundo a denúncia do Ministério Público (MP) em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, Sidnei havia sido condenado, com trânsito em julgado, por 06 (seis) crimes de estelionato, na Comarca de Campina das Missões (Processo nº 150/2.03.0000124-6), devendo…

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OAB não é parte legítima para propor ação contra políticos acusados no “mensalão do DEM”

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que extinguiu a ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela seccional da entidade no Distrito Federal contra políticos supostamente envolvidos em desvio de recursos públicos relacionado ao chamado “mensalão do DEM”. O TRF1, aplicando entendimento do próprio STJ, concluiu que a OAB não tem legitimidade para a propositura da demanda por não envolver prerrogativas dos advogados nem disposições do…

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Absolvido professor que acumulou indevidamente dois cargos públicos da prática de improbidade administrativa

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu um professor universitário em regime de dedicação exclusiva da prática de improbidade administrativa em virtude da acumulação de dois cargos na Administração Pública. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença de primeiro grau, que condenou o docente ao ressarcimento do dano causado em virtude de acumulação indevida de cargos públicos. Na apelação, o MPF questiona a falta de proporcionalidade da sentença ao ter condenado o professor apenas à pena…

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Membros de Comissão de Licitação são condenados a pagar multa por improbidade administrativa

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença para aplicar multa de R$ 23 mil aos integrantes de Comissão Permanente de Licitação, réus no processo em questão, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, da Lei 8.429/92 – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. O relator do caso foi o desembargador federal Ney Bello. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra os réus que, na condição de membros da Comissão de Licitação do município, participaram de…

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