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Improcedência de agravo interno não gera multa automática

A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. A parte agravada, além de apresentar impugnação, requerendo o não provimento do recurso, pediu a aplicação de multa na forma do artigo 1.021, parágrafo 4º, do…

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Morte de autor não extingue mérito em ação de prestação de contas

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que legitimou a substituição processual feita em uma ação de prestação de contas, após a morte do autor da demanda. Incapacitado, um homem assinou uma procuração de plenos poderes a sua esposa, que passou a movimentar a conta-corrente do seu marido. Posteriormente, o homem ajuizou ação de prestação de contas referente à movimentação feita pela esposa em sua conta. No curso da causa, ele faleceu. Seus herdeiros ingressaram como substitutos na ação. A mulher contestou o fato…

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Seguradora deverá pagar indenização pela negativa de custeio de retirada de feto morto

Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais feito pela autora da ação que sofreu negativa de custeio de procedimento cirúrgico de urgência e condenou a Sul América Companhia de Seguro Saúde a pagar à autora a quantia de R$ 4 mil pelas despesas hospitalares e, ainda, ao pagamento de R$ 7 mil a título de danos morais. A autora pediu a condenação da Sul América Companhia de Seguro Saúde em pagamento de quantia certa a título de danos…

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Jornal é condenado a indenizar por publicação de notícia inverídica

O Correio Braziliense foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais relativos à publicação de uma matéria jornalística com informações inverídicas, consideradas ofensivas à honra da autora da ação. A requerente alegou que ao ter seu nome veiculado na publicação, passou a sofrer danos no exercício de sua atividade profissional como corretora de imóveis. A referida reportagem descrevia que ela teria sido presa por falsidade ideológica ao ter usado identidade falsa, e se apresentado como advogada de traficantes que estavam sendo presos em flagrante em uma…

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Loja é condenada a pagar direitos autorais por músicas reproduzidas no interior do estabelecimento

Juiz da 20ª Vara Cível de Brasília condenou a Tesoura de Ouro, comércio de confecções, a suspender a execução, em seu estabelecimento, de músicas protegidas por direitos autorais, enquanto não receber autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, autor da ação. Ainda, condenou a loja ao pagamento de indenização, correspondente a direitos autorais devidos ao autor, bem como das mensalidades vencidas durante o processo. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros mora de 1%…

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Mantida Sentença que negou indenização por agressão em motel

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a apelação interposta por homem agredido dentro de motel em Guarulhos, região metropolitana de São Paulo. Consta dos autos que ele se hospedou com uma amiga no estabelecimento, mas teve o quarto invadido pelo marido dela que, acompanhado de um familiar, o agrediu, fazendo-o desmaiar. Sob o fundamento de que o serviço não foi prestado de maneira adequada, ajuizou ação indenizatória, julgada improcedente. Para o relator do recurso, desembargador Ruy Coppola, não houve a alegada…

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STJ anula doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina

Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STF) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia julgado improcedente uma ação de nulidade envolvendo a doação de imóveis do casal feita por cônjuge adúltero em favor da concubina. Mãe e filho requereram a anulação da transferência de imóveis doados pelo ex-marido e pai para a concubina, com quem teve dois filhos, descobertos após seu falecimento. O casal se divorciou em 1989, e a ação ordinária de nulidade…

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Pedido de horas extras é indeferido porque jornada alegada por trabalhador era “irreal”

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de um operador de carregadeira de pedras da Pedreira Anhanguera S.A. – Empresa de Mineração contra decisão que indeferiu seu pedido de horas extras. Ele não conseguiu provar sua alegação de que, durante sete anos, trabalhou das 3h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda a segunda, inclusive domingos e feriados, sem folga compensatória. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que manteve sentença pela improcedência do pedido, a única testemunha apresentada declarou não…

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Plano de Saúde é condenado por negar cobertura de internação em UTI

O plano de saúde Amil, foi condenado a custear internação de segurada, e pagar R$ 2 mil de danos materiais e R$ 7 mil por danos morais por negar cobertura de internação em UTI devido ao período de carência. A autora, beneficiária do plano de saúde Amil desde 29/09/2014, relatou que realizou abdominoplastia, implante de prótese mamária e lipoaspiração em 8/10/2014, procedimento que foi realizado com sucesso. Após ocorrida a alta médica, e já em sua casa, passou, na data de 11/10/2014 a sentir intensa falta de ar, sendo encaminhada…

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Supremo decide constitucionalidade de normas estaduais do RJ e RS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (11), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3848 em que o governador do Estado do Rio de Janeiro questionava dispositivo da Constituição estadual que trata da revisão da remuneração de servidores públicos. Em concordância com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, os ministros, por unanimidade, constataram a existência de vício de origem, pois a norma foi introduzida por iniciativa parlamentar, contrariando o disposto no art. 61, parágrafo 10, inciso II, alínea “c”, da Constituição da República, que…

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Lei que obriga fornecedores a fixar data para realização de serviços é constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, na última quarta-feira (4), a improcedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e manteve a validade da Lei Estadual nº 13.747. O referido dispositivo obriga os fornecedores a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores. A Abradee alegava que a lei violaria a Constituição do Estado de São Paulo ao pretender regulamentar a forma de prestação de serviço público federal de distribuição…

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TJSP mantém sentença que negou indenização a pais de criança que faleceu

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente ação de indenização ajuizada por pais de bebê que faleceu em hospital público de Ribeirão Preto. De acordo com os autos, a criança, que sofria de bronquiolite e outros problemas respiratórios, foi submetida a cirurgia e a anestesia aplicada causou diminuição da oxigenação, comprometendo suas funções cerebrais. Algum tempo depois, seu quadro clínico piorou e ela faleceu. Para o relator, desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza, a confirmação da perícia de que não houve negligência…

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TJSP nega indenização a PM preso preventivamente

Decisão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a um policial militar que ficou preso por cinquenta dias sob a acusação de furto qualificado e formação de quadrilha, mas foi absolvido por falta de provas. O autor alegava que a prisão em flagrante foi ilegal. De acordo com a denúncia, ele e mais três policiais teriam praticado furtos em caixas eletrônicos, com emprego de viaturas e armamento da corporação. O relator do processo, desembargador Paulo Galizia, esclareceu que os agentes…

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Justiça Federal julga improcedente pedido de indenização por assalto na UFPI

Em sentença proferida pelo juiz federal titular da 8ª Vara, Daniel Santos Rocha Sobral, a Justiça Federal no Piauí julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral e material feito pelo aluno C. F. C., em razão de um assalto sofrido no estacionamento da biblioteca da instituição.

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MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos

Ação civil pública não é o meio processual adequado para o controle em abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos do poder público. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. A decisão, unânime, seguiu o voto condutor proferido pelo relator, desembargador federal José Amílcar Machado.

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