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Cooperativa é condenada a pagar dano moral pelo cancelamento do plano de saúde

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos do autor da ação para condenar a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA na obrigação de reativar o plano de saúde do autor e, ainda, ao pagamento de R$ 4 mil, a título de indenização por danos morais, em razão do cancelamento unilateral do plano de saúde, fora dos termos do contrato. As partes firmaram contrato de prestação de serviços de plano de saúde, mediante pagamento de mensalidade. Porém, o autor ficou inadimplente por…

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Empresa é condenada por venda casada para entegar prêmio de concurso

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 1ª Vara Cível de Brazlândia, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como declarou a nulidade do contrato entabulado entre as partes, diante da configuração de prática abusiva. A decisão foi unânime. A autora conta que, em março de 2014, representante do réu compareceu à Escola Classe onde estuda seu filho, em Brazlândia, e apresentou uma oferta de concurso aos alunos, em que os melhores desenhos sobre o tema “combate à dengue” teriam direito a receber…

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Instituição de ensino não pode negar direitos de estudante por inadimplemento do Fies

Privar o estudante inserido em programa de financiamento estudantil de renovar  matrícula e realizar provas em curso superior, em razão de inadimplemento do FIES, caracteriza violação do direito à educação e do princípio da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de estudante para garantir seu regular prosseguimento em curso junto à Universidade Paulista – UNIP. A decisão foi unânime. A autora sustenta que é aluna da UNIP, cursando o terceiro semestre de Administração, e que se encontraria impedida de…

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Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA

O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por exercer efetivamente os atributos da propriedade. Na alienação fiduciária, muito utilizada no financiamento de veículos, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada, enquanto o devedor fica tão somente como…

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Extinção de curso por razões econômicas só gera dano moral se há conduta desleal da instituição

A indenização por dano moral decorrente da extinção antecipada de curso superior, quando motivada essa extinção por razões econômicas, só é cabível se for comprovada conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino. A decisão é do STJ ao negar recurso interposto por alunos da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), que fechou curso por inviabilidade econômica. O recurso foi interposto contra decisão do TJRS que entendeu que o reconhecimento de dano moral decorrente de inadimplemento contratual só deve ocorrer em situações excepcionais e que apenas seria cabível quando a repercussão…

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