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Afastado dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel

Em situações nas quais predomina a natureza negocial da relação jurídica, a configuração de dano moral por descumprimento de cláusulas contratuais pressupõe violação significativa dos direitos de personalidade da pessoa envolvida, não bastando, para tanto, o simples aborrecimento ou a frustração pela inadimplência ou pelo atraso no negócio. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por danos morais determinada em primeira e segunda instâncias a comprador que deixou de pagar uma das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel. O…

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Juros moratórios são devidos em caso de atraso na restituição do empréstimo

Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros moratórios, por expressa imposição legal, são devidos em caso de retardamento na restituição do capital emprestado, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial do Banco Bradesco. Na origem, comerciantes firmaram com o Banco Bradesco contrato de abertura de crédito em conta-corrente, por meio do qual tiveram acesso a diversos produtos oferecidos pela instituição financeira. Insatisfeitos com práticas que consideraram abusivas, eles ajuizaram ação…

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Instituição de ensino é condenada por insistir em negativar nome de aluna

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou estabelecimento de ensino e instituto de cobrança a indenizarem, solidariamente, aluna que permaneceu com o nome negativado, apesar de sentença judicial determinar o contrário. Da decisão, cabe recurso. A autora conta que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a Anhanguera Educacional, para o curso de Enfermagem, pelo período de 8 semestres, adimplindo todas as obrigações. Afirma, no entanto, que foi objeto de cobrança realizada pela Credituni Promoção e Intermediação de Produtos e Serviços (empresa contratada pela primeira ré) em…

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Construtoras devem ressarcir cliente por cobranças abusivas em venda de imóvel na planta

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as construtoras Goldfarb e PDG, e as incorporadoras Gold Santorini e PDG Realty, a restituírem a uma cliente, solidariamente, a quantia de R$ 18.394,96, correspondente a parcelas indevidas e abusivas cobradas da parte autora sobre um imóvel que lhe fora vendido na planta. O valor deverá ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Segundo os autos, as empresas exigiram da autora o pagamento de quantias denominadas “Parcela Não Contratual”, “CM: repasse…

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Prestadora de energia deverá indenizar por cobrança indevida

Juíza do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou a CEB Distribuição S.A. a pagar ao autor da ação o valor de R$ 5 mil,  a título de reparação por danos morais, pela indevida cobrança de débitos inexistentes. A juíza determinou, ainda, a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, inclusive SPC, SERASA e quaisquer outros, em razão da dívida relatada no presente feito. Na presente ação, o autor pede a declaração de inexistência de débitos decorrentes de contrato de prestação, o qual…

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Inadimplência com rotativo do cartão de crédito atingiu 38,9% em setembro

A inadimplência do rotativo do cartão de crédito é a mais alta entre as modalidades de empréstimos para pessoas físicas. De acordo com dados do Banco Central (BC), a taxa de inadimplência, considerados atrasos acima de 90 dias, chegou a 38,9%, em setembro, a mais alta desde janeiro de 2012 (38,3%) e a maior para o mês já registrada na série histórica, iniciada em março de 2011. A inadimplência do cartão supera a do cheque especial (15,3%), a do crédito renegociado (16,4%) e a taxa total para pessoas físicas (5,7%)….

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Você Sabia: Quais são os seus direitos quando está com o nome sujo?

Ter o nome negativado pode causar diversos transtornos e muitas dores de cabeça, principalmente, nos casos em que a pessoa sofre algum tipo de constrangimento ou é ameaçado na hora da cobrança de débitos. O SPC Brasil e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas estimam que 57,3 milhões de consumidores estavam listados em cadastros de inadimplentes, no mês de agosto, por conta de pendências com atraso de pagamento. O número representa aproximadamente 39% da população brasileira adulta, entre 18 e 95 anos. Ao longo deste ano, 2,7 milhões de nomes foram incluídos…

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Inadimplência de títulos não garante direito de regresso à empresa de factoring

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC negou recurso a empresa de fomento mercantil do Vale do Itajaí que alegava que os recorridos é quem deveriam pagar os títulos adquiridos e não quitados pelos devedores originários. A câmara rejeitou o apelo com base no entendimento de que uma factoring assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento. Os magistrados disseram que, quando o empresário (faturizado) vende seus créditos ao comprador dos títulos (faturizador), “desonera-se da obrigação quanto ao adimplemento das cambiais negociadas, declinando ao cessionário a busca pela satisfação da importância transacionada”….

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Você Sabia: Como garantir seus direitos na volta às aulas?

Com o início das aulas em todo país, é importante que o consumidor fique atento e conheça seus direitos para não ter prejuízos. A informação é a principal ferramenta. O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ), dá algumas dicas: Matrículas – Os alunos já matriculados, a menos que estejam inadimplentes, terão direito à renovação de matrícula. É importante destacar que o reajuste de mensalidades deve ser realizado somente uma vez ao ano, e o contrato deve ser claro quanto a sua previsão. Vale ressaltar que…

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Empresa de telecomunicações é condenada por negativação indevida

A juíza da 4ª Vara Cível de Campo Grande, Vânia de Paula Arantes, julgou procedente a ação movida por E.F.B. contra uma empresa de telecomunicações que cadastrou indevidamente o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Na sentença, a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, além de ter que declarar a inexistência da dívida de R$ 74,45. Alega o autor que foi surpreendido pela informação de que seu nome constava nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC) por…

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Instituições de ensino devem fornecer documentação solicitada por alunos inadimplentes

É vedada às instituições de ensino a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Com tais fundamentos, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que determinou à Faculdade Araguaia (GO) que forneça a uma estudante, autora da ação, o histórico escolar e o programa das disciplinas cursadas, para fins de transferência para outra instituição de ensino. O Juízo de primeiro grau assim fundamentou: “Se a instituição de ensino tem créditos não…

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Decisão exclui empresa do Refis por atrasar pagamento de tributos

Inadimplência de tributos por três meses consecutivos ou seis meses alternados de tributos é motivo para exclusão de pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Esse foi o entendimento do desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), para negar apelação de uma empresa de São Bernardo do Campo que pedia imediata reinclusão no programa. A decisão confirmou a sentença de primeira instância que havia negado mandado de segurança e o pedido de liminar contra ato do delegado da Receita Federal no…

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Decisão exclui empresa do Refis por atrasar pagamento de tributos

Inadimplência de tributos por três meses consecutivos ou seis meses alternados de tributos é motivo para exclusão de pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Esse foi o entendimento do desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), para negar apelação de uma empresa de São Bernardo do Campo que pedia imediata reinclusão no programa. A decisão confirmou a sentença de primeira instância que havia negado mandado de segurança e o pedido de liminar contra ato do delegado da Receita Federal no…

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TRF – 3ª Região nega indenização por danos morais a correntista inadimplente que teve nome inscrito no CPC

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou indenização por danos morais a correntista de banco inadimplente. A autora da ação, pessoa jurídica, alegava que ocorreu inscrição ilegal de seu nome no cadastro de inadimplentes e que, por tal razão, faria jus a uma indenização.

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Estudante inadimplente em dificuldade financeira obtém direito a rematrícula em universidade

Decisão do TRF3 garante inscrição de estudante na sequência de curso de Arquitetura em São José dos Campos O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a sentença de primeira instância que julgou procedente pedido para garantir a renovação de matrícula de aluna na Universidade do Vale do Paraíba (Univap), em São José dos Campos, interior de São Paulo.

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Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira

Uma empresa brasileira que assinou contrato no exterior para financiar a importação de equipamento industrial terá de se submeter à legislação do país onde o contrato foi firmado. Seguindo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma negou o pedido da Martiaço Indústria e Comércio de Artefatos Metálicos para que fosse aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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STF discutirá cancelamento de inscrição em conselho profissional por inadimplência

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 808424, que trata da possibilidade de cancelamento automático de inscrição em conselho profissional em decorrência da inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo.

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