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Supremo reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, que teve repercussão geral reconhecida. No caso em questão, uma professora foi admitida em 1982 pelo Estado do Piauí, por meio de contrato celetista e sem aprovação em concurso público, adquirindo estabilidade com a promulgação…

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TST declara incompetência da Justiça do Trabalho em ação sobre aplicação de receita no PAS

O Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública visando obrigar a Andrade Açúcar e Álcool S.A. a aplicar receitas no Programa de Assistência Social (PAS) dos trabalhadores do setor. O entendimento foi o de que o programa, previsto na Lei 4.870/65 (que dispõe sobre a produção açucareira e a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool), embora seja revertido aos trabalhadores, não decorre diretamente da relação de trabalho. A decisão se deu em recurso de revista da usina em ação…

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Justiça do Trabalho não pode julgar ações trabalhistas de servidores públicos

Os agentes comunitários contratados temporariamente pelos municípios, por meio de recursos federais repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), têm as relações de trabalho regidas pela Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sem qualquer ligação com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

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