Você está aqui

Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que é inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável. No caso apreciado, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS) deferiu pedido de habilitação de herdeiros colaterais (irmãos e sobrinhos do falecido) na sucessão decorrente de união estável,…

Leia Mais

Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 – perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua edição. O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o IPI ou Imposto de Renda. O ministro relator do recurso no STJ, Og Fernandes, destacou que a CF/67 já previa a necessidade de lei complementar para disciplinar questões relacionadas à responsabilidade tributária. A regulamentação de tal matéria…

Leia Mais

Estudo do MPT aponta que reforma trabalhista é inconstitucional

Análise realizada pelo Ministério Público do Trabalho aponta que alterações contrariam a Constituição e Convenções internacionais firmadas pelo Brasil Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado nesta terça-feira (24), aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a…

Leia Mais

Pagamento de multa de trânsito não significa aceitação da penalidade imposta

O pagamento de uma multa de trânsito não significa aceitação da punição, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo da autoridade responsável pela emissão da penalidade, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Honorários advocatícios Sobre o tema Honorários advocatícios em caso de impossibilidade, ausência ou impedimento da Defensoria Pública, o STJ já decidiu que o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública, tem direito a honorário fixado pelo juiz e pago pelo Estado, segundo…

Leia Mais

Justiça substitui privativa de liberdade por pena alternativas para condenada cuidar de filho doente em casa

O juiz do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 4ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), Rafael Carvalho de Sá Roriz, fixou o regime aberto para continuidade do cumprimento da pena de uma jovem condenada por tentar levar drogas ao marido em presídio de São Paulo, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e proibição de ingressar em estabelecimentos penais ou cadeias públicas por quatro anos contados de sua soltura. O Ministério Público havia pedido, diante da quantidade de pena aplicada…

Leia Mais

Lei que prorroga prazo para descontos aos mutuários imobiliários do DF é inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.469/2015, com efeitos retroativos e eficácia para todos. A Lei Distrital 5.469/2015 dispõe sobre reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei 4.149, de 2 de junho de 2008, que dispõe sobre quitação e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários que fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal. O MPDFT ajuizou ação direta de inconstitucionalidade argumentando que a referida lei seria formalmente inconstitucional, por vício de…

Leia Mais

Considerada inconstitucional a Lei que obriga ar condicionado nos ônibus de Porto Alegre

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram, nessa segunda-feira (21/9), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Municipal nº 11.806, de Porto Alegre, que obriga as empresas concessionárias de transporte coletivo por ônibus a manterem em funcionamento condicionadores de ar. Caso Segundo a legislação aprovada em março deste ano, no seu artigo primeiro, fica determinado que as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no âmbito municipal devem manter em funcionamento os condicionadores de ar dos veículos que os possuam, em todas as linhas e em…

Leia Mais

Órgão Especial do TJSC julga inconstitucional lei que obriga leitura da Bíblia nas escolas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (1º/4), julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra a Lei Municipal n. 2965/2011, de Içara, que tornava obrigatória a leitura de versículos da Bíblia na rede escolar municipal. A matéria, sob a relatoria do desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, teve decisão unânime no sentido de decretar a inconstitucionalidade da referida lei, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito municipal. No entendimento uníssono do Órgão Especial, o Estado…

Leia Mais

Lei do RN que permite a escrivão optar por outro cargo deve ser interpretada conforme a Constituição Federal

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2433, ajuizada pelo governo do Rio Grande do Norte, para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 231 da Lei Complementar estadual 165/1999, que possibilitou aos escrivães acumulando as funções notarial e registral optar pelo cargo de técnico judiciário. O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, observou que estão abrangidos pela norma apenas os escrivães aprovados em concurso público à época da aprovação da lei. Ao acompanhar o…

Leia Mais

MPT pede apoio à AGU para volta da lista suja

Decisão do STF impede a publicação do cadastro de empregadores que utilizam mão de obra escrava Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, pediu o apoio do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a publicação da lista suja de empregadores – cadastro de pessoas físicas e jurídicas flagradas utilizando mão de obra análoga à escrava. No dia 27 de dezembro de 2014, durante o recesso forense, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu liminar suspendendo divulgação do…

Leia Mais

Banco do Brasil condenado por promoção interna ilegal

Empresa foi processada por permitir ascensão de escriturários, de formação de nível médio, para cargos de nível superior Brasília – O Banco do Brasil terá de mudar seu processo seletivo interno, que promove a ascensão de escriturários de nível médio para cargos com formação de nível superior. Sentença da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, dada em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (MPT-DF), considerou a prática ilegal e condenou a empresa em R$ 5 milhões por dano moral coletivo. O processo é…

Leia Mais

Exclusividade na contratação de empréstimo consignado para servidor do GDF é inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade do Decreto 30.008/2009, que impunha aos servidores públicos do DF a contratação de empréstimo consignado unicamente com o BRB. O acórdão foi publicado no último dia que antecedeu o recesso judicial de 2014, em 19/12. O Ministério Público do DF protocolou ação de inconstitucionalidade material quanto ao Decreto n.º 30.008/2009, ao argumento de violação aos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor. De acordo com o Decreto, as empresas públicas e sociedades de economia mista do DF…

Leia Mais

Suspensa decisão sobre correção monetária de crédito de empréstimo compulsório da Eletrobrás

Liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) sobre correção monetária de crédito devido a contribuinte decorrente do pagamento de empréstimo compulsório cobrado nas contas de energia elétrica. A decisão do ministro foi tomada na Ação Cautelar (AC) 3761, ajuizada pela Eletrobrás, e deu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 765346, interposto ao STF, no qual a Eletrobrás alega que o acórdão do TRF-5 afrontou a cláusula de reserva de plenário. A autora alega…

Leia Mais

Ações questionam normas sobre benefícios de ICMS em três estados

O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar normas dos Estados da Bahia, Sergipe e Espírito Santo que conferem benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A legenda alega em todas as ações que as normas estaduais afrontam a Constituição Federal em seu artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, o qual determina a regulamentação, por lei complementar e mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal (DF), da forma como isenções, incentivos e benefícios…

Leia Mais

MP-RJ contesta nesta segunda o reajuste das tarifas de ônibus

O Ministério Público vai pedir nesta segunda-feira (5) à justiça a suspensão da nova tarifa de ônibus na cidade do Rio. O reajuste, que entrou em vigor no sábado (3), foi de mais de 13%. A passagem passou de R$ 3 para R$ 3,40. O MP considerou o aumento inconstitucional, já que o acha que o contrato de concessão deve levar em conta na hora do reajuste a inflação e os custos operacionais das empresas. Mas na conta também está sendo colocado o custo com a gratuidade do sistema e…

Leia Mais

Lei que criou conselho municipal no Rio Grande do Norte, de combate à discriminação é declarada inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou na sessão ordinária desta quarta-feira (17) a inconstitucionalidade formal da Lei Promulgada nº 354/2012, de 22 de março de 2012, do Município de Natal, que criou o Conselho Municipal de Enfrentamento ao Preconceito e à Discriminação à população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). O relator foi o desembargador Vivaldo Pinheiro, que teve seu voto seguido à unanimidade. Segundo o entendimento, a lei de autoria da Câmara Municipal de Natal ofende o artigo 46, § 1°,…

Leia Mais

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. O RE foi interposto pela A. Angeloni &…

Leia Mais

Cassada sentença que afrontou decisão do STF sobre Estatuto do Desarmamento

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 16593 e cassou sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste (MT), que entendeu incompatível com a Constituição Federal artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), violando acórdão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3112. Na reclamação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso afirmou que a decisão de primeira instância, no julgamento de uma ação penal, considerou inconstitucional o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003),…

Leia Mais

STF suspende norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), deferiu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4643 para suspender a Lei Complementar estadual 142/2011, do Rio de Janeiro, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas estadual (TCE-RJ). O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido da plausibilidade do argumento de vício de iniciativa, pois a lei foi proposta por deputado estadual e não pelo TCE-RJ.

Leia Mais

TJMS considera inconstitucional a Lei da Pesca

Em decisão da última quarta-feira (15), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul considerou materialmente inconstitucional a Lei Estadual nº 3.886, de 28 de julho de 2010, conhecida como Lei da Pesca. A Ação Direita de Inconstitucionalidade foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), após a edição da lei.

Leia Mais

Supremo julga mérito de ações e declara invalidade de leis de SP e SC

Na sessão desta quinta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nas quais se questionava a validade de leis do Estado de São Paulo e de Santa Catarina, confirmando liminares anteriormente concedidas.

Leia Mais

TJSP declara inconstitucionalidade de Lei que dispensava exigência de Auto de Licença de Funcionamento

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente hoje (8) Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 15.855/13, de iniciativa do Poder Legislativo paulistano, que dispõe sobre a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento e altera a Lei nº 15.499/11, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

Leia Mais

PGR: Lei fluminense ofende a Constituição ao prever ICMS inferior ao dos demais estados

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.094, no qual sustenta que dispositivos da Lei 5.636/2010, do Estado do Rio de Janeiro, contrariam a Constituição Federal. A lei dispõe sobre a política de recuperação industrial regionalizada e estabelece regras para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços (ICMS). A ação foi proposta pelo governador do Estado de São Paulo e o parecer do procurador-geral será apreciado pelo relator do caso no STF, ministro…

Leia Mais