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Mantida condenação da Cutrale por negar descanso

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação da Sucocítrico Cutrale, uma das maiores empresas produtoras de suco de laranja do mundo, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200.000,00 por suprimir descansos semanais dos seus trabalhadores. Segundo provas apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação, os funcionários da empresa costumavam trabalhar até 27 dias consecutivos. Além da indenização, a Cutrale deve passar a assegurar aos seus empregados o aproveitamento do descanso semanal, sob pena de multa de R$…

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Mantida condenação dos Correios em R$ 2 milhões

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT 15ª Região) manteve a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A empresa foi processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Sorocaba (SP) por expor carteiros a condições insalubres de trabalho. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). No acórdão, os desembargadores reiteraram quase integralmente a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, exceto no que se refere ao limite máximo de quilômetros a ser percorrido pelos…

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Grupo Odebrecht pagará R$ 50 milhões por trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) conseguiu na Justiça a condenação do grupo Odebrecht em R$ 50 milhões por trabalho escravo, aliciamento e tráfico internacional de pessoas nas obras de construção de uma usina de cana-de-açúcar em Angola, na África. A sentença é da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP). A decisão representa a maior condenação por trabalho escravo já emitida no Brasil. O inquérito contra a Odebrecht foi instaurado pelo procurador Rafael de Araújo Gomes a partir da publicação de uma série de reportagens veiculadas…

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Abertura de inquérito não representa juízo antecipado, diz Teori Zavascki

O Ministro do STF Teori Zavascki diz que a abertura de inquérito  das pessoas citadas nos depoimentos em delação premiada da Operação Lava Jato, não representa juízo antecipado sobre a autoria e materialidade do delito. “Tais depoimentos não constituem, por si só, meio de prova, até porque, segundo disposição normativa expressa, nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”, escreveu Teori. As decisões do ministro acatam pedido da PGR quanto à “suposta prática dos crimes de corrupção passiva qualificada e de lavagem de dinheiro”. Nos despachos,…

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PGR envia ao STF lista com os nomes dos envolvidos na Lava Jato

Procurador-geral Rodrigo Janot entregou nesta terça-feira ao STF a lista com pedidos de abertura de inquérito a fim de investigar suspeitos de envolvimento no caso de corrupção da Petrobras. Na lista constam, no total, 54 nomes de investigados e feitos 28 pedidos de abertura de inquérito. Nem todos têm foro privilegiado. Além disso, foram feitos sete pedidos de arquivamento. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados. O doleiro Alberto Youssef em seus depoimentos de delação premiada, citou nomes de autoridades com foro privilegiado, como deputados federais e senadores, que, segundo…

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Você Sabia: o que significam os termos indiciado, denunciado e réu?

A partir de notícias e outras fontes de informação, as pessoas convivem com uma série de termos jurídicos que precisam ser bem explicados para não causar confusão. No noticiário policial, por exemplo, são comuns palavras como indiciado, denunciado e réu. Elas estão relacionadas, nessa mesma ordem, às etapas que vão desde a investigação até o julgamento de determinada pessoa, conforme o Código de Processo Penal brasileiro. Uma pessoa investigada passa à condição de indiciada, por exemplo, quando o inquérito policial aponta um ou mais indícios de que ela cometeu determinado…

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Justiça indefere pedido do Ministério Público Federal e mantém validade do Enem

A Justiça Federal no Piauí indeferiu o pedido de anulação parcial do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) feito pelo Ministério Público Federal (MPF) no estado. O MPF diz que ainda não recebeu o comunicado oficial da decisão, tomada ontem (22), e que vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília. A decisão foi tomada pela juíza Marina Rocha Cavalcanti. Segundo ela, o vazamento do tema da redação, ocorrido horas antes da aplicação do exame, foi não foi fruto de um esquema pré-organizado para beneficiar…

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Investigado na operação Lava-Jato obtém acesso a inquérito que apura ameaça a testemunha

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para garantir a Carlos Alberto da Costa e Silva e a seus advogados acesso, “exclusivamente nas passagens e relatos que lhe digam respeito”, aos autos de um dos inquéritos em tramitação na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR) decorrentes das investigações da operação Lava-Jato. O ministro assinalou que a negativa de acesso ao processo “não se afigura razoável”, uma vez que a Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao defensor regularmente constituído “acesso amplo aos elementos de prova”…

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Lava Jato: Janot deve pedir inquérito contra parlamentares em fevereiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve apresentar, em fevereiro do ano que vem, denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares investigados na Operação Lava Jato. Em fevereiro, termina o recesso do Judiciário, que começa amanhã (19). Em depoimentos de delação premiada prestados no Ministério Público Federal e na Polícia Federal, o doleiro Alberto Youssef indicou os nomes de autoridades com foro privilegiado, como deputados federais e senadores, que receberam dinheiro oriundo do esquema de corrupção na Petrobras. Para ter validade, a delação premiada aguarda homologação pelo ministro Teori…

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Pedido de vista suspende julgamento de inquérito sobre Metrô de São Paulo

Foi suspenso na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por pedido de vista do ministro Luiz Fux, o julgamento sobre o arquivamento de inquérito relativo a possíveis irregularidades em licitações do Metrô de São Paulo. Questão de ordem apresentada pelo relator do Inquérito (INQ) 3815, ministro Marco Aurélio, analisa a continuidade das investigações quanto aos deputados federais José Aníbal (PSDB-SP) e Rodrigo Garcia (PSDB-SP). Em sessão realizada em 23 de setembro, o relator, ministro Marco Aurélio, e o ministro Dias Toffoli, proferiram votos favoráveis ao arquivamento. Segundo o relator, foram colhidos…

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Turma do STF confirma arquivamento de queixa-crime contra deputados do RS por racismo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso interposto pelo Conselho Aty Guassu Guarani Kaiowa e pelo Conselho do Povo Terena contra o arquivamento de queixa-crime contra os deputados federais Luís Carlos Heinze (PP-RS) e Alceu Moreira (PMDB-RS) pela suposta prática de crime de racismo. A Turma manteve decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso que negou seguimento ao Inquérito (INQ) 3862, com base na ilegitimidade das duas entidades em matéria penal. Segundo a peça acusatória, os parlamentares, em 29/11/2013, em audiência pública na cidade de Vicente Dutra…

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MPRJ abre procedimento criminal para investigar Estado-Maior da PMERJ

A 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar instaurou, nesta quinta-feira (25/09), procedimento investigatório criminal militar para apurar denúncia de pagamento de propina ao Estado-Maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), feita nos autos de processo que tramita na 1ª Vara Criminal de Bangu.

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