Você está aqui

Município é obrigado adotar medidas para erradicar trabalho infantil

A Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte determinou uma série de obrigações ao município de Santo Antônio para erradicar o trabalho infantil nas feiras livres daquela cidade. Proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Goianinha (RN), a decisão liminar resulta de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), e deve ser cumprida imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. No pedido definitivo, a ação ainda requer condenação da prefeitura ao pagamento de R$ 500 mil, pelo dano moral coletivo, além das exigências já contidas no…

Leia Mais

TST reduz dano moral coletivo do SBT do RS por terceirização ilícita de representantes comerciais

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso do TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S/A, em ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho, e reduziu, de R$ 250 mil para R$ 50 mil, o valor da condenação por danos morais coletivos pela terceirização ilícita de atividade-fim relacionada exploração de propaganda comercial. O MPT instaurou inquérito civil após receber um relatório de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho – SRTE/RS, relatando que trabalhadores que realizavam a atividade de representação comercial na emissora eram contratados…

Leia Mais

Multinacional pagará R$ 20 mi por descumprir normas de saúde

A multinacional americana Eaton foi condenada pela 5ª Vara do Trabalho de Campinas a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões, pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, o que contribuiu, decisivamente, para a ocorrência em série de doenças profissionais por esforços repetitivos na planta da empresa em Valinhos (SP), especializada na fabricação de transmissões mecânicas para veículos. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT). A sentença, válida para as unidades da empresa ré em Valinhos e Mogi Mirim, também…

Leia Mais

Havan é processada por violar intimidade de empregados

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) processou a Havan Lojas de Departamentos Ltda por proibir que os empregados tenham relacionamentos amorosos entre si, mesmo fora do ambiente de trabalho, e não contratar pessoas cujos parentes já trabalhem na empresa. O valor pedido por danos morais coletivos é de R$ 1,8 milhão. A ação tramita na 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO). A loja já havia sido condenada, em 1ª e 2ª instâncias, pela Justiça do Trabalho em Goiás, após a denúncia de um ex-empregado que foi demitido…

Leia Mais

Consórcio pagará R$ 400 mil por morte no Monotrilho

AG/CR assinou TAC com o MPT após Juraci Cunha dos Santos ser esmagado por uma viga, devido a falhas de segurança na obra, em 2014 São Paulo – O Consórcio AG/CR, que executa a construção de um trecho do futuro Monotrilho (Linha 17-Ouro do Metrô), em São Paulo, pagará R$ 400 mil por falhas de segurança. A indenização por dano moral coletivo foi fixada em termo de ajuste de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-SP), em 29 de janeiro, após a empresa ser alvo…

Leia Mais

Hospital terá que acabar com terceirização de serviços médicos

Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Uruguaiana (RS) conseguiu liminar que coíbe a terceirização irregular de serviços médicos no Hospital São Patrício, de Itaqui (RS). O estabelecimento terceirizava, através da sociedade empresária Itamed Ltda., a consulta e atendimento médico-ambulatorial de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS). Inquérito civil do MPT constatou que para trabalhar no hospital, médicos eram incentivados a ingressar na Itamed. A prática, conhecida como pejotização, é considerada fraude trabalhista. A decisão da Vara do Trabalho de São Borja (posto de…

Leia Mais

MPRJ ajuíza ação civil pública para reestruturação do Hospital Carlos Chagas

A 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva da Saúde da Capital ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Estado do Rio de Janeiro e a Organização Social PRO SAÚDE Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar por conta da situação no Hospital Estadual Carlos Chagas. Superlotação e má gestão de recursos humanos são alguns dos problemas apontados. O MPRJ requer, em caráter liminar, em até 90 dias, a adequação da infraestrutura do hospital, que atende a mais de 1 milhão de habitantes nas imediações de Marechal Hermes. Além disso,…

Leia Mais

MP vai investigar transferência do Minha Casa Minha Vida a entidades em SP

A 6ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (SP) instaurou, nesta quinta-feira (27/11), inquérito civil para apurar se a pretensão da Prefeitura de São Paulo de transferir às entidades representativas dos movimentos sociais a responsabilidade de construir 11 mil unidades habitacionais na cidade, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, pode ferir o princípio da isonomia ao dar tratamento diferenciado àquelas entidades em detrimento das famílias já cadastradas na própria Prefeitura para o recebimento de unidades por meio de outros programas habitacionais. De acordo com…

Leia Mais