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Justiça estadual deve julgar delito de apropriação ilegal de sinal a cabo

Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o juízo de direito da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro é competente para processar e julgar o delito de compartilhamento ilegal de sinal de internet e TV a cabo. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (27). O conflito foi estabelecido após o juízo declinar de sua competência, fundando-se em denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). O argumento da 40ª Vara Criminal é de que o delito seria tipificado pelo artigo…

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Anatel proíbe limites na internet de banda larga ‘por prazo indeterminado’

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nesta sexta-feira (22) que as operadoras ficarão proibidas de limitar o acesso à internet de banda larga fixa “por tempo indeterminado“. Nesta semana, o órgão havia determinado que as empresas cumprissem a ordem “em caráter preventivo“, por 90 dias. A proibição vai valer até que o Conselho da Anatel julgue a questão, o que não tem data para acontecer. Assim, as prestadoras “continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que…

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STJ determina novo julgamento em processo sobre divulgação de imagens íntimas na internet

Em decisão unânime, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram novo julgamento de recurso em ação em que a autora pede a suspensão de divulgação de informações e imagens de conteúdo sexual em sites hospedados pelo portal Globo.com na internet. Na ação original, decisão liminar de primeira instância determinou à Globo que suspendesse a divulgação de informações, nos portais vinculados à empresa, de festa promovida pelo diretório acadêmico da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em algumas das imagens, a autora aparecia em cenas de intimidade sexual…

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Você Sabia: Qual a responsabilidade dos sites de vendas?

Site que faz intermediação de vendas pode ser responsabilizado por prejuízos ao consumidor. Aquele que participa da negociação, mesmo que apenas intermediando as transações entre o consumidor e terceiros, faz parte da cadeia de consumo. Por isso, pode ser responsabilizado por prejuízos causados ao comprador. Nas relações de consumo, a responsabilidade pelos prejuízos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, não depende de comprovação de culpa dos fornecedores ou intermediadores. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva…

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Cobrança de direito autoral por transmissão de música na internet deve retornar à pauta neste ano

A possibilidade de cobrança de direito autoral de músicas transmitidas pela internet deve retornar neste ano à pauta de julgamentos da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma audiência pública foi convocada, em dezembro do ano passado, pelo ministro Villas Bôas Cueva com o objetivo de subsidiar a decisão dos ministros em relação ao processo (Resp 1.559.264) de sua relatoria que discute se quem transmite músicas via internet deve ou não pagar direitos autorais. Na ocasião, 23 expositores apresentaram argumentos contrários e a favor da cobrança. De um…

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Vendas na internet aumentam 26% no período de Natal

De um lado, números decretando o pior resultado em vendas nos shoppings brasileiros no Natal dos últimos 10 anos, com a queda de 1%; do outro, um acréscimo de 26% no comércio online. De acordo com números da E-Bit/Buscapé, o desempenho das vendas na internet no Natal e na Black Friday (final de novembro) ultrapassaram a projeção anterior, que esperava um avanço de 22%. As categorias mais procuradas foram eletrodomésticos, moda e acessórios e telefonia e celulares. Em quantidade de pedidos, o crescimento foi de 16%, em relação ao mesmo período do…

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C&A cobra por embalagem de presente e vira alvo de críticas na internet

Não está fácil para ninguém. A C&A passou a cobrar pelas embalagens de presente, que eram gratuitas. A caixa pequena, com a marca da loja, é vendida por R$ 0,70, a média custa R$ 1 e a grande, R$ 1,40. A fast fashion não esclareceu o motivo da mudança que começou a ser implantada em agosto, mas disse que o valor é apenas para cobrir o custo de produção do item. Assim como a polêmica causada pelo Burger King cobrar pelo sachê de maionese, a C&A também é criticada na…

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Congresso ameaça quebrar sigilo da internet

Nesta quarta-feira, 16 de Setembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara do Deputados  quase aprovou um projeto de lei que, entre outras coisas, permite a autorização de acesso a registros de conexão privados de internet sem ordem judicial. O Projeto de Lei 215/2015 é uma versão substitutiva do projeto de lei proposto pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que visava classificar o uso de redes sociais como causa de aumento de pena para os crimes contra a honra previstos no Código Penal. Contudo, a versão substitutiva é muito mais ambiciosa…

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Juíza concede liminar determinando ao Google que exclua blog da internet

A juíza da 18ª Vara Cível de Brasília concedeu liminar para determinar ao Google Brasil que exclua da sua rede social o blog denominado “ediverdade” por publicar conteúdo que denigre a imagem do autor do processo, ex-administrador do Varjão. A magistrada também fixou o prazo de cinco dias para cumprimento da medida, sob pena de multa diária. O autor requereu em sua petição inicial que o Google promova a exclusão do conteúdo, considerado por ele inverídico, constante no blog criado em página administrada pela requerida. A magistrada decidiu que houve…

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TJSP nega pedido de deputado para retirar vídeos da internet

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a empresa Google Brasil não terá que retirar do YouTube vídeos contendo críticas a um deputado federal. O político afirmou que entrevistas concedidas por ele foram editadas de forma pejorativa, com textos, músicas e depoimentos de pessoas hostis utilizados de forma a caluniá-lo, causando danos à sua imagem. Os vídeos tratam do aumento de salário dos integrantes do Poder Legislativo. Para o desembargador Neves Amorim, relator do processo, o caso não ultrapassa os limites da…

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#SomosTodosMaju

A jornalista Maria Júlia Coutinho foi alvo de comentários racistas na página do Jornal Nacional no Facebook, em post publicado na noite de quinta-feira. Alguns internautas escreveram comentários racistas no post que tem uma foto de Maju, e várias pessoas saíram em defesa dela. Por Flávia Rocha / Direito.us Fonte: G1.com

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Operadoras não poderão bloquear internet quando atingir pacote de dados

A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Capital, determinou, em caráter liminar, que empresas de telefonia não poderão bloquear o acesso à internet móvel de consumidores quando forem firmados contratos de serviço ilimitado. A decisão atinge as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo e vale para todo o estado. A decisão foi tomada depois de uma ação civil pública ajuizada pelo Procon do Rio de Janeiro. De acordo com a magistrada, o caso tem gerado “uma enxurrada de demandas nos Juizados Especiais”. Uma das rés,…

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Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro

Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o seu uso no domínio de página da internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de registro do domínio virtual. Trata-se da aplicação do princípiofirst come, first served, conforme explicou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Bellizze, relator de um recurso sobre o assunto julgado na Terceira Turma. No caso, uma empresa de São Paulo ajuizou ação para impedir que outra empresa, de…

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Em vigor há um ano, Marco Civil da Internet busca consenso para regulamentação

Com um ano completado nesta semana, o Marco Civil da Internet aguarda regulamentação para detalhar, de forma mais precisa, pontos importantes e polêmicos da lei que também é chamada de Constituição da Internet. Apesar de a regulamentação não ter sido finalizada – sob a justificativa de se buscar um texto o mais consensual possível, de forma a facilitar sua tramitação no Legislativo – governo e provedores têm comemorado os benefícios do Marco Civil para aqueles que usufruem da grande rede. “O governo tem uma avaliação muito positiva sobre esse primeiro…

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Mudanças na internet permitirão capacidade “quase infinita” de conexões

O aumento expressivo de equipamentos conectados à internet fez om que a Anatel passasse a adotar uma medida equivalente às tomadas com as linhas telefônicas, ao aumentar um dígito nos números a fim de atender a demanda crescente. Os endereços de protocolo, IPv4, que é um número de identificação que possibilita a conexão dos equipamentos à internet, já estão dando lugar a uma nova versão com capacidade “quase infinitamente maior”: o IPv6. O superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, José Alexandre Bicalho, explica que “É uma quantidade tão absurda de…

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Facebook vai usar novas regras de privacidade e anúncios a partir deste mês

A partir do dia 30 deste mês, o Facebook, maior rede social do mundo, vai passar a adotar novas regras relacionadas à privacidade dos usuários e à oferta de anúncios publicitários. A empresa poderá obter mais informações sobre quem a acessa, a partir de dados coletados por produtos que também são do Facebook, como Instagram e WhatsApp. Até mesmo o nível de bateria do celular e a força do sinal da operadora utilizada serão conhecidos pelo Facebook. Na página criada  para explicar as novas regras, o Facebook aponta que as…

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Projetos de Lei podem impulsionar expansão da banda larga

Seis projetos apresentados recentemente pelo senador Anibal Diniz (PT-AC) podem reforçar os planos de expansão da internet banda larga no país. Neste ano, Anibal foi relator, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), da avaliação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). No início de dezembro, o senador apresentou um diagnóstico do programa e incluiu sugestões para o governo aprimorar o acesso da população à internet, com base nas informações que recolheu ao longo do período de acompanhamento. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 427/2014 inclui…

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TJSP: Certidão de distribuição criminal pode ser solicitada pela internet

As certidões de distribuição criminal para pessoas nascidas a partir de 1969 podem ser solicitadas pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo. O documento, que informa a existência de processos distribuídos na capital, é normalmente exigido para assunção de cargos públicos, compra e venda de imóveis e renovação de documentos diversos, como alvarás para taxistas e licenças ambientais. A certidão pode ser requerida gratuitamente pelo portal do TJSP por qualquer pessoa que possua as informações necessárias ao preenchimento do formulário: nome completo, número de documento (RG e CPF…

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Site deve indenizar consumidores que não receberam produto

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou uma empresa de comércio eletrônico que não entregou produto. A companhia terá de pagar R$ 999 a título de danos materiais e R$ 5 mil pelos danos morais. Consta do processo que os autores compraram um celular pela internet, financiando-o em prestações a serem debitadas em cartão de crédito. Insatisfeitos com o produto, cancelaram a compra e substituíram o aparelho por um aspirador de pó, que nunca foi entregue, apesar de as prestações…

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MPF/PB denuncia namorado que divulgou na internet vídeo de relações íntimas

Após término do namoro, denunciado publicou conteúdo com intenção de denegrir imagem da adolescente O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) denunciou estudante do sexo masculino, maior de 18 anos, que publicou vídeo contendo cena pornográfica envolvendo a ex-namorada. De acordo com a vítima, que é menor de idade, os dois mantiveram relacionamento amoroso entre 26 de novembro de 2012 e abril de 2013. Na denúncia, o MPF expõe que no inquérito policial consta que o denunciado gravou a cena praticando intimidades com a jovem provavelmente em janeiro de 2013…

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Neutralidade: titãs da tecnologia rejeitam banda larga ‘essencial’ nos EUA

No acirrado debate sobre neutralidade de rede nos Estados Unidos, os fornecedores de infraestrutura endossam posição das operadoras AT&T e da Verizon e dizem que uma mudança ‘radical’ no conceito do serviço provocaria uma perda financeira de US$ 45,6 bilhões nos próximos cinco anos. De acordo com o portal CNET.news, cerca de 60 empresas envolvidas diretamente com a construção da infraestrutura da Internet, entre elas, Intel, Qualcomm, IBM, Cisco, Juniper Networks e Ciena, enviaram uma carta aberta à FCC, a Anatel dos Estados Unidos, na qual advertiram que a imposição…

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Operadoras vão cortar acesso à internet quando franquia do cliente acabar

A partir de amanhã (9), os clientes da operadora Oi que usarem todo o pacote de internet móvel que foi contratado terão o serviço de navegação suspenso. A mudança vai valer para clientes dos planos pré-pago e de controle da operadora. Quem quiser continuar com acesso à internet deverá recontratar o pacote de dados ou contratar um pacote adicional avulso. Outras operadoras também vão adotar a mudança no sistema ainda neste ano. A mudança na cobrança da internet após o fim da franquia foi adotada inicialmente pela operadora Vivo, em…

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Liminar do ministro Celso de Mello, do STF, impede censura a blog de jornalista

“O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação”. A afirmação é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao conceder liminar em Reclamação (Rcl 18836) ao jornalista e blogueiro Cleuber Carlos do Nascimento, suspendeu uma decisão do juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia. O juiz havia concedido antecipação de tutela ao ex-vice-presidente do Goiás Esporte Clube, Edmo Mendonça Pinheiro, determinando o prazo de…

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Justiça isenta banco de indenizar cliente que caiu em golpe de e-mail

Um cliente do Bradesco que forneceu seus dados a terceiros pela internet e foi vítima de saques fraudulentos não vai receber indenização da instituição bancária. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob o entendimento de que a culpa foi do próprio consumidor. Segundo os autos, o projetista L.A.A., que reside em Timóteo, Vale do Rio Doce, mantinha uma conta do Bradesco naquela cidade. Em janeiro de 2013, ele se deslocou ao Pará a fim de prestar serviços a uma empresa numa…

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