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Fiat Chrysler é condenada contratar aprendizes

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu sentença favorável contra a Fiat Chrysler do Brasil. A justiça condenou a empresa pelo não cumprimento da cota legal de aprendizes. Caso descumpra a determinação judicial, a Fiat deverá pagar multa diária de R$ 5 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão, que é de primeira instância, foi proferida em 27 de setembro. Como ainda cabia recurso, o MPT apresentou embargos. O procurador do Trabalho à frente do caso, Rogério Sitônio Wanderley, aguarda a apreciação judicial. “Na ação, pedimos…

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MPT inspeciona 83 empresas de polo gesseiro

O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou força-tarefa nacional no polo gesseiro do Araripe,  de 24 a 28 de outubro, com  o objetivo de inspecionar o maior número possível de empresas na região e propor medidas, o que inclui ações judiciais, para a regularização do meio ambiente de trabalho. Uma das principais preocupações do MPT é com a necessidade de proteção coletiva diante da poeira gerada na fabricação do produto. Ao todo, 83 empresas foram inspecionadas nas cidades de Araripina, Ipubi, Trindade e Ouricuri. Em dois estabelecimentos, o risco de…

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Empresa de segurança não indenizará família de vigilante por evento não coberto por seguro de vida

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da mulher e do filho de um vigilante contra decisão que isentou a Conan Serviços de Segurança e Vigilância S/C Ltda. de pagar indenização pelo não recebimento do seguro de vida após o suicídio do empregado. Os ministros mantiveram a conclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP) de que a empresa cumpriu a norma coletiva sobre a contratação do benefício, e que a legalidade da carência deve ser debatida em ação contra a seguradora. Como…

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Usina é condenada por mortes de trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a condenação da Usina Barralcool, instalada em Barra do Bugres, a 150 km de Cuiabá, por submeter trabalhadores a condições inseguras de saúde de segurança no ambiente laboral. As irregularidades levaram à morte João Batista de Oliveira, em novembro de 2013, e Anderson Silva Pereira, em julho de 2014. A análise dos acidentes de trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) serviu de referência para o ajuizamento da ação civil pública pelo MPT.  A usina foi punida…

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Mantida condenação de ginecologista por morte em lipoaspiração

Em julgamento de habeas corpus, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou médico ginecologista pela morte de paciente em procedimento de lipoaspiração, para o qual não estava habilitado. O caso aconteceu em 2002, na cidade de Ribeirão Preto (SP). A paciente, uma estudante de 18 anos, realizou cirurgia de lipoaspiração abdominal e acabou falecendo por complicações decorrentes do procedimento. Em primeira instância, o médico foi condenado a 18 anos de reclusão, mas o TJSP reduziu a…

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STJ mantém decisão de afastar soldado da Polícia Militar de Mato Grosso

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de excluir, por problemas disciplinares, um soldado da Polícia Militar do Estado, após processo administrativo disciplinar (PAD) realizado pela corporação. A defesa ingressou com mandado de segurança para reintegração do soldado, alegando que diversas ilegalidades foram cometidas, o que tornaria nulo o PAD realizado pelo Conselho de Disciplina da Polícia Militar, que culminou com o afastamento do militar. Intimação questionada Segundo a defesa, houve irregularidades no…

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Bradesco é processado por discriminação

O Banco Bradesco responde a processo por cometer violação a interesses coletivos dos trabalhadores, relacionada à discriminação nas relações trabalhistas. A ação civil pública é de autoria do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL). Durante investigações, o MPT-AL confirmou que o banco vincula contratação de empregados à consulta em banco de dados de proteção ao crédito. Em caráter liminar, a instituição pede o fim imediato da irregularidade e requer que o banco deixe de utilizar critérios discriminatórios para seleção de pessoal. A multa requerida para cada ato praticado em…

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MPT ganha ação contra construtoras por terceirização ilegal

Even Brisa Alpha e Even Construtora e Incorporadora pagarão R$ 2,4 milhões pela irregularidade Belo Horizonte – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) obteve na Justiça a condenação das empresas Even Brisa Alpha Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Even Construtora e Incorporadora S/A por terceirização ilegal. As companhias, do ramo da construção civil, mantêm cerca de 24 mil terceirizados nos seus 60 canteiros de obras, mantidos em diversos estados. Pela irregularidade, as empresas pagarão R$ 2,4 milhões por danos morais coletivos. A sentença é da 16ª Vara do…

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Friboi é proibido de realizar novas demissões em massa

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve liminar na Justiça que proíbe a JBS/Friboi de realizar novas demissões em massa em Mato Grosso sem negociação prévia com o sindicato dos trabalhadores. A decisão prevê multa de R$ 5 milhões em casos de descumprimento. No processo, o MPT pede a condenação da empresa  em R$ 40 milhões por danos morais coletivos. A ideia é que a soma seja revertida a projetos e entidades ou órgãos públicos que atuem na defesa dos interesses dos trabalhadores. A determinação vale para as plantas instaladas…

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Telebras é condenada em R$ 1 mi por demissão irregular

A Telecomunicações Brasileiras (Telebras) foi condenada em R$ 1 milhão pela contratação desregrada de comissionados e demissões injustificadas de empregados aprovados em concurso público. A sentença é da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT 10ª Região). A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Sebastião Caixeta após a empresa se recursar a assinar termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT. No processo, ele aponta…

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Prefeitura de Rio Branco é condenada em R$ 1,9 milhão

O Ministério Público do Trabalho no Acre (MPT-AC) obteve na Justiça a condenação da Prefeitura de Rio Branco e da empresa Limpebrás Engenharia Ambiental, responsável pela coleta de lixo no município, em R$ 1,9 milhão por realizar o transporte irregular de garis, pondo em risco à vida dos trabalhadores. A sentença foi dada pelo juiz Edson Carvalho Barros Junior, titular da 4ª Vara do Trabalho da cidade. O dinheiro corresponde a indenização por danos morais coletivos (R$ 1 milhão pago pela prefeitura e R$ 950 mil pagos pela Limpebrás). A…

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TRF3 confirma condenação de acusado de importação de mercadoria proibida e participação irregular em processo licitatório

Réu importou placas balísticas para coletes controladas pelo Exército Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de importar placas balísticas para participar irregularmente de uma licitação. Narra a denúncia que o réu, na qualidade de proprietário e administrador de uma empresa de indústria e comércio utilizou-se de documentos de terceiro para habilitar-se em licitação promovida pela União e importou produtos controlados sem a devida autorização. O produto importado, consistente em placas balísticas para coletes, é controlado e…

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Hospital terá que acabar com terceirização de serviços médicos

Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Uruguaiana (RS) conseguiu liminar que coíbe a terceirização irregular de serviços médicos no Hospital São Patrício, de Itaqui (RS). O estabelecimento terceirizava, através da sociedade empresária Itamed Ltda., a consulta e atendimento médico-ambulatorial de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS). Inquérito civil do MPT constatou que para trabalhar no hospital, médicos eram incentivados a ingressar na Itamed. A prática, conhecida como pejotização, é considerada fraude trabalhista. A decisão da Vara do Trabalho de São Borja (posto de…

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Procuradoria-Geral Eleitoral é contra propaganda patrocinada no Facebook e TSE multa responsável

Durante a sessão dessa terça-feira, 14 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou Daniel Beltran Motta em R$ 5 mil por manter propaganda patrocinada no Facebook contra a candidata à Presidência da República Dilma Rousseff. A decisão é conforme o parecer da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE), que, além da multa ao contratante da propaganda, pediu que Aécio Neves e o Facebook fossem retirados do polo passivo da representação.

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Justiça Eleitoral do DF recolhe 260 toneladas de propaganda irregular nas ruas

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) recolheu 260 toneladas de propaganda irregular em vias públicas. Os cavaletes, placas e cartazes só podem ficar nas vias públicas entre as 6h e 22h. Depois disso, o material deve ser recolhido pelos partidos. E depois das 22h de hoje (4), véspera das eleições, não é mais permitido manter esse material nas ruas.

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