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Usina de biodiesel pagará R$ 600 mil por trabalho perigoso

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul obteve a condenação da usina de biodiesel Oleoplan, de Veranópolis, por falta de segurança do meio ambiente de trabalho. Duas sentenças, em ações civis públicas (ACPs) paralelas, obrigam a Oleoplan a aplicar dispositivos das Normas Regulamentadoras (NRs) nº 1, 4, 5, 7, 9, 12, 33 e 35, sob pena de multas de R$ 20 mil a 50 mil. A usina deve pagar também indenizações que somam R$ 600 mil por danos morais coletivos, reversíveis ao Fundo de Defesa de Direitos…

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MPT discute acordo para Souza Cruz corrigir irregularidades trabalhistas

Procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e representantes da Souza Cruz participaram de audiência, em Brasília, nesta quarta-feira (16), para discutir proposta de um acordo nacional com o objetivo de a empresa corrigir várias irregularidades trabalhistas e encerrar ações civis públicas e investigações, que envolvem os temas.  Nas ações, o MPT cobra da empresa, dentre outros direitos, respeito à jornada de trabalho, proibição do ponto por exceção e horas extras fora do previsto na legislação. Uma minuta de acordo será encaminhada à Souza Cruz nos próximos dias para se…

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Envolvidos em contrato irregular com a codeplan são condenados a ressarcir ao erário

Juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal condenou Ednaldo Lopes Menezes e Luiz Paulo Costa Sampaio, servidores da CODEPLAN, e a CAPBRASIL – Informática e Serviços LTDA a ressarcirem os cofres públicos no montante, respectivamente, de R$ 1.097.250,00, R$ 731.500,00 e R$ 1.828.750,00 por improbidade administrativa. O processo é uma ação de improbidade administrativa em que o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT sustenta a ocorrência de danos causados ao patrimônio da CODEPLAN, em razão da indevida transferência de recursos à CAPBRASIL decorrente…

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Ex-prefeito e ex-secretário de Búzios terão de devolver R$1,4 milhão aos cofres públicos

O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, titular da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, condenou nesta quarta-feira, dia 23, o ex-prefeito do município Delmires de Oliveira Braga, o ex-secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão Ruy Ferreira Borba Filho e a Fundação Bem Te Vi por improbidade administrativa, que contribuiu para o enriquecimento ilícito da entidade. Segundo a sentença, Ruy Borba, que era dirigente da Fundação Bem Te Vi, foi nomeado secretário de Planejamento de Búzios pelo prefeito, como forma de facilitar o repasse de…

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Prefeita que criou cargo para favorecer filho é condenada

A prefeita de Mombuca, Maria Ruth Bellanga de Oliveira, foi condenada por improbidade administrativa ao criar cargo vitalício para seu filho. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com ação civil pública promovida pelo Ministério Público, a prefeita violou regras de concursos públicos e a vedação ao nepotismo na criação do cargo de coordenador de Justiça. Os dois foram condenados a pagar multa civil de dez vezes a remuneração percebida pela prefeita; proibidos de contratar com o Poder Público…

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Souza Cruz condenada por registro irregular de ponto

O Tribunal Regional do Trabalho do Pará (TRT-PA) manteve a condenação da fabricante de cigarros Souza Cruz por irregularidades no registro de ponto dos empregados. A empresa havia ingressado com embargos de declaração contra decisão da 4ª Vara do Trabalho de Marabá (PA), em processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-PA). O acórdão também impõe à indústria multa de 1% sobre o valor da condenação. A Justiça tomou a medida por entender que a Souza Cruz utilizou o recurso com o intuito de atrasar o trâmite da…

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Vale é condenada por irregularidades trabalhistas

A empresa deverá adotar novas medidas de segurança como promover a automação das máquinas Aracaju – A Justiça do Trabalho de Sergipe condenou a Empresa Vale a pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos e condições inadequadas para o labor. O processo teve início em 2011, quando o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), ajuizou ação civil pública denunciando irregularidades na empresa. Além da indenização, a Vale deve adotar novas medidas para segurança do trabalhador tais como: adquirir e implementar o uso de…

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Seara é processada por más condições de trabalho

A Seara, empresa do ramo alimentício, foi processada por irregularidades no meio ambiente de trabalho da empresa, especialmente quanto à segurança, saúde e jornada dos trabalhadores da fábrica de Nuporanga (SP). O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) pede à Justiça a condenação do frigorífico em R$ 25 milhões por danos morais coletivos e à adequação das relações de trabalho conforme a legislação trabalhista vigente. O processo tramita na Vara do Trabalho de Orlândia (SP). A ação é resultado de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),…

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Petrobras é condenada por irregularidades de terceirizadas

A Petrobras foi condenada em R$ 1 milhão por não fiscalizar o cumprimento de obrigações trabalhistas de suas prestadoras de serviço. A ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) foi baseada no crescente volume de medidas judiciais e extrajudiciais contra empresas contratadas pela estatal. Entre as queixas mais recorrentes estão o atraso e a falta de pagamento de salários e verbas rescisórias aos terceirizados. A sentença é da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN). Dentre as falhas apontadas, foi constatado o desvio da destinação…

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Empresas são condenadas em R$ 300 mil por morte e acidentes

Trabalhador faleceu após sofrer queda em obra do programa Minha Casa Minha Vida As empresas CMT Engenharia e Aço Montagens foram condenadas pela Justiça do Trabalho de Boa Vista a pagar, solidariamente,  indenização de R$ 300 mil por irregularidades identificadas no canteiro de obras do conjunto habitacional Vila Jardim, na capital roraimense. As companhias foram processadas pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-RO) após acidente que levou um trabalhador à morte, em fevereiro de 2014, um mês depois do MPT fiscalizar o local. A construção é uma ação do…

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JBS pode pagar R$ 50 mi por falhas de segurança

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Criciúma (SC) processou o frigorífico JBS Aves – unidade de Nova Veneza (SC) – em R$ 50 milhões por falhas de segurança, ritmo intenso de trabalho, carga horária excessiva e prorrogação de expediente em atividades insalubres, o que é ilegal. Segundo investigação conduzida pelo procurador do Trabalho Luciano Lima Leivas, a empresa submete os empregados a várias irregularidades relativas ao ambiente de trabalho. Leivas afirma que a empresa já foi autuada diversas vezes por deixar de instalar sistemas de proteção em máquinas e…

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Raízen é condenada por descontos ilegais

A Raízen Energia e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Araraquara e Região foram condenados por firmarem acordos coletivos que autorizavam descontos salariais ou rescisórios do tempo pendente (horas não trabalhadas com o consentimento da empresa) no banco de horas dos funcionários. A sentença foi dada pela 2ª Vara do Trabalho da cidade, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP). A decisão prevê o pagamento de R$ 100 mil pela empresa e de R$ 10 mil pela entidade sindical. O…

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Plataforma de petróleo é interditada no Rio de Janeiro

A plataforma de perfuração Alaskan Star, localizada na Bacia de Campos (RJ), foi interditada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), após inspeção, entre os dias 16 e 20 de março, que constatou problemas no plano de fuga, condições de armazenamento de explosivos e instalações elétricas, o que colocava em risco cerca de 100 trabalhadores. A vistoria faz parte do projeto Ouro Negro, iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) juntamente com outras entidades cujo objetivo é combater irregularidades trabalhistas em embarcações e…

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Inmetro não é competente para fiscalizar balança de farmácia

Acórdão do STJ manteve a decisão do TRF da 4ª Região de que o Inmetro não é competente para fiscalizar balanças postas gratuitamente à disposição dos clientes de farmácias, ao anular auto de infração emitido pela autarquia contra um farmácia por não permitir a fiscalização da balança existente no estabelecimento. Ao julgar o caso, o TRF4 concluiu que a aferição da regularidade técnica de balanças feita pelo Inmetro visa a resguardar as relações de consumo, ou seja, diz respeito à atividade de comercialização de produtos que exigem pesagem, o que não…

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STJ leva a julgamento quatro habeas corpus sobre operação Lava Jato

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou em julgamento nesta quinta-feira (12) quatro processos relativos a investigados da operação Lava Jato, que apura irregularidades em contratos da Petrobras. O relator de todos os casos é o desembargador convocado Newton Trisotto. Dois pedidos de habeas corpus, apresentados pelos advogados de Gerson Mello Almada, executivo da Engevix, e de Renato de Souza Duque, ex-diretor da Petrobras, foram extintos sem julgamento de mérito (HC 309.856 e HC 310.257). No caso de Almada, a defesa questionava decisão do Tribunal Regional Federal…

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Sadia pagará R$ 1 milhão por jornada excessiva

Desde de 2005, a indústria exigia horas extras acima do limite legal e cometia irregularidades no registro de ponto de empregados Brasília – O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) conseguiu na Justiça a condenação da Sadia em R$ 1 milhão por jornada excessiva na unidade de Samambaia (DF). A sentença foi dada pelo juiz Francisco Luciano Azevedo Frota, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília. A indústria cometia a irregularidade desde 2005, prejudicando três mil empregados. O dinheiro corresponde a indenização por dano moral coletivo e será…

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Ação do MPF/MG aponta irregularidades em moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida

Dois empreendimentos em Juiz de Fora/MG apresentam inúmeros defeitos de projeto e de construção, expondo moradores a sofrimento e situações de risco O Ministério Público Federal (MPF) em Juiz de Fora ajuizou ação civil pública contra a Construtora Cherem Ltda e contra a Caixa Econômica Federal por inúmeros problemas decorrentes de erros de projeto e de construção em dois empreendimentos imobiliários situados na cidade de Juiz de Fora, na Zona da Mata Mineira. Além da reparação de todos os defeitos e danos verificados nas construções, a ação pede que as…

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ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5219 ajuizada, com pedido de liminar, pelo Partido da República (PR) contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam da possibilidade de incidência de sanções por irregularidades na prestação de contas dos partidos políticos e da cobrança de contribuição partidária dos filiados ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração. Segundo o partido, o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, do TSE, cria um novo tipo de sanção aos partidos políticos no caso de recebimento…

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Fiscais do Trabalho registram irregularidades em obras dos Jogos Olímpicos

Auditores fiscais do Trabalho encontraram irregularidades em obras dos Jogos Olímpicos de 2016. A fiscalização foi feita no Parque Olímpico e na Ilha Pura, no Rio. Foram lavrados 464 autos de infração em duas semanas de atividades nas instalações dos Jogos. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as infrações são de ordem trabalhista e também quanto a normas de segurança e saúde dos empregados. Na questão trabalhista, os auditores verificaram a prorrogação incorreta da jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas diárias;…

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Sistema de Defesa do Consumidor acompanhará preços da Black Friday

Com a aproximação do Natal e a chegada da  Black Friday Brasil, a partir de 28 de novembro, quando existe a promessa de grandes descontos pelas lojas, o comércio aumenta a expectativa de vendas. Considerando que a edição de 2013 gerou uma série de reclamações e notícias de violações a direitos dos consumidores, o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – integrado pelo Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), Defensoria Pública, Procons e Comissões de Defesa do Consumidor da OAB/RJ e da Alerj – estará…

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Atuação do TCU gera economia de R$ 163 milhões em obras de esgoto no Rio de Janeiro

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou, na quarta-feira (5), o relatório de consolidação das fiscalizações de obras de 2014 – Fiscobras 2014. Uma das auditorias consolidadas foi a fiscalização no edital de concorrência para complementação da Estação de Tratamento de Esgoto Alegria (ETE Alegria) e para elaboração do projeto e execução das obras de implantação do Coletor Tronco Manguinhos, do Saneamento da Maré e do Coletor Tronco Timbó Faria, no Estado do Rio de Janeiro. O valor inicialmente estimado dos empreendimentos era de R$418 milhões. As obras avaliadas…

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Corregedora nacional determina ao TRF1 correção de irregularidades no pagamento de precatórios

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou, na quarta-feira (22/10), em relatório parcial de correição realizada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a adoção de medidas cautelares para que a corte regularize o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) – dívidas judiciais da Fazenda Pública.

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Fiscalização do TCU identifica duplicidade de pagamentos na construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste

O Tribunal de Contas da União (TCU), no último dia 17, determinou à Valec  Engenharia, Construções e Ferrovias S.A que celebre um novo termo aditivo para correção da duplicidade de valores pagos indevidamente à construtora responsável pelas obras do lote 4 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) em Brumado, no Estado da Bahia. A Valec também deverá demonstrar a glosa dos valores pagos indevidamente à contratada.

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