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Assegurada a servidora temporária licença-maternidade de seis meses

Mulher teve benefício estendido de quatro para seis meses.   O juiz Gustavo Pisarewski Moisés, da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, concedeu mandado de segurança para garantir a servidora estadual temporária direito a mais 60 dias de licença-maternidade, além dos 120 dias já deferidos administrativamente. Com a decisão, o magistrado tornou definitiva medida liminar anteriormente concedida. Segundo consta dos autos, a mulher é servidora pública estadual temporária de rede de ensino em Jundiaí e, após dar à luz, teve concedida licença-maternidade por 120 dias, motivo pelo qual ajuizou ação…

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Decisão mantém nomeação de candidato com qualificação acima de exigida em edital de concurso

O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão que permitiu a posse de candidato aprovado no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), por ter demonstrado possuir qualificação mais abrangente à exigida pelo edital do concurso público. A universidade havia apelado contra a concessão de mandado de segurança que permitiu a posse do candidato, alegando que ele a não havia apresentado certificado de curso técnico na área de tecnologia da informação. Para o…

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É indevida extensão de auxílio-alimentação federal a policiais civis do DF

Ao julgar recurso em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sindpol-DF), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para que se estendesse à categoria o auxílio-alimentação nas condições previstas pela Lei 8.460/92. O mandado de segurança foi impetrado contra ato da então secretária de Gestão Administrativa do DF, que negou o pagamento do auxílio. A Sexta Turma entendeu que aquela lei, com a redação dada pela Lei 9.527/97, somente é aplicável aos servidores civis da administração federal direta, autárquica e…

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Servidor universitário transferido pela administração consegue vaga em universidade

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal em Guaratinguetá que determinou que a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) matriculasse em seu curso de engenharia mecânica um servidor militar que foi transferido da Base Aérea de Natal (RN) para São José dos Campos (SP). O servidor é sargento da Força Aérea Brasileira e prestava serviço na Base Aérea de Natal (RN), quando iniciou os estudos no curso de engenharia mecânica na Universidade Federal do Rio Grande do…

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Negado recurso sobre gratificações a policiais militares do ex-território do Amapá

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta terça-feira (30), ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32870, impetrado por 17 policiais militares do extinto território federal do Amapá, que buscavam a isonomia remuneratória com os integrantes da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

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