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Empresa é obrigada a acabar com fraude no registro de ponto

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar em ação civil pública contra a empresa EB Comércio de Eletrodomésticos, a Eletrokasa. Na decisão, a juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, da 1ª Vara do Trabalho da cidade, determinou que a empresa deixe de fraudar os cartões de ponto e registre a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelos empregados. A multa pelo descumprimento é de R$ 5 mil, a ser revertida a projetos sociais. O MPT ainda aguarda a análise do pedido de indenização por danos…

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Cooperativa é obrigada a conceder intervalo para descanso

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo obteve tutela de urgência requerida em caráter antecedente contra a Cooperativa Agrícola Mixta São Roque Ltda (Cooperoque), de Salvador das Missões. A Justiça do Trabalho determinou que a empresa conceda aos seus empregados intervalo para descanso entre duas jornadas de trabalho de no mínimo 11 horas consecutivas (interjornada). A Cooperativa também deve permitir aos seus empregados intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas…

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GDF e empresa condenados por ausência de intervalo para vigilantes

A Justiça Trabalhista condenou o Governo do Distrito Federal (GDF) e a Multiserv Segurança e Vigilância Patrimonial a pagarem, solidariamente, R$ 500 mil a título de dano moral coletivo.  A condenação é resultado da atuação do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Marici Coelho de Barros Perreira, que comprovou em Ação Civil Pública (ACP) o descumprimento da legislação trabalhista – ausência de intervalo intrajornada – por três anos consecutivos. O GDF também foi multado em R$ 200 mil por não fiscalizar corretamente o contrato com…

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Azul é processada por mais de 600 mil irregularidades trabalhistas

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador José Pedro dos Reis, pediu, na Justiça Trabalhista, que a Azul Linhas Aéreas Brasileiras pague multa de R$ 65,8 milhões por não respeitar as jornadas de trabalho de seus empregados. Investigação do MPT encontrou mais de 600 mil irregularidades trabalhistas. Em casos mais graves, o trabalhador chegou a emendar dois dias de trabalho consecutivos, com quase 30 horas de labor, interrompido apenas por um descanso de uma hora. A média mensal é de 6 mil ocorrências de horas…

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Ri Happy continua obrigada a respeitar jornada de trabalho

A Ri Happy Brinquedos continua obrigada a respeitar o limite máximo de jornada dos funcionários previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  O registro de ponto deve ser feito de forma fidedigna, com a marcação real do horário de entrada e saída. Ela também está proibida de exigir que seus empregados cumpram jornada superiores às anotadas nos controles. Foi o que decidiu a desembargadora relatora do processo, Flávia Simões Falcão, ao negar embargos declaratórios da empresa. No recurso, a Ri Happy alega que o acórdão da Primeira Turma do…

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BRF paga multa e concederá intervalo no trabalho

Empregados da BRF Foods, que trabalhem em temperaturas inferiores a 12°, terão pausa para recuperação térmica e osteomuscular. Esse é o principal compromisso assumido pela empresa, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), em acordo judicial homologado no dia 12 deste mês. A cada 1h40min de trabalho, deverá ser feita uma pausa de 20 minutos, que será contabilizada como jornada, nos exatos termos do art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estima-se que mais de 3 mil empregados, que atuam na planta de Uberlândia, serão beneficiados pelo acordo,…

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Walmart pagará R$ 610 mil por descumprir normas trabalhistas

A rede de supermercados Walmart firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), comprometendo-se a pagar R$ 610.420 por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), firmado com a instituição em 2010. O TAC prevê o respeito a normas que limitam jornada de trabalho, horas extras, intervalos, registro de ponto e ergonomia de atividades dos empregados dos supermercados da WMS em todo o País. O descumprimento da legislação foi constatado pelo Ministério do Trabalho (MT) em ações fiscais realizadas em 2013, 2014…

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Americanas são condenadas por dano moral coletivo em R$ 3 milhões

Após ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Sergipe (MPT-SE), a Justiça do Trabalho condenou as Lojas Americanas a pagar indenização por dano moral coletivo no valor R$ 3.019.083,36. A sentença foi proferida pelo juiz do Trabalho Luiz Manoel Andrade Menezes. Na decisão, ficou definido também que a empresa está proibida de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal, e que, nos estabelecimentos acima de dez empregados, registre os horários de entrada, saída e período de repouso…

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Empregado que trabalhava externamente com jornada sujeita a controle vai receber horas extras

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Itaú Unibanco S.A. contra a condenação ao pagamento de horas extras deferidas a um operador de negócios que exercia suas atividades externamente em operações de crédito. A Turma entendeu que havia a possibilidade de controle em sua jornada de trabalho. Contratado pela Fináustria, financeira que atua com operações de crédito direto ao consumidor, voltada principalmente ao financiamento de veículo, adquirida pelo Banco Itaú, o empregado obteve na primeira instância o reconhecimento do direito ao recebimento das horas…

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MPT discute acordo para Souza Cruz corrigir irregularidades trabalhistas

Procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e representantes da Souza Cruz participaram de audiência, em Brasília, nesta quarta-feira (16), para discutir proposta de um acordo nacional com o objetivo de a empresa corrigir várias irregularidades trabalhistas e encerrar ações civis públicas e investigações, que envolvem os temas.  Nas ações, o MPT cobra da empresa, dentre outros direitos, respeito à jornada de trabalho, proibição do ponto por exceção e horas extras fora do previsto na legislação. Uma minuta de acordo será encaminhada à Souza Cruz nos próximos dias para se…

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Supermercado é processado em R$ 6 mi por desrespeitar jornada de trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás ajuizou ação contra a empresa Cencosud Brasil Comercial,  responsável por três unidades do supermercado Bretas nas cidades de Jataí e Rio Verde. O valor pedido a título de indenização por dano moral coletivo é de R$ 6 milhões. A Cencosud é uma das maiores empresas do mercado varejista latino-americano, com mais de 360 estabelecimentos distribuídos em oito estados brasileiros. A partir dos documentos requisitados à empresa e de relatórios de fiscalização elaborados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em Goiás,…

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Prosegur pagará R$ 1 milhão por dano moral coletivo

A empresa de segurança Prosegur, que possui operações em 21 países, foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão por sistematicamente impor jornada de trabalho acima do limite legal, além de desrespeitar a concessão de descanso semanal remunerado aos vigilantes que atuam no transporte de valores.  A decisão, decorrente de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), busca reparar o dano moral coletivo causado aos trabalhadores. O descumprimento resultará em multa diária de R$ 5 mil por obrigação…

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White Martins pagará horas extras a químico por alteração unilateral de jornada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a White Martins Gases Industriais S/A a pagar a um técnico químico 42 minutos diários como horas extras. A Turma proveu recurso do trabalhador e reconheceu que a alteração unilateral da jornada diária sem o pagamento correspondente causou evidente prejuízo e violou o artigo 468 da CLT. Na reclamação trabalhista, o técnico afirmou que trabalhava na empresa desde 1978 com jornada diária de oito horas de segunda a sexta e quatro horas no sábado. Em 1991, a empresa acrescentou 42 minutos…

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Carrefour e MPT negociam acordo em ação por descumprimento de jornadas de trabalho

O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, realizou nesta terça feira (22) audiência de conciliação entre o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O processo em discussão trata do descumprimento de normas sobre duração da jornada e períodos de descanso por parte da empresa. O MPT ajuizou a ação civil pública após constatar irregularidades cometidas pelo Carrefour em diversos estados, como a prorrogação recorrente da jornada além do limite legal de duas horas e a não concessão do descanso semanal remunerado de…

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Nova lei triplica uso de drogas por caminhoneiros

Operação revelou que o índice de uso de drogas saltou de 13% para 33% com a nova legislação, que autorizou jornada de até 12 horas ao volante Uma operação na Central de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (Ceasa-MS) e no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) da BR-163 apontou que 33% dos caminhoneiros submetidos aos exames toxicológicos usaram algum tipo de droga, com prevalência para a cocaína. Os resultados deram positivo em 56% dos exames. Os testes foram realizados pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul…

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BV Financeira não terá de pagar horas extras a empregado que executava serviços externos

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um ex-operador comercial da CP Promotora de Vendas S.A., prestadora de serviço para a BV Financeira S.A., que pedia o pagamento de horas extras excedentes da sexta hora diária. Com o entendimento de que o trabalhador executava serviços externos, os ministros decidiram manter o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que concluiu pela impossibilidade de fiscalização efetiva da sua jornada de trabalho. Na reclamação trabalhista, ajuizada na 5ª Vara do Trabalho…

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Acordo põe fim à jornada extenuante na Volkswagen

Conciliação ainda prevê reversão de R$ 500 mil ao Corpo de Bombeiros de São Bernardo do Campo e a destinação de 14 carros para conselhos tutelares da região A Volkswagen do Brasil e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo (SP) assinaram acordo para regularizar a jornada de trabalho na empresa automobilística, sob pena de multa de R$ 1,5 mil. Pela conciliação, a Volkswagen também destinará R$ 500 mil ao Corpo de Bombeiros de São Bernardo do Campo e doará 14 carros novos aos conselhos tutelares…

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TST aplica princípio da irretroatividade e concede adicional por vibração a cobrador de ônibus

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transimão Transportes Rodoviários Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus pela exposição à vibração do veículo durante a jornada de trabalho. A Turma baseou a decisão no princípio da irretroatividade das normas jurídicas e na norma vigente à época do ajuizamento da ação, visto que, no curso do processo, foi editada portaria que tratava especificamente do tema e restringia o direito. Reenquadramento à nova norma O juiz da 40ª Vara do Trabalho de Belo…

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Seara é processada por más condições de trabalho

A Seara, empresa do ramo alimentício, foi processada por irregularidades no meio ambiente de trabalho da empresa, especialmente quanto à segurança, saúde e jornada dos trabalhadores da fábrica de Nuporanga (SP). O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) pede à Justiça a condenação do frigorífico em R$ 25 milhões por danos morais coletivos e à adequação das relações de trabalho conforme a legislação trabalhista vigente. O processo tramita na Vara do Trabalho de Orlândia (SP). A ação é resultado de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),…

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Mantida condenação da BRF por jornada exaustiva

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10) manteve a condenação do frigorífico BRF em R$ 1 milhão por jornadas exaustivas em Samambaia (DF). A medida é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). A BRF, dona das marcas Sadia e Perdigão, é uma das maiores empresas de processamento de carne e derivados do mundo. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O TRT negou recurso ajuizado pela empresa contra sentença da 3ª Vara do Trabalho de Brasília….

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Anistiada não terá direito a horas extras devido à alteração de jornada

Uma ex-bancária do extinto BNCC – Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. em Porto Alegre (RS) não conseguiu em recurso para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ver reconhecido seu direito ao pagamento de horas extras devido à diferença de jornada após ser readmitida pela lei de anistia. Ela foi desligada do emprego em 1992 na reforma administrativa do governo Collor e readmitida em 2009 pela anistia concedida pela Lei 8.878/94 para trabalhar como auxiliar administrativo na Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul….

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CBF pode ser condenada por trabalho insalubre

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pode ser condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão por ter submetido atletas a condições insalubres durante jogo realizado em Teresina, em setembro. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho no Piauí, em ação civil pública ajuizada pelo procurador do Trabalho Edno de Carvalho Moura nesta segunda-feira (5). No jogo entre Tiradentes-PI e Viana-MA, no dia 23 de setembro, antes mesmo de terminar o primeiro tempo, oito jogadoras do time maranhense passaram mal. Cinco delas…

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Walmart reduz indenização de operador de caixa impedido de usar banheiro

O Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 50 mil para R$ 10 mil a indenização a ser paga a um operador de caixa do hipermercado Big Blumenau, do grupo Walmart, por restrições para o uso de banheiros durante a jornada de trabalho. De acordo com a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, o valor arbitrado nas instâncias anteriores foi excessivo e não atendeu o princípio da proporcionalidade. No processo trabalhista, ficou constatado que o profissional chegou a vomitar diversas vezes na frente de clientes e de colegas…

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MPT ganha ação contra JBS por não pagar horas in itinere

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve na Justiça a condenação da unidade do frigorífico JBS no município de Confresa (MT) em R$ 1 milhão. A empresa foi processada por não pagar aos funcionários o tempo gasto no percurso de ida e volta ao trabalho – horas ‘in itineres’. O direito lhes é concedido porque trabalham em local de difícil acesso, sem transporte público regular. A sentença é da Vara do Trabalho de Confresa. A indenização por danos morais coletivos deverá ser revertida para a construção de…

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