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Juizado itinerante estará na zona norte de São Paulo

A população da Zona Norte terá a oportunidade de utilizar os serviços do Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça de São Paulo na próxima semana. De 26 a 29, a equipe estará na Avenida Luis Stamatis, 431, Jaçanã (no estacionamento do Hipermercado Bergamini). Qualquer pessoa maior de 18 anos, portando RG, é habilitada a procurar o atendimento, que é gratuito. O cidadão poderá levar causas relacionadas a direito do consumidor, planos de saúde, colisão de veículos, cobranças em geral, despejo para uso próprio, execução de títulos (cheques e notas promissórias)…

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Brasileiro é condenado a 30 anos por latrocínio praticado no Japão

Um homem foi condenado por decisão da 3ª Vara Criminal Central de São Paulo pelo crime de latrocínio, que ocorreu em julho de 2003 no Japão.  A pena foi fixada em 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa. O réu e um comparsa japonês teriam roubado 400 mil ienes da vítima, que morreu sufocada. Como o brasileiro regressou ao país logo após o crime, foi instaurada ação penal na Justiça paulista. Depoimentos de testemunhas que residem no Japão, colhidos por carta rogatória, e a confissão do…

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Novas leis vão tornar mais rápida a mediação de conflitos

Duas leis recentemente aprovadas no Congresso Nacional podem mudar a cultura jurídica no Brasil e afetar a vida dos que tentam na Justiça resolver conflitos. A nova Lei de Arbitragem já sancionada pela Presidência da República e  a futura Lei de Mediação Judicial e Extra Judicial a ser sancionada buscam soluções consensuais mais rápidas em lugar de disputas nos tribunais que podem levar anos para se decidir. A expectativa de especialistas é que vão sair da esfera do judiciário muitos conflitos que não precisam mais de um juiz para resolver….

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Doentes têm direitos que desconhecem

Pessoas com câncer têm direitos que muitas vezes desconhecem, disse à Agência Brasil, no Rio de Janeiro, a advogada Danielle Bitetti. Especializada em direitos do consumidor e na área da saúde, ela observa que os pacientes têm direito, por exemplo, a medicamentos de alto custo que podem ser utilizados no tratamento da doença. O acesso muitas vezes é negado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e por planos de saúde. Em muitos casos, beneficiários de assistência médica privada encontram dificuldade de acesso aos medicamentos importados ou de uso oral ou…

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Sem diálogo, governos e professores vão à Justiça para encerrar greves

Sem grandes avanços nas negociações, professores das redes estaduais de seis estados continuam em greve: Paraná, São Paulo, Santa Catarina; Pará, Sergipe e Goiás. Em busca de solução, estados e sindicatos recorrem à Justiça. Os professores pedem o cumprimento da Lei do Piso, mas os estados alegam falta de dinheiro para concordar com o reajuste. A aplicação da Lei do Piso eleva o salário inicial  para R$ 1.917,78. “A educação está mal, não está sendo priorizada no país. O cenário está muito difícil”, avalia a secretária-geral da Confederação Nacional dos…

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Reintegração de posse tumultuada no Rio

Parto, incêndio e confronto marcam reintegração de posse de prédio de Eike Batista, na última terça-feira, dia 14, no Rio de Janeiro. Houve tumulto e correria –ocupantes jogaram pedras conta os policiais, que revidaram com gás de pimenta. Alguns sem-teto correram para a praia do Flamengo, enquanto outros ocuparam a praça Cuauhtémoque, que fica ao lado do prédio. Onze pessoas foram levadas para hospitais públicos após o incidente por ferimentos ou princípios de intoxicação. Três pessoas foram detidas, sendo que uma delas foi um PM, por uso de força excessiva….

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Grendene consegue reaver registro do desenho de chinelo Raider

A Justiça do Rio de Janeiro, em primeiro e segundo grau, atendendo o pedido judicial de uma disputa judicial, que motivou o recurso no STJ, no qual a Grendene conseguiu recuperar o registro do desenho industrial de um modelo de sua linha de chinelos Raider. O litígio começou quanto a Bokalino ajuizou ação contra a Grendene e contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) pedindo a nulidade da concessão de registro. A Grendene alegou que a publicação do desenho do chinelo em campanhas publicitárias dias antes do seu depósito no…

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TJRS instalará três juizados especializados em violência doméstica

Foi confirmada, nesta semana, a instalação de três Juizados da Violência Doméstica nas comarcas de São Leopoldo, Rio Grande e Pelotas no mês de março. A medida faz parte das ações da Semana da Justiça pela Paz em Casa, que ocorrerá de 9 a 13 de março e contará com a participação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). No dia 10 de março, ocorrerá a instalação no Foro de São Leopoldo. No dia 11, as cerimônias ocorrerão às 14h no Foro de Rio Grande e, às…

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Pensionistas da Aerus recebem benefícios atrasados

Os aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Transbrasil, Varig e Cruzeiro participantes do fundo de pensão Aerus receberam na semana passada o benefício de janeiro de 2015 e os atrasados desde 19 de setembro de 2014. O pagamento foi determinado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Pela decisão, mediante a transferência da União, os aposentados e pensionistas receberão o valor que cabe a cada mês, até que haja uma decisão definitiva do caso que se estende desde 2006, com a liquidação do fundo. Segundo a Federação Nacional…

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Justiça condena dupla por golpe do bilhete premiado

A 2ª Vara Criminal de Guarulhos condenou dois homens a 3 anos de reclusão por aplicarem o golpe do bilhete premiado em uma idosa. Os funcionários de uma casa de câmbio desconfiaram da operação, acionaram a polícia e a dupla foi presa em flagrante. A caminho da delegacia e na tentativa de serem soltos, ofereceram vantagem indevida aos policiais. A dupla respondeu pelos crimes de estelionato e corrupção ativa. De acordo com a decisão, os acusados ofereceram dividir o valor do suposto prêmio – R$ 2 milhões – caso a vítima…

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Agente público é maioria entre réus julgados por casos de tortura

Os agentes públicos são maioria entre os acusados de tortura na segunda instância dos tribunais de justiça (TJs) do Brasil. A pesquisa Julgando a Tortura, divulgada hoje (29), analisou 455 acórdãos (decisões de órgãos colegiados) entre 2005 e 2010. Foram julgados 752 réus. Destes, 61% são funcionários do Estado (policiais, agentes penitenciários etc) e 37% agentes privados, incluídos casos de violência doméstica. O estudo envolveu cinco organizações de defesa dos direitos humanos: Conectas Direitos Humanos, Núcleo de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Pastoral Carcerária, Ação dos Cristãos…

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AGU confirma na Justiça ato da PF que negou porte de arma a empresário do DF

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção de ato administrativo da Polícia Federal que negou pedido de porte de arma de fogo feito por empresário do Distrito Federal. Os advogados públicos que atuaram no caso demonstraram que o solicitante não comprovou, durante o processo ajuizado por ele, a realização de atividade perigosa que justificasse a necessidade de andar armado. A principal alegação do autor para solicitar o porte era de risco pelo transporte de valores retirados nos caixas das empresas dele, localizadas nas regiões administrativas de Taguatinga…

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Após sofrer violência, brasileiras ganham na Justiça direito de voltar ao país

Duas brasileiras que sofriam violência doméstica por parte dos maridos estrangeiros conseguiram na Justiça o direito de voltar ao país trazendo as filhas. Legalmente é necessária uma autorização dos pais dos menores, mas nesses casos, o documento foi dispensado. De acordo com a Defensoria Pública da União (DPU), os casos não são isolados. Histórias como essas “estão se tornando cada vez mais comuns” e refletem a necessidade de uma maior divulgação sobre como mulheres em situação de violência podem conseguir ajuda. Nos dois casos, as mulheres tiveram os nomes omitos…

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Justiça libera três índios presos e destaca direito à manifestação

O juiz do Tribunal do Júri de Brasília, Fábio Francisco Esteves, concedeu liberdade provisória para três dos cinco índios que foram presos, na última terça-feira (16), após protesto no Congresso Nacional contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215. Os dois índios que continuam presos aguardam posição da Justiça, pois o juizado de Santa Maria, cidade do Distrito Federal na qual eles foram detidos, remeteu a decisão para o de Brasília. Os índios estão sendo acusados de tentativa de homicídio do policial militar Edson Gondim Silvestre. O policial teve o…

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Lei Maria da Penha ainda é pouco usada pela Justiça em casos de assassinato

Metade dos processos judiciais de casos de assassinatos de mulheres por questão de gênero não faz menção à Lei Maria da Penha, segundo versão preliminar do estudo A Violência Doméstica Fatal: o Problema do Feminicídio Íntimo no Brasil, da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. A pesquisa mostra também que, entre os casos avaliados, a grande maioria das mulheres não procurou ajuda antes, mesmo que a violência já fizesse parte da relação. A FGV analisou 34 processos judiciais a partir de acórdãos dos tribunais de Justiça da Bahia, de…

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Justiça condena oito policiais por esquema de extorsão contra empresário

Após denúncia do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), a Justiça Federal condenou os ex-policiais civis Alfredo Neto e Clayton Castro e o ex-policial militar Ronaldo Vaz por crime de extorsão qualificada, ao exigirem pagamento de R$ 500 mil a um empresário para paralisar uma suposta investigação na Polícia Federal (PF). A Justiça também condenou os policiais federais Gerson Costa, José Dias, Márcio dos Santos, o policial civil David Almeida e o policial militar Rony Pereira por concussão. Os cinco tentaram extorquir R$ 1 milhão do mesmo empresário….

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Caso Nardoni: testemunha cita participação de avô em crime

Uma nova testemunha diz ter novas informações sobre a morte de Isabella Nardoni, 5 anos, assassinada em março de 2008. Segundo informações do Fantástico, a mulher – que se identificou com uma funcionária do sistema penitenciário de São Paulo – revelou que a madrasta de Isabella, Anna Carolina Jatobá, assumiu que bateu na menina e que o marido a jogou pela janela, como suspeitou a Justiça. Durante a conversa – em 2008, dentro da penitenciária de Tremembé – a madrasta de Isabella teria dito que o sogro, Antônio Nardoni, foi…

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Lava Jato: Justiça concede mais 15 dias para PF concluir inquéritos

A Justiça Federal do Paraná concedeu mais 15 dias para que a Polícia Federal (PF) apresente a conclusão dos inquéritos abertos na Operação Lava Jato, que investiga esquema de pagamento de propina, lavagem de dinheiro e evasão de divisas que, segundo as autoridades policiais, movimentou cerca de R$ 10 bilhões. A prorrogação atende a um pedido da própria PF, que pediu mais tempo para avaliar alguns documentos colhidos durante a sétima fase da operação, deflagrada no último dia 14, que resultou na prisão de 25 pessoas, dentre as quais dirigentes…

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Justiça reconhece culpa concorrente do cantor João Paulo em acidente

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou a BMW e o cantor sertanejo João Paulo pelo acidente que causou sua morte, em setembro de 1997. O veículo capotou, invadiu o canteiro central da Rodovia dos Bandeirantes a 133 km/h e pegou fogo. Em outubro do ano passado, a decisão de 1ª instância condenou a montadora pela morte do músico e determinou o pagamento de R$ 300 mil por danos morais e de pensão para a viúva e a filha do cantor.No julgamento do…

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Justiça suspende pedido de cassação de licença e mantém funcionamento de shopping da zona leste

A 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu ontem (21) medida liminar para suspender pedido de cassação de licença de funcionamento e permitir que o Shopping Center Penha mantenha suas atividades. O pedido foi feito pelo fato de a Municipalidade de São Paulo ter determinado o fechamento do centro comercial em razão da não conclusão de parte de obras necessárias à acessibilidade de deficientes físicos. Em sua defesa, o shopping alega faltar apenas uma pequena parcela das adequações e que não há risco à segurança dos frequentadores. Para a juíza Maria…

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Justiça rejeita pedido para libertar executivos presos na Lava Jato

A Justiça Federal rejeitou, hoje (15),  três pedidos de habeas corpus de dirigentes de empreiteiras presos ontem (14) na sétima fase da Operação Lava Jato, da Polícia Federal (PF). As decisões foram proferidas pela desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de Porto Alegre. Nas petições, as defesas de Eduardo Emerlino Leite, diretor da Camargo Correa, e de Agenor Franklin Magalhaes Medeiros e Jose Ricardo Nogueira Breghirolli, ligados a OAS, alegaram que os decretos de prisão são ilegais por não fundamentarem as participações…

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Presos provisórios começam a usar tornozeleiras eletrônicas

O uso de tornozeleiras para monitorar presos provisórios na Comarca da Ilha de São Luís passou a ser uma realidade na quinta-feira (30/10). Durante audiência realizada na Central de Inquéritos do Fórum Desembargador Sarney Costa, dois presos assinaram o termo de aceitação para uso do aparelho, além do termo de compromisso no qual se submetem aos critérios do regime aberto.

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Justiça e BC facilitam abertura de contas para crianças que vivem em abrigos

Crianças e adolescentes em abrigos tiveram a abertura de conta bancária facilitada, por meio de decisão da Justiça e de circular definida pelo Banco Central (BC). Antes dessas medidas, para o gestor das instituições de acolhimento abrirem conta em nome das crianças, os bancos exigiam o termo de guarda ou tutela, documento que leva até um mês para ser expedido pela Justiça.

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