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Adicional de periculosidade não é devido a vigia que não porta arma de fogo

Um vigia da Associação das Pioneiras Sociais em Belo Horizonte não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade pretendido. Seu recurso não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal, seguindo entendimento da Subseção I Especializada de Dissídios Individuais (SDI-1) de que, ao contrário do vigilante, o vigia, que não porta arma de fogo, não está exposto a risco de roubo ou violência física. O trabalhador pediu o adicional de periculosidade argumentando que exercia a atividade de vigilância patrimonial e pessoal,…

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Jurisdição voluntária amplia possibilidade de acordo entre patrões e empregados

Mais de 30 expositores apresentaram na quarta-feira (25), no Tribunal Superior do Trabalho, sugestões, preocupações e pontos de vista relativos a uma mudança na legislação trabalhista que passará a valer com a entrada em vigor, em novembro, da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): a chamada jurisdição voluntária, ou a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais. O tema foi escolhido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a realização de sua primeira audiência pública, comandada pelo vice-presidente do Conselho e do TST, ministro Emmanoel Pereira. A reforma…

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Bancário tem período de estágio reconhecido como de emprego

Um bancário do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento, como emprego, do período de dois anos em que foi contratado como estagiário de economia. O banco recorreu da condenação, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso. O trabalhador trabalhou no HSBC de 2002 a 2008. Entre 2002 e 2004, quando cursava economia na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), seu contrato se deu por meio do CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola do estado. Na reclamação…

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Hospital condenado por irregularidades em concurso

A Justiça do Trabalho acatou ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas (FHGV), de Sapucaia do Sul, a incluir em seus editais a informação precisa acerca da existência de cadastro de reserva, se for o caso, com a quantidade específica de candidatos aprovados para cada uma das funções. Tais candidatos têm preferência de nomeação até a data de validade do concurso que participaram. A Fundação deve especificar a data de validade, já considerada a possibilidade de prorrogação do prazo…

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Azul é processada por mais de 600 mil irregularidades trabalhistas

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador José Pedro dos Reis, pediu, na Justiça Trabalhista, que a Azul Linhas Aéreas Brasileiras pague multa de R$ 65,8 milhões por não respeitar as jornadas de trabalho de seus empregados. Investigação do MPT encontrou mais de 600 mil irregularidades trabalhistas. Em casos mais graves, o trabalhador chegou a emendar dois dias de trabalho consecutivos, com quase 30 horas de labor, interrompido apenas por um descanso de uma hora. A média mensal é de 6 mil ocorrências de horas…

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Justiça do Trabalho vai julgar terceirização no INPI

O Ministério Público do Trabalho (MPT) teve seu pedido aceito pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), reformando a decisão de primeiro grau e determinando o retorno dos autos ao juízo originário, a fim de julgar o mérito da ação. A ação ajuizada pelo procurador Sebastião Vieira Caixeta requer que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) seja proibido de terceirizar atividades próprias de servidores públicos. Anteriormente, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho na…

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Liminar coíbe prática fraudulenta de empresa

Oba Oba Expresso usava a lide simulada para pagar rescisões parceladas e inferiores ao devido   Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte obriga a Oba Oba Expresso a suspender a prática fraudulenta de usar a Justiça do Trabalho para homologar rescisões contratuais, ou seja, praticar lide simulada. “Em pelo menos quatro casos, ao longo de 2015, apuramos que a empresa orientou o empregado a procurar uma advogada, indicada pela própria Oba Oba, para receber o acerto rescisório. À revelia do empregado, a Justiça era…

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TST afasta multa por litigância de má-fé aplicada em juízo de admissibilidade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a A&C Centro de Contatos S. A. da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) ao negar seguimento a recurso de revista da empresa, por considerá-lo protelatório. O relator do processo, ministro Barros Levenhagen, destacou que não cabe à autoridade responsável apenas pelo juízo de admissibilidade do recurso emitir juízo de valor em relação a ser protelatório ou não. A A&C foi condenada em primeiro grau ao reconhecimento de vínculo de emprego com…

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Usina é condenada por mortes de trabalhadores

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a condenação da Usina Barralcool, instalada em Barra do Bugres, a 150 km de Cuiabá, por submeter trabalhadores a condições inseguras de saúde de segurança no ambiente laboral. As irregularidades levaram à morte João Batista de Oliveira, em novembro de 2013, e Anderson Silva Pereira, em julho de 2014. A análise dos acidentes de trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) serviu de referência para o ajuizamento da ação civil pública pelo MPT.  A usina foi punida…

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Justiça do Trabalho julgará ação de jogador por foto em álbum de figurinhas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul analise ação de indenização do ex-goleiro Ademir Maria contra a editora Panini, devido à suposta utilização indevida de sua imagem em álbuns de figurinhas do Campeonato Brasileiro de Futebol. A decisão do colegiado foi unânime. Na ação original, o ex-jogador narrou que a editora Abril Panini lançou, entre os anos de 1987 e 1993, diversos álbuns de figurinhas do Campeonato Brasileiro com a fotografia do atleta, que atuou pelo Sport…

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Justiça do Trabalho não é competente para julgar repasse de planos de saúde aos médicos

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação civil pública em que o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) reivindica o reajuste dos valores das consultas repassadas aos médicos pelos planos de saúde. De acordo com o ministro Caputo Bastos, relator do processo, o credenciamento dos médicos não configura relação de trabalho: o contrato por meio do qual os prestadores passam a pertencer à rede credenciada das operadoras “destina-se unicamente a…

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Mantida competência da JT em ação de professora que representou escola em concurso de Rainha da Uva

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma professora que pediu o reembolso de despesas decorrentes de sua participação, com o apoio financeiro do grupo educacional para o qual trabalhava, no concurso de Rainha da Uva, na Festa Nacional da Uva de Caxias do Sul (RS). O grupo Caminhos do Saber vai indenizá-la em R$ 7 mil. Na reclamação trabalhista, a professora informou que foi inscrita pela escola para representá-la no concurso, e que o estabelecimento forneceu…

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Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de auxiliares de cartório privatizado com Estado do RS

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou o vínculo de emprego com o Estado do Rio Grande do Sul de um grupo de auxiliares contratados diretamente por cartórios cíveis privatizados do Fórum Central de Porto Alegre. Além de prevista na Organização Judiciária do Estado a contração de empregados por titulares desses cartórios, a admissão no serviço público exige aprovação em concurso público, e, no caso, o recrutamento foi feito livremente pelo titular das serventias.  O grupo de atendentes e escreventes ajuizou ação com pedido de…

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Vale é condenada por irregularidades trabalhistas

A empresa deverá adotar novas medidas de segurança como promover a automação das máquinas Aracaju – A Justiça do Trabalho de Sergipe condenou a Empresa Vale a pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos e condições inadequadas para o labor. O processo teve início em 2011, quando o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), ajuizou ação civil pública denunciando irregularidades na empresa. Além da indenização, a Vale deve adotar novas medidas para segurança do trabalhador tais como: adquirir e implementar o uso de…

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MPT ganha ação contra construtoras por terceirização ilegal

Even Brisa Alpha e Even Construtora e Incorporadora pagarão R$ 2,4 milhões pela irregularidade Belo Horizonte – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) obteve na Justiça a condenação das empresas Even Brisa Alpha Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Even Construtora e Incorporadora S/A por terceirização ilegal. As companhias, do ramo da construção civil, mantêm cerca de 24 mil terceirizados nos seus 60 canteiros de obras, mantidos em diversos estados. Pela irregularidade, as empresas pagarão R$ 2,4 milhões por danos morais coletivos. A sentença é da 16ª Vara do…

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Justiça trabalhista deve julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista

Cabe à Justiça do Trabalho julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista federal, submetido ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu em julgamento de conflito de competência oriundo do Mato Grosso. O PAD resultou na demissão por justa causa de um empregado do Banco da Amazônia. No caso, o funcionário protestava por novo prazo para apresentar recurso administrativo porque a intimação do ato que o demitiu não continha…

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MPT tenta impedir terceirização em hospitais públicos do PI

O Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) protocolou, no dia 23 de outubro, uma petição na Justiça do Trabalho requerendo que o Estado do Piauí seja impedido de promover a terceirização de atividades fim, por meio da contratação de Organizações Sociais (OS) para prestar serviços públicos de saúde nos hospitais estaduais. O documento pede, ainda, que em caso de descumprimento, o estado seja multado em R$ 1 milhão, além de R$ 10 mil por dia de contratação irregular e R$ 1 mil por trabalhador em situação ilegal. A medida,…

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Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde faz citação pelo Whatsapp

O aviso de leitura de mensagens, nova funcionalidade do aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp que garante que o destinatário visualizou a informação enviada, tornou a tecnologia de comunicação uma aliada do Judiciário. A novidade foi utilizada pelo juiz Ivan Tessaro, da Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde (MT), que determinou uma citação pelo aplicativo, como forma de dar efetividade a comunicação para um reclamado que, por trabalhar viajando, nunca era encontrado e nem havia certeza quanto ao seu endereço. A citação é um dos primeiros atos de um…

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Supremo reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, que teve repercussão geral reconhecida. No caso em questão, uma professora foi admitida em 1982 pelo Estado do Piauí, por meio de contrato celetista e sem aprovação em concurso público, adquirindo estabilidade com a promulgação…

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Brasil Telecom terá que indenizar gerente por fazer pressão psicológica antes de dispensa em massa

A Brasil Telecom S/A (atual Oi) terá que indenizar um ex-gerente de planejamento comercial por pressioná-lo psicologicamente na hora da demissão. O presidente da empresa anunciou que só os melhores permaneceriam durante processo seletivo que resultou em demissão coletiva de trabalhadores.  A empresa tentou se isentar da condenação, mas seu agravo de instrumento foi desprovido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na ação trabalhista, o profissional denunciou o abuso, desrespeito, crueldade e preconceito com que agiu a empresa durante o processo de transição após a aquisição do seu…

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Você Saiba: Quais são as fraudes mais comuns praticadas por devedores em processos trabalhistas

São vários os tipos de fraudes identificados em processos em fase de execução na Justiça do Trabalho. Além da venda e a transferência de bens para terceiros, é frequente o sócio da empresa que foi réu na ação passar os bens ao ex-cônjuge ou familiares, que nem possuem renda própria para aquisição. Mas, quando é identificada a fraude na fase de execução, o próprio juiz pode anular o acordo patrimonial. Também são consideradas formas de fraude à execução a remessa de dinheiro dos devedores ao exterior e até a realização…

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JT é competente para julgar ação de petroleiro por ofensa em site de sindicato

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de um empregado da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) contra o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro/NF) por ofensas publicadas pela entidade contra os trabalhadores que não aderiram à greve da categoria. Ofensas O trabalhador ajuizou ação na 2ª Vara do Trabalho de Macaé (RJ), alegando que, em novembro de 2011, na iminência de um movimento grevista, o sindicato publicou em seus veículos de informação (site, rádio e informativo impresso) mensagem ofensiva…

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Técnico de campo da Petrobras transferido para almoxarifado consegue retorno ao setor de origem

A Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras terá de realocar um técnico de telecomunicação que foi transferido para o almoxarifado da empresa em Salvador (BA) depois de mais de 30 anos de trabalho em campo. A  Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da estatal, por considerar que a mudança sem o consentimento do empregado causou-lhe prejuízo. O técnico acionou a Justiça do Trabalho alegando que não se adaptou à nova função, pois, depois de décadas atuando na montagem de torres de telefonia, rádios e transmissores,…

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Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra BB por abrir conta sem autorização do trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso em que o Banco do Brasil S.A. alegava incompetência da Justiça do Trabalho para examinar ação ajuizada por um trabalhador rural contra a instituição.  Ele teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por não pagar tarifas bancárias relativas a uma conta-salário que nem sabia existir. A conta foi aberta pela empresa Geraldo Nobile Holhausen, da qual foi empregado de maio a novembro de 2005, sem a autorização do trabalhador, que nunca recebeu salário pelo Banco do Brasil. Apenas a…

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