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Justiça do Trabalho rejeita ação regressiva contra caminhoneiro que causou acidente

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Emtuco Serviços e Participações S.A. que, por meio de ação regressiva, pretendia que um motorista, seu ex-empregado, ressarcisse o valor pago a título de indenização aos pais do condutor de uma motocicleta atingida pelo caminhão dirigido por ele. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a ação visando a essa finalidade, na Justiça do Trabalho, está condicionada a cláusula contratual que autorize descontos salariais em decorrência de danos causados pelo empregado. O motorista foi condenado criminalmente pelo acidente, ocorrido em…

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McDonald’s terá que retirar adolescentes de trabalho insalubre

A Justiça do Trabalho proibiu a Arcos Dourados, franqueada da rede americana McDonald’s na América Latina, de manter adolescentes em atividades insalubres como operação e limpeza de chapas e fritadeiras e na coleta de lixo e resíduos. A empresa também foi condenada a pagar R$ 400 mil por danos morais coletivos. A decisão é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). A empresa tem 15 dias, contados a partir do dia 20 de julho, data da sentença, para substituir os jovens na realização dos…

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Empresa é multada por atrasar quatro meses o pagamento de verbas rescisórias de trabalhador falecido

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou à Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda., de São Paulo (SP), multa pelo atraso de quatro meses no pagamento das verbas rescisórias à viúva de um empregado falecido em novembro de 2010. Para a Turma, a morte do empregado não elimina o prazo, mas apenas o dilata. A empresa argumentou que o atraso ocorreu porque não sabia ao certo a quem deveria fazer o pagamento, pois não havia comprovação de quem teria legitimidade para representar o trabalhador. Contratado como terceirizado pela Paineiras em…

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Ambev é condenada por pressionar vendedor a comprar mercadorias para cumprir metas

A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar um vendedor pressionado a comprar mercadorias para atingir as metas estipuladas. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficou comprovado que a empresa obteve vantagens com as vendas e deve ser responsabilizada pelos gastos do trabalhador. O profissional explicou que, quando “produtos críticos” como refrigerantes, chás e cervejas pretas estavam prestes a atingir a data de validade, ou quando a venda dessas mercadorias era baixa, a empresa fixava metas específicas para elas. Em…

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TST reconhece validade de login e a senha para assinatura eletrônica

O Tribunal Superior do Trabalho afastou a inexistência jurídica de um recurso de revista do Estado do Pará por ausência de assinatura. Na análise de embargos declaratórios que questionavam decisões anteriores que mantiveram a invalidade da assinatura, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, reconheceu o equívoco do julgamento, no qual não foi considerada uma norma interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) que admite o cadastro de usuário e a senha no sistema local como assinatura eletrônica. No recurso, o Estado do Pará afirmou ter seguido a…

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TST declara incompetência da Justiça do Trabalho em ação sobre aplicação de receita no PAS

O Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública visando obrigar a Andrade Açúcar e Álcool S.A. a aplicar receitas no Programa de Assistência Social (PAS) dos trabalhadores do setor. O entendimento foi o de que o programa, previsto na Lei 4.870/65 (que dispõe sobre a produção açucareira e a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool), embora seja revertido aos trabalhadores, não decorre diretamente da relação de trabalho. A decisão se deu em recurso de revista da usina em ação…

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Afastada prescrição bienal em conversão de aposentadoria por tempo de serviço para invalidez

O Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal em ação de um empregado da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) que pretendia o restabelecimento do plano de saúde depois que sua aposentadoria por tempo de serviço foi convertida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em aposentadoria por invalidez. A Turma determinou o retorno do processo ao TRT da 12ª Região (SC) para prosseguir no julgamento da ação. O empregado, contratado pela CASAN em janeiro de 1984, afastou-se por motivo de saúde de 2004 a 2006, quando se aposentou…

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O TST admite ação ajuizada fora do local de trabalho por herdeiras menores de trabalhador morto

O TST negou provimento a recurso de um fazendeiro que questionava a competência territorial da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) numa ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelas filhas do ex-administrador de fazenda em Planaltina (DF), vítima de um infarto do miocárdio durante o expediente. O empregador alegou que a Vara onde a ação havia começado era incompetente para julgar o conflito, visto que o acidente teria ocorrido em local distinto e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da CLT. As irmãs afirmaram que o…

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Empresa consegue se isentar de condenação por danos morais após rescisão indireta de contrato de gestante

A Top Service Serviços e Sistemas Ltda. foi absolvida pelo TST de pagar indenização por danos morais pela suposta demissão discriminatória de uma gestante, que teria pedido rescisão indireta do contrato de trabalho na Justiça do Trabalho. Para relatora do caso, o contrato foi rescindido por decisão judicial e não por prática de ato discriminatório do empregador. Na reclamação trabalhista, a auxiliar de serviços gerais relatou que, desde o momento da comunicação da gravidez, passou a ser perseguida no ambiente de trabalho, o que levou ao pedido de rescisão indireta,…

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Justiça do Trabalho condena grupo que demitiu trabalhador por crises de epilepsia

Um trabalhador rural conseguiu manter no Tribunal Superior do Trabalho decisão das instâncias anteriores que consideraram que sua dispensa pela Arauco Florestal Arapoti S.A., do Paraná, foi abusiva e discriminatória. Apesar de trabalhar há mais de vinte anos para a Arauco e empresas do grupo, ele desenvolveu epilepsia e, quando as convulsões se tornaram mais constantes, foi demitido. A Quarta Turma do TST não conheceu (não entrou no mérito) do recurso das empresas contra a condenação, e foi mantida a sentença. O empregado foi admitido em agosto de 1990 e,…

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Arquiteto não tem vínculo reconhecido com loja de materiais de construção que indicava a clientes

Um arquiteto que pretendia ver reconhecido vínculo empregatício com a C&C Casa e Construção Ltda., empresa de materiais de construção e decoração teve seu pedido negado pela Justiça do Trabalho. A conclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) foi de que a relação era de prestação de serviço por profissional liberal, sem subordinação. Ficou provado, com base em documentos e depoimentos de testemunhas, que se tratava de um termo de parceria firmado entre a C&C e o arquiteto, estabelecendo que o profissional devia indicar a loja aos…

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Vigia de loja de conveniência em posto receberá adicional de periculosidade

Um vigia de loja de conveniência de um posto de combustíveis que também fazia rondas pela área externa do local teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de periculosidade. Ele conseguiu provar que as rondas para garantir a segurança do local incluíam a área do armazenamento de combustível e proximidades às bombas de gasolina, atividade classificada como perigosa. Contratado primeiramente pela Bom Parceiro Zeladoria e Serviços Ltda. e depois pela Roberto Cepeda Alzaibar M.E para atuar em posto da Combustíveis Pegasus Ipiranga Ltda., em Porto Alegre…

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Manobrista de ônibus será indenizado por tiro na perna durante assalto a garagem

Um manobrista e limpador de ônibus conseguiu provar na Justiça do Trabalho a responsabilidade da empregadora pelo tiro que levou ao ser rendido por assaltantes quando chegava à garagem da empresa para iniciar a jornada. Um dos bandidos se apavorou ao anunciar o assalto e disparou contra a perna direita do trabalhador, fugindo logo em seguida. O manobrista foi contratado pela Versani e Sandrini Ltda., mas trabalhava na garagem da Viação Santa Cruz S.A., em São João da Boa Vista (SP). Após o assalto, ocorrido em agosto de 2001, ficou…

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TRF4 determina que navio atracado em Rio Grande do Sul receba nova tripulação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deferiu, no dia 31 de dezembro, em regime de plantão, recurso da União e determinou que as empresas responsáveis pelo Navio Adamastos, atracado há cinco meses próximo à entrada do Porto de Rio Grande (RS), providenciem nova tripulação. A decisão liminar, proferida pelo vice-presidente do tribunal, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, prevê ainda que sejam tomadas as medidas necessárias para o conserto da embarcação e retirada a soja estocada nos porões. O navio, de origem liberiana, foi carregado no porto de Rio…

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Guardião de obra consegue reverter justa causa por ter dormido em serviço

A Justiça do Trabalho condenou a Soltec Engenharia Ltda., de Brasília (DF), a pagar as verbas rescisórias a um guardião de obra dispensado por justa causa sob a alegação de que dormia em serviço. A empresa, que só indicou esse argumento no momento do recurso ordinário, e não na contestação, não conseguiu reformar, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a sentença que reverteu a justa causa. O agravo de instrumento pelo qual a Soltec pretendia trazer o caso ao TST foi julgado pela Oitava Turma do TST. O relator, desembargador…

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Ação de guarda municipal de Xique Xique (BA) será julgada pela Justiça comum

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos feitos por um guarda do município de Xique Xique (BA), admitido mediante contrato por excepcional interesse público, por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Para a Turma, a incompetência deve ser declarada ainda que o caso traga controvérsia quanto ao desvirtuamento do modelo de contratação. O guarda buscou a Justiça do Trabalho alegando não ter recebido as verbas rescisórias corretamente após a demissão. O município afirmou que ele foi…

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Petrobras: MPT consegue pagamento para terceirizados

Porto Alegre –  O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul obteve na tarde desta quinta-feira (19) a liberação de aproximadamente R$ 22,5 milhões, bloqueados de contas da Petrobras, para o pagamento das verbas rescisórias de cerca de 950 trabalhadores da Iesa, em Charqueadas. A Iesa deve proceder à rescisão contratual de seus empregados, aceita pelo Sindicato dos Metalúrgicos da região, e pagar diretamente aos trabalhadores, via depósito bancário. A decisão decorre de pedido de antecipação de tutela feito pelo MPT, na quinta-feira, em ação civil pública…

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Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência do auditor fiscal do trabalho para verificar qual a norma coletiva a ser aplicada a determinada categoria profissional. Segundo a Turma, “cabe ao auditor fiscal proceder à autuação da empresa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho”. O litígio começou em 2012, quando a Toscani e Valentini Ltda., fabricante de esquadrias, ajuizou ação anulatória de ato administrativo contra a União na Vara do Trabalho de Santo Ângelo (RS). Os auditores fiscais, ao constatarem o pagamento…

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Justiça do Trabalho não reconhece assédio moral com base apenas em boletim de ocorrência policial

Um vigia que alegou ter sofrido assédio moral no condomínio onde trabalhava não conseguiu a indenização pedida na Justiça do Trabalho. É que ele apresentou como prova dos fatos apenas boletins de ocorrência policial. Para os julgadores da Turma Recursal de Juiz de Fora, trata-se de prova frágil, incapaz de levar ao reconhecimento dos fatos alegados. Nesse contexto, foi negado provimento ao recurso apresentado pelo trabalhador e mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral. De acordo com o vigia, o empregador vinha agindo com…

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Juiz utiliza psicologia e até língua estrangeira em acordos em Canoinhas (SC)

A Vara do Trabalho de Canoinhas (SC) apresentou o terceiro melhor índice de conciliação em Santa Catarina nos primeiros 10 meses do ano. De cada 100 processos solucionados, os dois juízes da unidade conseguiram acordos em 89. O resultado fica atrás somente da VT de Videira (90,01%) e da 3ª VT de Chapecó, que apresentou o melhor desempenho entre as 60 unidades trabalhistas, com 90,43% de conciliações. Mais do que números, a unidade situada no planalto norte catarinense coleciona histórias. Uma briga de compadres por causa de uma moto e…

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Atlético Mineiro terá de manter contrato e pagar tratamento de zagueiro que sofreu lesão na coluna

O Clube Atlético Mineiro foi condenado a restabelecer o contrato de trabalho com o ex-zagueiro pernambucano Marcos Joaquim dos Santos, conhecido como “Marcos”, que lesionou a coluna durante um treino.  Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso do clube, as atividades exercidas após a lesão agravaram o desenvolvimento de uma doença degenerativa do jogador, se equiparando a acidente de trabalho e dando, assim, o direito à estabilidade provisória. Contratado pelo clube para atuar em 2006 e 2007, o jogador teve o contrato renovado…

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Comissão da OAB/RJ cria ouvidoria para reclamações ligadas à Justiça do Trabalho

Os advogados que atuam na área trabalhista têm agora mais um canal para enviar críticas e sugestões para a melhoria da prestação jurisdicional. A Comissão da Justiça do Trabalho (CJT) da OAB/RJ decidiu criar uma ouvidoria própria, com o objetivo de ampliar a participação dos advogados na atuação da entidade em prol da melhoria das condições de trabalho da categoria – o e-mail para contato é ouvidoriacjt@oabrj.org.br. A medida é um dos principais resultados da reunião de balanço anual da CJT, realizada dia 19. “O saldo foi positivo, principalmente, por…

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Bradesco quer conciliar mais de 15 mil processos em todo o País

O Bradesco indicará aos tribunais de Justiça dos estados mais de 15 mil processos para serem discutidos durante a nona edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com as cortes estaduais, trabalhistas e federais, entre os dias 24 e 28 de novembro. A Semana Nacional da Conciliação possibilita a resolução de conflitos por meio de um acordo amigável entre as partes mas, sobretudo, com o objetivo de consolidar uma cultura de conciliação no País. A expectativa do Banco Bradesco é conseguir resolver…

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Supermercado deverá permitir namoro entre empregados

Aracaju – A rede de supermercados Gbarbosa foi obrigada a retirar de todos os seus regulamentos internos as cláusulas que impeçam o relacionamento entre seus empregados. A decisão liminar é da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, após ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE).

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