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Construtora indenizará esposa de servente que morreu ao cair em poço de elevador

A esposa de um servente da Arena View Empreendimentos Turisticos Ltda., do Rio Grande do Norte, vai receber indenização de R$ 200 mil por danos morais pela morte do marido, que morreu ao cair no poço de um elevador da obra, a uma altura de dez metros. A empresa tentou reverter a condenação no Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sétima Turma negou provimento a seu agravo de instrumento. Segundo a reclamação, o acidente ocorreu por culpa da empresa, pois a porta do elevador de serviço se abriu sem que…

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Empregada que usava protetores auriculares sem certificação ganha adicional de insalubridade por exposição a ruído

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Unilever Brasil Ltda. (SP) contra condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a uma empregada que utilizava equipamentos de proteção auriculares sem a devida certificação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para neutralizar ruídos acima dos níveis de tolerância.  O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, observou que a decisão está de acordo com o entendimento que vem se firmando no TST no sentido de que o Certificado de Aprovação (CA) é necessário…

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Mantida responsabilidade de dono de imóvel por explosão que feriu estudante

O proprietário de um imóvel em reforma deverá pagar indenização de R$ 50 mil a uma estudante ferida após a explosão de um botijão de gás instalado dentro da residência em obras. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em relação à atribuição de responsabilidade pelo acidente e ao valor da condenação. De acordo com o pedido de indenização, em 1994, a autora caminhava em direção ao colégio quando foi surpreendida pela…

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Rejeitado recurso para trancar ação penal contra colecionador de armas

Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, recurso de um colecionador de armas antigas que buscava trancar ação penal existente em seu desfavor. A lide foi proposta porque, apesar de ser colecionador certificado, a Polícia Civil encontrou armas sem registro na residência do denunciado. Para a defesa, a regulamentação do Exército dispensa o registro no caso de armas obsoletas. Para o ministro relator do processo, Nefi Cordeiro, os argumentos da defesa não podem ser aceitos. O magistrado ratificou o acórdão (decisão de colegiado) do…

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Casa de repouso é responsabilzada por negligenciar atendimento a idoso

Uma casa de repouso foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais e R$ 10,6 mil por danos materiais em razão do atendimento inadequado prestado a paciente idoso, que teve quadro de saúde agravado e faleceu. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista. A autora da ação afirmou que deixou o tio – com saúde frágil e dificuldades de locomoção – sob os cuidados da ré e que a casa de repouso não teria destinado ao paciente o atendimento…

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Queiroz Galvão pagará adicional de insalubridade a motorista que transportava asfalto quente

Um motorista da Construtora Queiroz Galvão S.A. que transportava asfalto quente na caçamba teve deferido seu pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. Apesar das alegações de que ele sempre trabalhou com o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), a empresa não conseguiu reformar, no Tribunal Superior do Trabalho, a decisão da instância regional. De acordo com laudo pericial, o motorista tinha direito ao adicional porque o asfalto quente é irritante para a pele (causando dermatites) e para olhos e vias respiratórias, devido aos fumos emitidos. Pode também…

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Costureira de microempresa receberá pensão por problemas na coluna mesmo com contrato em vigor

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma costureira da microempresa D. V. Tebom que desenvolveu doença relacionada ao trabalho envolvendo a coluna vertebral e o braço esquerdo indenização por dano material, na forma de pensão mensal, até os 79 anos de idade. Ela tinha 49 anos quando ajuizou a reclamação trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia deferido indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil à costureira, mas julgou improcedente seu pedido da indenização por dano material, entendendo que…

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Encarregada de limpeza de banheiros de cemitério em SP consegue adicional de insalubridade

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a uma encarregada de limpeza de cemitério localizado no Município de São Paulo (SP). Segundo o laudo pericial, ela era responsável por limpar as salas de velório, lavar o banheiro, recolher o lixo destes locais e varrer a parte externa ao redor do velório (estacionamento). Contratada como auxiliar de limpeza em 1999 para trabalhar no Cemitério Municipal de Vila Formosa, ela foi promovida a encarregada em 2005, no Cemitério Municipal da Saudade, em São…

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Concessão de aposentadoria por invalidez depende da condição social do segurado

A concessão de aposentadoria por invalidez, além dos critérios definidos pela legislação, depende da análise da condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado pelo INSS, ainda que um laudo pericial tenha concluído pela sua incapacidade para o trabalho. Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado recentemente na votação de causa de segurado pelo INSS pela Segunda Turma da corte. Na ação, um segurado que sofre de amaurose, doença da retina que causa perda de visão desde o nascimento, reivindica o pagamento de adicional de 25% na aposentadoria…

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Embalagens certificadas inviabilizam adicional de periculosidade para motorista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um motorista da Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda. em pedido de adicional de periculosidade pelo carregamento e descarregamento de tintas, esmaltes, vernizes, solventes e álcool. Na reclamação trabalhista ele disse que não consta do laudo pericial que os líquidos inflamáveis estivessem armazenados conforme determinam as normas que regulamentam os produtos perigosos. Mas a sentença disse que o objeto do transporte enquadrava-se na hipótese de armazenamento seguro, em embalagens certificadas, de acordo com o item 4, Anexo…

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Deferida indenização a ex-gerente do Santander submetido a pressão psicológica na empresa

O Banco Santander (Brasil) S.A. deverá indenizar um ex-gerente vítima de assédio moral na empresa por cobrança de metas. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proveu recurso do empregado e restabeleceu a sentença que condenou o banco por danos morais e materiais em R$ 180 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia absolvido, por maioria, o Santander da condenação, sustentando que a depressão do empregado teve origem em sua condição psíquica e fatores pré-existentes. Mas o relator do recurso…

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Vigor indenizará auxiliar de produção por causa de acidente com produtos químicos

O Tribunal Superior do Trabalho manteve indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais e estéticos, que a S.A. Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor foi condenada a pagar para um auxiliar de produção, por causa de acidente de trabalho. A decisão dos ministros, porém, teve fundamento diverso do adotado nas instâncias ordinárias, principalmente quanto à classificação da responsabilidade civil da empresa sobre o infortúnio. O auxiliar pediu a reparação dos danos resultantes de queimaduras que sofreu na mão e no antebraço, causadas por substâncias químicas que vazaram de…

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Empregador rural comprova que acidente foi causado por trabalhador e não pagará indenização

O empregador rural de um trabalhador foi absolvido por acidente de trabalho ocorrido com um empregado durante a limpeza de uma máquina agrícola e que resultou na amputação de parte da perna esquerda. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do trabalhador, pois ficou comprovada sua culpa exclusiva pelo acidente. Ele foi contratado como “trabalhador agrícola em geral”, para realizar as funções de tratorista, aplicador de herbicida, plantador de grãos, pequenos reparos e outros serviços, entre eles a limpeza da carreta, destinada ao transporte de…

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Ausência de área de isolamento não impede técnica de enfermagem de receber insalubridade em grau máximo

O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Unimed Vale dos Sinos Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. contra decisão que a condenou a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma técnica de enfermagem que trabalhava em contato direto e permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, mas recebia o adicional em grau médio. Na ação movida contra o Hospital da Unimed, a técnica disse que também trabalhava como instrumentadora cirúrgica. Laudo pericial atestou que ela trabalhava no bloco cirúrgico preparando pacientes e fazendo curativos, limpeza das…

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BB consegue reduzir indenização a bancário que sofreu infarto após assaltos a agências

O Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 30 mil o valor da indenização por dano moral devida pelo Banco do Brasil S. A. a um gerente que, após passar por três assaltos nas agências em que trabalhou, sofreu dois enfartos num intervalo de seis meses e teve de se aposentar por invalidez. A Turma reconheceu o direito à indenização, mas considerou o valor fixado pelas instâncias inferiores excessivo e desproporcional. Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, os assaltos sofridos pelo empregado nas agências…

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eguradora honrará apólice de motorista que, embriagado, morreu em acidente

A 1ª Câmara Civil do TJSC reformou sentença e determinou que uma seguradora honre apólice e promova o pagamento de indenização por morte decorrente de acidente de trânsito, mesmo após constatada a embriaguez ao volante da vítima. Para os julgadores, não é possível presumir, com base apenas em laudo, que o segurado teve dolo em sua conduta ou que sua atitude foi decisiva para o acidente. A decisão aponta que a ação do álcool no organismo depende ainda de outros fatores, tais como sexo, alimentação, saúde e idade, entre outros….

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Laudo pericial prevalece sobre certidão de óbito para comprovação de silicose

O espólio de um químico da Holcim Brasil S. A., produtora de cimento e concreto, que reclamava direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais não obteve êxito em desconstituir decisão que indeferiu a verba. Eles alegavam que a certidão de óbito do trabalhador apontava silicose como uma das causas da morte e, por isso, seria falsa a prova pericial que afastou a existência da doença. Segundo a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, não houve qualquer irregularidade no laudo pericial capaz…

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TST determina reintegração de empregado em tratamento de depressão demitido em período de estabilidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Mercotrade Agência Marítima Ltda., de Santos (SP), a reintegrar um assistente operacional demitido durante o período de garantia provisória de emprego em virtude de depressão classificada como doença do trabalho. A empresa pagará também os salários relativos ao período entre a despedida e a reintegração, e indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil. O operador atribuiu a depressão à sobrecarga de cobranças e atritos com o superior. Ele foi afastado por auxílio-doença pelo INSS por diversas vezes…

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Trabalho de coletor de lixo domiciliar é reconhecido como atividade especial

O juiz federal convocado Ferreira Leite, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo em que um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exerceu funções de coletor de lixo domiciliar. Segundo a decisão, ficou comprovado que o segurado, como coletor de lixo domiciliar, esteve exposto a fungos e bactérias, de forma habitual e permanente. O relator explicou que o autor comprovou as condições prejudiciais em que exerceu suas atividades por meio de laudo pericial, possibilitando o enquadramento…

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Agente comunitária de saúde não receberá adicional de insalubridade

O TST reformou decisão deferindo adicional de insalubridade em grau médio a uma agente comunitária de saúde de Lajeado (RS), considerando que a atividade não é classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Na reclamação trabalhista a empregada alegou que sua atividade exigia o contato habitual e permanente com pessoas doentes, durante o ano que trabalhou na função, entre 2012 e 2013, acompanhando 134 famílias numa microárea em que havia um caso de gripe A, dois casos de HIV e quadros de viroses. O TRT da 4ª Região (RS) deferiu…

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Empresa indenizará viúva e filhas de operário morto por descarga elétrica

A viúva e as filhas de um empregado da Roca Brasil Ltda. que morreu em acidente de trabalho ao receber uma descarga elétrica nas dependências da empresa vão receber R$ 300 mil de indenização por danos morais. A empresa recorreu da condenação, sustentando que sua culpa não ficou comprovada, mas TST não conheceu do recurso. De acordo com os autos, ninguém viu o acidente, ocorrido quando o empregado trabalhava com uma furadeira elétrica. Ele foi encontrado desmaiado e morreu no hospital. Segundo TRT da 17ª Região (ES), mesmo sem provas de…

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DNIT terá de pagar indenização com base em avaliação pericial

O TRF da 1ª Região confirmou a sentença condenatória de ação de desapropriação movida a fim de garantir a realização de obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR 265, que condenou o DNIT ao pagamento de indenização no valor de R$ 172.922,75 a título de desapropriação por utilidade pública, a um casal, proprietário de imóvel situado no Município de Alpinópolis (MG). No recurso, o DNIT sustentou o que o laudo pericial no qual se baseou o Juízo de primeiro grau “não merece crédito, já que a avaliação se deu com…

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Borracheiro receberá R$ 100 mil após acidente em que perdeu um olho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 100 mil a indenização a ser paga a um borracheiro que perdeu a visão do olho esquerdo em acidente de trabalho na Júlio Simões Transportes e Serviços S.A., de São Bernardo do Campo (SP). A Turma proveu recurso do trabalhador, que solicitou aumento do valor da indenização estabelecida nas instâncias anteriores. Admitido em agosto de 2002 para trabalhar na manutenção dos veículos da transportadora, o borracheiro era responsável pela retirada de pneus das rodas, para…

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Decisão legitima adicional de insalubridade após laudo pericial

Decisão monocrática do desembargador Virgílio Macêdo Jr definiu que uma atividade médica, considerada com grau médio de insalubridade, deve ter incluída um adicional nos vencimentos. O julgamento foi relacionado a um Laudo pericial elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação Pericial (COMPAPE), sobre a função desempenhada por uma clínica geral, lotada no Hospital Lindolfo Gomes Vidal, localizado na região Agreste do Estado, no município de Santo Antônio. O julgamento se volta à Remessa Necessária n° 2014.014191-4, após sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos…

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