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Empresa de segurança não indenizará família de vigilante por evento não coberto por seguro de vida

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da mulher e do filho de um vigilante contra decisão que isentou a Conan Serviços de Segurança e Vigilância S/C Ltda. de pagar indenização pelo não recebimento do seguro de vida após o suicídio do empregado. Os ministros mantiveram a conclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP) de que a empresa cumpriu a norma coletiva sobre a contratação do benefício, e que a legalidade da carência deve ser debatida em ação contra a seguradora. Como…

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Negado recurso de candidato não habilitado em concurso devido a processo por erro médico

Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso em mandado de segurança de um profissional que buscava credenciamento como perito-médico judicial. O motivo do impedimento é que o candidato é réu em processo que apura erro médico. O edital que lançou oportunidades para credenciamento previa que o candidato só seria habilitado caso preenchidos os requisitos de “conduta ilibada e idoneidade”. Para o ministro relator do recurso, Humberto Martins, não há comprovação de violação do direito líquido e certo do impetrante. Segundo o ministro, o candidato se…

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Pedido de vista adia julgamento sobre cobrança de ponto adicional de TV a cabo

Um pedido de vista suspendeu nesta terça-feira (24), na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento da legalidade da cobrança por ponto adicional em contrato de assinatura de TV a cabo. O caso envolve uma assinante do Rio Grande do Sul que ajuizou ação alegando que a cobrança é ilegal porque o sinal da TV já está disponível no ponto principal. Alegou também que não há aumento da prestação de serviço que justifique cobrar pelo ponto adicional. A defesa da empresa de TV a cabo argumentou que…

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ECT demonstra que candidato a carteiro deve passar por teste de aptidão física para ingressar no cargo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade da exigência do teste de aptidão física em concurso público para o cargo de carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A Turma deu provimento a recurso da empresa contra decisão que deferiu a um candidato a mesma classificação obtida na prova objetiva. Na reclamação trabalhista, ajuizada na 3ª Vara do Trabalho de Teresina (PI), o candidato informou que foi aprovado nas provas escritas mas reprovado no teste de aptidão. Segundo ele, não há previsão legal ou…

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Não é ilegal a negativa de renovação de matrícula a aluno inadimplente

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga indeferiu mandado de segurança impetrado pelos pais de alunos inadimplentes contra as instituições de ensino Educlar-Unidade I, Ação Educacional Claretiana e Centro Educacional Stela Maris por negativa de renovação de matrícula. Segundo o magistrado, “o artigo 5º da Lei nº 9.870/99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno inadimplente, cujo exercício não pode ser tomado como negativa ao acesso ao ensino, sob o falso enfoque ou assertiva de que se prestigia interesse financeiro em detrimento do…

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Vendedor de Imóvel não precisa ser chamado para ação que defende legalidade da venda

Um vendedor de um imóvel não precisa ser chamado para integrar uma ação judicial (denunciação da lide), caso o comprador já tenha entrado na Justiça para defender a legalidade do negócio. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma ação (embargo de terceiro) envolvendo a venda de uma casa na região dos Jardins, área nobre da capital paulista. Tempos após adquirirem o imóvel da empresa BBG Serviços e Participações, os compradores descobriram que havia uma ação judicial questionando a legalidade…

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Empregador é absolvido de pagar diferenças a empregada doméstica com jornada reduzida

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade do pagamento de salário mínimo proporcional a uma empregada doméstica que trabalhava em jornada reduzida, de três vezes por semana. Segundo o empregador paulista, o ajuste previa uma jornada diferenciada, com o salário proporcional aos dias trabalhados no mês. No total, eram 12 dias de trabalho mensais – correspondente a 24 horas semanais ou 96 mensais. A empregada, que afirmou na petição inicial que trabalhava três vezes por semana das 8h às 17h, com uma hora de intervalo, foi admitida em dezembro…

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Produto regulamentado como “alimento” não pode ser comercializado como “medicamento”

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que, ao analisar mandado de segurança contra ato do diretor-presidente e do gerente-geral de Inspeção e Controle de Medicamentos e Produtos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), impetrado por empresa de nutrição, reconheceu a legalidade do Auto de Infração e da multa imposta pela autarquia em desfavor da impetrante. A decisão também não reconheceu à empresa o direito de comercializar e divulgar o produto “TAK Quitosana 500mg”. Segundo o Juízo de primeiro grau, o Poder Judiciário não…

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Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price

A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Segundo o relator, a importância da controvérsia é constatada na multiplicidade de recursos envolvendo a forma pela qual deve o julgador aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price…

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STJ reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade e compatibilidade do sistema de amortização em série gradiente com o Plano de Equivalência Salarial (PES) e limitou o alcance de decisão proferida em ação civil pública aos mutuários do estado do Paraná. Os ministros, por maioria de votos, entenderam que a sentença na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Caixa Econômica Federal (CEF) não tem alcance nacional. A decisão foi no sentido de que o efeito erga omnes da sentença civil coletiva,…

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Confirmada legalidade de ato da PF que descredenciou psicóloga citada em falsificação de atestado médico

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria da União no Estado do Amazonas (PU/AM), confirmou a legalidade de ato da Polícia Federal (PF) que descredenciou psicóloga que havia sido habilitada a realizar exames de aptidão psicológica dos interessados em adquirir arma de fogo acusada de falsificação de atestado médico.

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