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Lei que proíbe modelo do Uber é publicada no Diário Oficial de BH

A lei que proíbe o transporte nos moldes atuais do aplicativo Uber foi publicada, neste sábado (9), no Diário Oficial do Município (DOM), de Belo Horizonte. Nesta sexta-feira (8), a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) informou que o prefeito da capital mineira, Marcio Lacerda, sancionou o projeto de lei que proíbe o funcionamento do aplicativo. Apesar da proibição, a lei só terá aplicabilidade quando for regulamentada. A assessoria de imprensa informou que o serviço prestado pelos motoristas parceiros da Uber é o transporte individual privado, legal…

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Lei que proíbe uso de celulares nas escolas públicas do Acre é sancionada

O Diário Oficial desta quarta-feira (30) destaca a lei, sancionada pelo governador do Acre, Tião Viana, que proíbe o uso de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos (smartphones e tablets) nos estabelecimentos de ensino público e privado estadual. De acordo com a publicação, o uso dos aparelhos em sala de aula estão liberados apenas com prévia autorização para desenvolvimento de atividades pedagógicas. Nos demais espaços, pode ser usado em “modo silencioso” ou para auxílio pedagógico. O descumprimento da lei, segundo o decreto, pode acarretar em medidas que visem à conscientização dos…

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Lei que dispensa atestado médico em academia gera polêmica

Em vigor desde maio de 2014, a lei que dispensa a apresentação de atestado médico em academias ainda gera polêmicas entre profissionais da área. Atualmente, os interessados em praticar exercícios físicos devem apenas preencher o “Questionário de Prontidão o Termo de Responsabilidade para a Prática de Atividade Física“. Para o diretor jurídico da Associação Brasileira de Academias Ricardo Abreu a medida incentiva a prática saudável de atividades físicas. Já para o médico da Sociedade de Cardiologia do Estado do Rio de Janeiro, Serafim Borges, a nova regra é prejudicial. O…

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Lei que proíbe entrada de menores em estabelecimentos comerciais entra em vigor neste final de semana na Paraíba

Assinada no dia 2 de janeiro de 2015, a portaria nº 001/2015, lançada por Juízes de Direito da Infância e da Juventude e Promotores de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente do Poder Judiciário das Comarcas de João Pessoa, Cabedelo e Lucena, começa a valer neste sábado (17). A portaria proíbe a entrada de jovens menores de 16 anos desacompanhados de responsável em eventos abertos ao público. Para os jovens entre 16 e 18 anos, a entrada é liberada mediante a autorização expressa de qualquer um dos pais…

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Questionada lei que amplia atividades econômicas beneficiadas pelo Simples Nacional

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5216, com pedido de liminar, para questionar dispositivos da Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014. Segundo a entidade, a norma suprime a autonomia normativa e administrativo-tributária dos estados e do Distrito Federal para tributar, disciplinar e fiscalizar a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ao abarcar diversas atividades econômicas sob regime tributário do Simples Nacional. De acordo…

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ADI questiona lei que regulamentou direito de greve de servidores de Rondônia

O governador de Rondônia, Confúcio Aires Moura, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5213 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 3.301/2013, que regulamentou o direito de greve dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do estado. A lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, chegou a ser vetada pelo governador, mas a Assembleia derrubou o veto. Na ação, o governador afirma que a lei afronta o artigo 37, incisos II e VII, da Constituição Federal, porque não cabe ao estado-membro dispor, por meio de lei estadual,…

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Sancionada lei que prioriza guarda compartilhada de filhos

Já está valendo a guarda compartilhada como regra quando não houver acordo entre os pais depois do divórcio. A Lei 13.058/14 foi sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff e publicada na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial da União. O texto, aprovado pelo Senado no final de novembro, muda a redação do Código Civil, que em geral resultava na determinação de guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais após o fim da união. Agora, esse tipo de decisão se estende a casos…

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Somente lei pode restringir o exercício de atividade profissional

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que declarou a ilegalidade da Instrução Normativa nº 06/2000, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A norma em questão impedia a participação de técnicos agrícolas em cursos de treinamento promovidos pelo MAPA. A ação foi movida pelo Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado do Rio Grande do Sul (SINTARGS). Na apelação, a União sustenta, entre outros argumentos, que a liberdade do exercício de qualquer trabalho,…

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Lei que veda nepotismo não tem iniciativa exclusiva do Executivo, decide Plenário do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de julgamento desta quinta-feira (11), que leis que tratam de vedação ao nepotismo não são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 570392, com repercussão geral, para reconhecer a legitimidade ativa partilhada entre o Legislativo e o chefe do Executivo na propositura de leis que tratam de nepotismo. No recurso, o Estado do Rio Grande do Sul pediu a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça local…

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PGR: Lei fluminense ofende a Constituição ao prever ICMS inferior ao dos demais estados

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.094, no qual sustenta que dispositivos da Lei 5.636/2010, do Estado do Rio de Janeiro, contrariam a Constituição Federal. A lei dispõe sobre a política de recuperação industrial regionalizada e estabelece regras para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços (ICMS). A ação foi proposta pelo governador do Estado de São Paulo e o parecer do procurador-geral será apreciado pelo relator do caso no STF, ministro…

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