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STJ vai rever repetitivo sobre natureza da ação na Lei Maria da Penha

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz para que o colegiado reveja tese firmada em recurso repetitivo acerca da natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. No julgamento do REsp 1.097.042, em 2010, ao interpretar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a Terceira Seção firmou o entendimento de que “a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito…

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Lei Maria da Penha, 10 anos: sentenças de crimes contra mulheres cresce 32%

No ano que marca a primeira década de vigência da Lei Maria da Penha, um dos mecanismos mais importantes para coibir violência doméstica e familiar contra a mulher, o Observatório Judicial da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), revela que, só no primeiro semestre deste ano, 4.498 sentenças relacionadas a crimes contra mulheres foram proferidas pela Justiça fluminense, um aumento de 32,65% em relação aos primeiros seis meses do ano passado. O Observatório também aponta que, de 2011 a 2015, o TJRJ concedeu mais…

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Homem que agrediu filha é condenado com base na Lei Maria da Penha

Decisão da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo do último dia 17 manteve condenação de um homem por agressão à filha, com base na Lei Maria da Penha. A pena foi fixada em três meses de detenção, no regime aberto. De acordo com o processo, a vítima teria brigado com a irmã mais nova. Por essa razão, o acusado passou a agredir a filha mais velha, golpeando-a com murros e pisando em seu rosto e suas costelas, além de tentar enforcá-la. A jovem conseguiu…

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Maria da Penha: Medida de proteção à mulher pode ser anulada por meio de habeas corpus

O habeas-corpus, instrumento jurídico que garante o direito de ir e vir do cidadão, pode ser usado para anular medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. Este é o entendimento dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros julgaram o recurso da defesa de um homem acusado de ameaçar a companheira. Ele não concorda com as medidas determinadas pelo Juizado de Violência Doméstica de Maceió, como manter distância mínima de 500 metros da mulher, não frequentar a residência nem o local de…

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TJSP aplica Lei Maria da Penha para proteção de transexual

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro. O homem não poderá aproximar-se da vítima, dos familiares dela e das testemunhas do processo, está proibido de entrar em contato e não poderá frequentar determinados lugares. A vítima, que não fez cirurgia para alteração de sexo, afirmou que manteve relacionamento amoroso por cerca de um ano com o homem. Após o fim do namoro, ele passou a lhe…

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Em São Paulo, acusados de violência doméstica recebem curso de culinária

Ao todo, 30 homens enquadrados na Justiça por violência contra mulheres participam de projeto pioneiro, em homenagem à Lei Maria da Penha. Entre as ações, palestras sobre a luta feminina na sociedade Trinta homens que respondem a inquérito ou processo sobre violência contra mulheres em Taboão da Serra, região metropolitana de São Paulo, participam de um curso que incentiva a reflexão sobre a luta feminina na sociedade. Como parte do curso, os acusados recebem, por parte do Judiciário local, desde informações sobre as consequências penais da Lei Maria da Penha…

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Lei Maria da Penha completa 9 anos de vigência

Na sexta-feira (7) , a Lei Maria da Penha completa 9 anos. Para lembrar essa importante data, o programa Revista Brasília entrevistou a coordenadora da Casa da Mulher Brasileira do Distrito Federal, Miriam Pondaag. De acordo com a coordenadora, a Casa da Mulher Brasileira viabilizou a aplicabilidade do artigo 8° da Lei Maria da Penha porque tornou possível oferecer às mulheres a integralidade no atendimento. A Casa da Mulher Brasileira reúne em um mesmo lugar atendimento da Defensoria, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça,  Delegacia Especializada de Atendimento à…

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‘Paz em Casa’: cartilha orienta mulheres vítimas de violência a buscar ajuda

A cartilha “Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência”, lançada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) na segunda edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa (que termina nesta sexta, dia 7) orienta como mulheres vítimas de violência podem buscar auxílio e proteção. A publicação traz o passo a passo de como elas devem agir e quem precisam procurar para denunciar os agressores. Na cartilha, as vítimas encontram os telefones e endereços dos serviços de defesa e proteção à mulher, juizados,…

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STJ rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher

Superior Tribunal de Justiça (STJ) rechaçou a aplicação do princípio da insignificância em caso de agressão doméstica contra a mulher. Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública, os ministros mantiveram a pena de três meses e 15 dias, em regime aberto, imposta a um homem que agrediu sua companheira com socos e empurrões. De acordo com o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de não admitir a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da insignificância penal quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça,…

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Acusado de tenatar matar ex-namorada será julgado nesta sexta-feira no DF

Nesta sexta-feira, 13/3, o Tribunal do Júri de Samambaia irá julgar Bruno Ribeiro da Silva, acusado de tentar matar, com golpes de faca, sua ex namorada. O réu será julgado como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, inciso I, juntamente com o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal e art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha. O julgamento está marcado para começar às 8h30. De acordo com denúncia do Ministério Público, a tentativa de homicídio aconteceu no dia 4 de dezembro de 2011, por…

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Você Sabia? Quias são as principais conquistas da Lei Maria da Penha?

No dia internacional da mulher, vale relembrar as principais conquistas e inovações da Lei Maria da Penha Os mecanismos da Lei: • Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. • Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. • Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual. • Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz. • Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas). • Retira dos juizados especiais criminais (Lei…

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12 apps ajudam no combate a violência contra a mulher

Segundo a ONU, uma em cada três mulheres no mundo é vítima de violência, e as tecnologias digitais podem ajudar essas vítimas a se protegerem. Entre essas tecnologias, 12 apps e sites se destacam e contribuem para o combate à violência contra mulher, confira abaixo: Clique 180 O Clique 180 é um aplicativo que oferece informações sobre o que fazer em caso de violência contra as mulheres, localização dos serviços da Rede de Atendimento, um botão para ligar diretamente para o 180 , a Central de Atendimento à Mulher para…

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Os 50 tons de Maria da Penha

Muito tem se falado em torno do filme e também dos livros da trilogia 50 Tons de Cinza. Mesmo antes da estréia nos cinemas do mundo. Os amantes do romance apimentado indicado como pornô leve para mulheres, tem alimentado a imaginação e os mais diversos comentários nas redes sociais, nos bares e pelos cafés do mundo inteiro. O filme diferente do livro, trouxe uma ilustração mais suave do detalhado romance caliente vivido pelos protagonistas. Independente de amar ou odiar a série dos 50 Tons e o Sr. Grey, exatamente amar ou odiar, pois…

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A Lei Maria da Penha – Como instrumento de transformação social

Expositor DR. EDSON LUZ KNIPPEL Advogado; Doutorando, Mestre e Graduado em Direito pela PUC SP; Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da FMU; Professor Convidado da ESA SP; Autor de Diversas Obras Jurídicas; Conferencista; Membro da Comissão de Direito Penal Econômico, de Desenvolvimento Acadêmico e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP.

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Coordenadoria da Mulher promove campanha educativa de combate à violência no Carnaval

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar elaborou campanha educativa para divulgar os tipos de violência previstos na lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha). O material será distribuído durante o Carnaval aos foliões dos blocos de Fortaleza, nos Juizados da Mulher da Capital e de Juazeiro do Norte, no Fórum Clóvis Beviláqua e sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), no Palácio da Justiça. A peça, em forma de abanador, tem como slogan “No bloco das corajosas, violência contra a mulher não tem…

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Homem que tentou matar namorada é condenado a 16 anos e 6 meses de reclusão

O juiz do Tribunal do Júri de Ceilândia julgou procedente a pretensão punitiva do Ministério Público e, de acordo com a decisão soberana do Conselho de Sentença, condenou, nessa terça-feira, 10/2, à pena de 16 e anos e seis meses de reclusão, Ozeas Carneiro da Silva, por tentar matar a namorada Janaína Pereira Dantas no dia 7/6/2014, no interior da residência da vítima, após discussão entre eles. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado e não foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Em…

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Projeto garante medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica no RJ

Um projeto desenvolvido pelo I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital do Rio de Janeiro está garantindo que mulheres vítimas de violência consigam medidas protetivas – como, por exemplo, o afastamento do lar ou a suspensão de posse de arma do agressor – em até quatro horas após a realização do boletim de ocorrência nas delegacias. Desde junho de 2013, o Projeto Violeta garantiu este direito a 500 mulheres agredidas. O prazo é considerado recorde já que a Lei Maria da Penha estabeleceu, em 2006, tempo máximo de…

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Descumprir medida protetiva não configura delito de desobediência

O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) não configura o delito de desobediência disposto no artigo 330 do Código Penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público.No caso julgado, o MP denunciou um rapaz pelo não cumprimento de ordem judicial que o proibiu de se aproximar e de manter contato com sua genitora. Alegou que a conduta se…

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Você Sabia: a quem recorrer em caso de violência doméstica?

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 30% das mulheres em todo o mundo já sofreram algum tipo de violência praticada por seus parceiros. Por essa razão, a entidade destaca a necessidade de adoção de medidas que eliminem ou diminuam a tolerância a esse tipo de situação, com a participação de diversos setores da sociedade, que apoiem as mulheres vítimas de violência. No Brasil, o artigo 8º da Lei nº 11.340/06 caminha no mesmo sentido da propositura indicada pela OMS. Conhecida como Lei Maria da Penha, determina…

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Lei Maria da Penha ainda é pouco usada pela Justiça em casos de assassinato

Metade dos processos judiciais de casos de assassinatos de mulheres por questão de gênero não faz menção à Lei Maria da Penha, segundo versão preliminar do estudo A Violência Doméstica Fatal: o Problema do Feminicídio Íntimo no Brasil, da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. A pesquisa mostra também que, entre os casos avaliados, a grande maioria das mulheres não procurou ajuda antes, mesmo que a violência já fizesse parte da relação. A FGV analisou 34 processos judiciais a partir de acórdãos dos tribunais de Justiça da Bahia, de…

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Tipificação do crime de feminicídio está na pauta do Senado

A pauta de votações no Plenário do Senado, para esta semana, inclui dois projetos de consenso: O PLS 292/2013, que tipifica o feminicídio como um tipo qualificado de homicídio, e o PLC 34/2014, que determina os casos em que forças estrangeiras podem transitar ou permanecer em território brasileiro. Deve ser votado, ainda, em sessão extraordinária, na terça-feira (16) o projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). A tipificação especial para o feminicídio, homicídio praticado contra a mulher por razões de gênero, não elimina punições por demais crimes a…

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STJ na luta para eliminação da violência contra a mulher

“Não, não quero ser um homem. Prefiro reivindicar os meus direitos e ser uma mulher.” A fala da mulher libanesa equivale à luta das irmãs Mirabal. As dominicanas Patria, Minerva e Maria Teresa, conhecidas como Las Mariposas, foram brutalmente assassinadas porque se opuseram à ditadura de Rafael Trujillo. Presas e torturadas por diversas vezes, elas não desistiram de lutar contra o regime, até que, no dia 25 de novembro de 1960, foram apunhaladas e estranguladas. Em 1999, a Assembleia-Geral das Nações Unidas consagrou a data como o Dia Internacional da…

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Juízes aumentam cerco contra violência doméstica

O VI Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), reunido na última semana em Campo Grande/MS, definiu medidas que devem reforçar a proteção às vítimas e a punição aos agressores. Os 27 enunciados aprovados pelo grupo devem balizar o enfrentamento da violência doméstica no sistema judicial brasileiro. Esta última edição resultou em quatro novos enunciados. Um deles determina que o descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha configura crime de desobediência, punido com detenção de 15 dias a 6…

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Que a violência doméstica e familiar não é somente a violência física?

Todas as formas de violência, seja ela psicológica, física, sexual, patrimonial e moral, são consideradas como violência doméstica e familiar. A Lei 11.340 de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, dispõe, em seu artigo 7º as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a saber: I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o…

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