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Considerada inconstitucional a Lei que obriga ar condicionado nos ônibus de Porto Alegre

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram, nessa segunda-feira (21/9), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Municipal nº 11.806, de Porto Alegre, que obriga as empresas concessionárias de transporte coletivo por ônibus a manterem em funcionamento condicionadores de ar. Caso Segundo a legislação aprovada em março deste ano, no seu artigo primeiro, fica determinado que as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no âmbito municipal devem manter em funcionamento os condicionadores de ar dos veículos que os possuam, em todas as linhas e em…

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Órgão Especial do TJSC julga inconstitucional lei que obriga leitura da Bíblia nas escolas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (1º/4), julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra a Lei Municipal n. 2965/2011, de Içara, que tornava obrigatória a leitura de versículos da Bíblia na rede escolar municipal. A matéria, sob a relatoria do desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, teve decisão unânime no sentido de decretar a inconstitucionalidade da referida lei, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito municipal. No entendimento uníssono do Órgão Especial, o Estado…

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Você Sabia que pode ser multado jogando lixo e fazendo xixi pelas ruas?

Em algumas cidades como Rio de Janeiro, Salvador Cabo Frio, as multas são pesadas para o cidadão que for pego fazendo xixi em local público. No Rio de Janeiro por exemplo, as multas aplicadas são baseadas na Lei Municipal 3.273/2001, conhecida como “Lixo Zero”, que prevê o pagamento de R$ 170 para quem sujar a cidade. Em Cabo Frio a Lei 009/2013 prevê a proibição de urinar e defecar em vias públicas, centros comerciais e patrimônios históricos do município, a multa é mais severa para quem for flagrado fazendo xixi…

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Bar deve adequar estrutura para evitar poluição sonora

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP manteve sentença da Comarca de Marília para determinar que um bar da cidade modifique sua estrutura acústica para a realização de eventos dentro dos limites de ruído permitidos pela Lei Municipal 6.353/05. De acordo com o Ministério Público, medições realizadas pela Prefeitura teriam constatado emissão de som em volume superior ao estabelecido pela legislação. Para a desembargadora Zélia Maria Antunes Alves, relatora do recurso, a música do bar causou poluição sonora e afetou a qualidade de vida das pessoas que moram…

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STF reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e determina a regulamentação da norma pelo Executivo local. Para o ministro, os municípios têm competência para formular políticas públicas destinadas a viabilizar a proteção local do meio ambiente. O recurso foi interposto pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que declarou a…

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