STF suspende norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), deferiu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4643 para suspender a Lei Complementar estadual 142/2011, do Rio de Janeiro, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas estadual (TCE-RJ). O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido da plausibilidade do argumento de vício de iniciativa, pois a lei foi proposta por deputado estadual e não pelo TCE-RJ.

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