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Negado registro de vigilante a homem com antecedentes criminais

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de homologação de curso de reciclagem de vigilante a um homem com diversas condenações criminais. O colegiado entendeu que, no caso concreto, o histórico do candidato seria incompatível com o exercício da atividade. De acordo com o processo, o homem possui condenação sem trânsito em julgado e foi indiciado em cinco inquéritos policiais, dentre os quais, crime contra o patrimônio, roubo com emprego de arma e lesão corporal. Caso concreto O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reconheceu que…

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STJ vai rever repetitivo sobre natureza da ação na Lei Maria da Penha

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz para que o colegiado reveja tese firmada em recurso repetitivo acerca da natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. No julgamento do REsp 1.097.042, em 2010, ao interpretar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a Terceira Seção firmou o entendimento de que “a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito…

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Justiça condena estudante por mortes em ônibus que despencou de viaduto

A juíza da 5ª Vara Criminal da Capital, Paula Fernandes Machado de Freitas, condenou nesta quarta-feira, dia 27, o estudante Rodrigo dos Santos Freire a 13 anos de reclusão pelo acidente com um ônibus da linha 328, trajeto Bananal-Castelo, que despencou do Viaduto Brigadeiro Trompowski, matando nove pessoas e ferindo outras sete, em abril de 2013. Na mesma decisão, a magistrada absolveu o motorista André Luiz da Silva Oliveira. Os dois homens se envolveram em uma discussão dentro do coletivo, o estudante pulou a roleta e agrediu o motorista com…

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Restaurante é condenado a pagar danos morais por lesão corporal

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um restaurante a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, R$ 8.000,00 por lesão corporal e constrangimento sofrido por objeto que estava na comida servida. O cliente requereu a condenação do restaurante ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de haver encontrado em seu risoto, uma lâmina, que chegou a lhe causar lesão no céu da boca. Em sua contestação, o restaurante negou a ocorrência do fato, afirmando que o cliente não comprovou o fato constitutivo…

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Júri em Santo André condena noivo acusado de matar aposentada na saída de festa de casamento

A Justiça de Santo André condenou ontem (15) L.F.C. à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo atropelamento e morte da aposentada Rosa Maria Leite Alves, e a 1 ano de detenção por agressão contra a vítima e outras três pessoas. O crime aconteceu em 2011 na saída de um bufê onde ocorriam duas festas de casamento, uma delas a do próprio réu. Naquela data, Leonardo, filho de Rosa, teria feito uma reclamação aos funcionários do serviço de manobrista das cerimônias, ocasião em que L. passou…

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Posto de combustível indenizará cliente agredido por frentista

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu R$ 5 mil de indenização, por danos morais, a um cliente, agredido por um frentista de um posto de combustível na cidade de Salto. O autor relatou que, enquanto esperava o carro ser abastecido, dirigiu-se ao banheiro do estabelecimento, quando foi agredido com socos e chutes por um funcionário, sem motivo aparente. As alegações de agressão e os depoimentos de testemunhas foram endossados por laudo de lesão corporal, que apontou a ocorrência de danos leves. O…

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TJRS Nega indenização em acidente de trânsito por comprovação de culpa de ciclista

Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS, em sessão ocorrida nesta quinta-feira (16/10), negaram, por unanimidade, a apelação de vítima de acidente de bicicleta. Para os julgadores, ficou demonstrada que a culpa foi do ciclista condutor, que fez uma manobra brusca, e não do motorista do veículo envolvido no acidente.

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