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STJ define que desacato continua a ser crime

Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da Quinta Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou um habeas corpus para que a seção (que reúne as duas turmas de direito penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão. Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato…

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Negada indenização a manifestante que teve foto estampada em jornal

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por violação a direito de imagem em razão da publicação não autorizada da fotografia do participante de uma manifestação ocorrida em local público. O caso envolveu o jornal Zero Hora, do Rio Grande do Sul, e a ilustração de matéria jornalística sobre a Marcha das Vadias, manifestação popular de cunho político-ideológico contra todo tipo de violência contra a mulher. Um dos manifestantes, ao se identificar em foto publicada na matéria, ajuizou ação por danos…

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Homem é condenado por acusar pretendente em microfone de casa noturna

O juiz do TJDFT, responsável pela Vara Cível do Riacho Fundo, condenou o réu Hugo Araújo dos Santos a pagar à autora, Kássia Brito Cardoso, indenização em razão dos danos morais causados pela acusação do réu, em local público, que atribuiu à autora a condição de traidora. A autora ajuizou ação no intuito de ser reparada pelos danos morais causados pelas atitudes dos réus. Segundo a autora, em meio à comemoração de seu aniversário em uma casa noturna, o réu pegou o microfone e a acusou de traidora perante um…

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Vítima de comentário jocoso em coluna de jornal será indenizada

Comentário jocoso em coluna humorística de jornal de grande circulação sobre candidatura ao cargo de vereadora da cidade de Indaiatuba ensejou condenação do jornalista e da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, conforme acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em primeira instância, a empresa jornalística já havia sido condenada a retirar a coluna de seus sítios eletrônicos. De acordo com os autos, a autora queixou-se que o comentário publicado na coluna sobre a expressão…

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Ex-Ministro da Educação é condenado a pagar danos morais a Presidente da Câmara dos Deputados

O juiz da 23ª Vara Cível do TJDFT condenou o ex-ministro da Educação Cid Ferreira Gomes a pagar R$ 50 mil de danos morais ao Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. A ação de indenização refere-se a episódio ocorrido em fevereiro de 2015, quando o ex-ministro acusou o autor de achaque. Por ser sentença de 1ª Instância, ainda cabe recurso da decisão. O autor narrou que, no dia 27 de fevereiro de 2014, em uma visita à Universidade Federal do Pará, Cid Gomes fez afirmações injuriantes à honra e…

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Site indenizará jogador da seleção brasileira por notícia fictícia

O Site Olé do Brasil teve negado recurso e foi condenado pela Justiça gaúcha a indenizar por lesão à honra e à reputação o jogador de futebol Elias, do Corinthians/SP. O portal publicou notícia com falsas alegações, colocando o atleta no centro dos acontecimentos que resultaram no corte do então colega de Seleção Brasileira Maicon, ocorrido em 6/9/14, durante excursão aos Estados Unidos. De forma unânime, os julgadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS consideraram que a publicação ultrapassou os limites do direito à liberdade de…

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Relator da OEA diz que regulação da mídia está atrasada na América Latina

Os governos da América Latina tiveram pouco sucesso ao enfrentar a falta de pluralidade e de diversidade na mídia, ocasionada pela concentração dos meios de comunicação. A avaliação é do relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Edison Lanza. No Brasil para cumprir agenda com parlamentares e órgãos de governo, ele se reúne segunda-feira (10), em Brasília, com o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, e com o Assessor Regional de Comunicação eInformação da Unesco (Organização das Nações Unidas…

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Google é obrigado a retirar mensagens com conteúdo ofensivo a candidato a deputado

O Juiz da 4a Vara Cível de Taguatinga DF julgou procedentes os pedidos do autor e condenou a empresa Google Brasil Internet LTDA a retirar do ar o conteúdo ofensivo constante de mensagens publicadas do sitio da ré. O autor, que à época dos fatos era candidato a deputado, ajuizou ação para que fossem retiradas do site da ré mensagem com conteúdo ofensivo que denegririam a sua imagem. A empresa apresentou defesa e requereu a improcedência do pedido com base no princípio da livre manifestação de pensamento e da liberdade…

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TJSP nega pedido de deputado para retirar vídeos da internet

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a empresa Google Brasil não terá que retirar do YouTube vídeos contendo críticas a um deputado federal. O político afirmou que entrevistas concedidas por ele foram editadas de forma pejorativa, com textos, músicas e depoimentos de pessoas hostis utilizados de forma a caluniá-lo, causando danos à sua imagem. Os vídeos tratam do aumento de salário dos integrantes do Poder Legislativo. Para o desembargador Neves Amorim, relator do processo, o caso não ultrapassa os limites da…

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Regulamentação da mídia volta à cena em 2015

A retomada do debate sobre a regulamentação econômica da mídia é uma das promessas feitas por Ricardo Berzoini ao assumir o Ministério das Comunicações. Discutido pela sociedade civil há muitos anos – sobretudo a partir da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, em 2009 – o assunto divide a opinião de deputados. “É um absurdo essa proposta. Certamente foi encomendada para censurar a imprensa e as práticas democráticas. O PSDB, tanto na Câmara quanto no Senado, vai confrontar essa matéria, que não corresponde aos sentimentos nacionais”, afirmou o líder do PSDB,…

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Jornal é eximido de obrigação de indenizar entrevistado

A Justiça mineira deu ganho de causa, em duas instâncias, ao jornal Estado de Minas, processado pelo ex-funcionário de uma concessionária que se dizia difamado por uma notícia publicada em caderno especializado em veículos. Na ação, que tramitou na 1ª Vara Cível de Contagem, ele exigia reparação por danos morais porque a matéria o apontava como responsável por modificações automotivas contrárias à legislação de trânsito. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entretanto, o jornal não deveria ser obrigado a indenizar, porque reportou apenas o que de fato…

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