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Empresa condenada por improbidade não obtém liminar para disputar licitação emergencial

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de tutela provisória feito pela Viação Atibaia, proibida de contratar com o poder público após condenação por improbidade administrativa. A tutela de urgência foi solicitada para que o STJ declarasse que a proibição de contratar com o poder público só produz efeitos após o trânsito em julgado da ação em que houve a condenação por improbidade. Dessa forma, a empresa poderia participar de uma contratação emergencial para a concessão de transporte público no município de Atibaia (SP),…

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Ex-prefeito continua proibido de ter acesso à prefeitura e a órgãos públicos

O ex-prefeito do município de Malhada de Pedras (BA) Ramon dos Santos continua proibido de ter acesso às dependências da prefeitura e demais órgãos públicos municipais, bem como de ter contato com testemunhas e outros investigados por suposta prática de crimes na administração do município. A decisão é da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. Santos, que comandou o município por duas gestões, está sendo investigado pela suposta prática dos crimes de fraude à licitação, crimes de responsabilidade de prefeito, crime organizado e lavagem de dinheiro….

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DER abre licitação para novos radares ‘dedo-duro’ nas estradas de SP

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) publicou neste sábado (19), no “Diário Oficial do Estado de São Paulo”, um edital para licitação da compra de 220 radares eletrônicos capazes de ler as placas dos veículos, para serem instalados nas rodovias estaduais paulistas. Os chamados “radares dedo-duro”, com tecnologia OCR, não são usados desde abril, quando venceu o contrato com a empresa operadora. O valor da licitação é de R$ R$ 19.924.826,86, com prazo de 15 meses e incluem ainda outros equipamentos  para “utilização de soluções integradas de tecnologias apropriadas”….

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TJSP condena sete pessoas por fraude em processo licitatório na prefeitura de Dracena

Decisão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o ex-prefeito de Dracena, um assessor jurídico da prefeitura, três funcionários públicos e dois empresários por fraude em processo licitatório. Consta da denúncia que os acusados simularam um procedimento licitatório cujo objeto seria a compra de materiais de informática em 2002, destinados a algumas secretarias do município. A sentença julgou a ação procedente, mas as partes recorreram da decisão. O relator do recurso, desembargador Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva, entendeu que não…

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Justiça condena entidade privada e agentes públicos por improbidade administrativa

Sentença da 1ª Vara de São José do Rio Pardo condenou o prefeito, o ex-prefeito e suas respectivas esposas por improbidade administrativa. A decisão também declarou a nulidade dos convênios firmados entre a prefeitura e a entidade privada S.O.S. – Serviço de Obras Sociais, por realizar contratações sem concurso público, compras e serviços sem licitação. A S.O.S firmou convênios com a prefeitura durante as gestões dos prefeitos João Batista Santurbano (2005-2008 e 2013-2016) e João Luís Soares da Cunha (2009-2012), períodos em que foi presidida pelas respectivas esposas, Arabela Junqueira…

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STF concede prazo de 15 dias para defesa de Cunha e Collor

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta sexta-feira (21) a notificação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do senador Fernando Collor (PTB-AL) para apresentarem defesa em 15 dias. Os parlamentares foram denunciados nesta quinta-feira (20) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com a denúncia, Eduardo Cunha recebeu US$ 5 milhões para viabilizar a contratação, em 2006 e 2007, de dois navios-sonda pela Petrobras com o estaleiro Samsung Heavy Industries. O negócio foi formalizado sem licitação e ocorreu por intermediação do empresário Fernando Soares, conhecido como…

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TCM suspende duas licitações de corredores de ônibus em SP

O Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo suspendeu, pela terceira vez, duas licitações de corredores de ônibus na cidade. A decisão do conselheiro João Antonio foi publicada no Diário Oficial da cidade de São Paulo desta sexta-feira (31). O órgão encontrou sobrepreço de R$ 47 milhões em quatro itens dos lotes dos corredores Perimetral Itaim Paulista/São Mateus e Radial Leste. Apenas o serviço de ”fornecimento, fabricação, pintura e montagem de estrutura metálica para estações de parada em aço” teve sobrepreço de mais de R$ 39 milhões. De…

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Liesa é condenada a devolver R$ 4,7 milhões aos cofres públicos

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenou a Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa) a devolver aos cofres públicos R$ 4.796.039,75, mais juros e correção, arrecadados com a venda de ingressos no Carnaval de 1995.  Os desembargadores, ao julgarem recurso do Ministério Público, concluíram que não houve licitação para a realização do evento e anularam o contrato firmado pela Prefeitura carioca com a Liesa. No contrato, chamou a atenção o fato de que, além de se conceder à Liesa todas as receitas obtidas…

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Justiça condena envolvidos em fraude em licitação de seguro para o Detran-RN

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Natal, condenou um ex-funcionário do Detran/RN, seguradoras e seus representantes às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, após ficar constatado que houve fraude nos contratos de seguro firmados entre tais empresas e o Departamento Estadual de Trânsito por meio da simulação de participação de empresas concorrentes na licitação para contrato de seguro na autarquia. Segundo os autos, foram firmados dois contratos com a seguradora Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, sendo o primeiro para assegurar o prédio…

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STF retoma julgamento sobre lei que regulamenta organizações sociais

Após o recesso de Páscoa, o STF retoma o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei das Organizações Sociais (9.637/98), na ação, impetrada pelo PT e PDT, em 1998, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em que os partidos questionaram, principalmente, a dispensa de licitação em contratos entre a União e organizações sociais. Na época, os partidos alegaram que a lei é inconstitucional e transfere responsabilidade do Poder Público para particulares, ofendendo os princípios  da legalidade e do concurso público na gestão de pessoal. O processo tem dois votos…

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Justiça suspende licitação que liberou exploração de gás de xisto no oeste paulista

ANP terá que aguardar a realização de estudos de impacto ambiental para promover novo processo licitatório A Justiça Federal suspendeu os efeitos da licitação que liberou a exploração de gás de xisto na bacia do rio Paraná, no oeste paulista. A decisão atende a pedido liminar do Ministério Público Federal em Presidente Prudente, uma das áreas onde estão localizados os blocos licitados. A Justiça também proibiu a a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de promover novas licitações para exploração do combustível na região enquanto não houver…

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Empresa que mudou objeto social para venda de sapatos não poderá explorar serviço de rádio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu em caráter liminar a execução do contrato de permissão entre a União e a empresa SRS Comunicações LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de São João Batista (SC). A decisão foi da presidente em exercício do Tribunal, ministra Laurita Vaz, em um pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa Vale de Comunicações, inconformada com a outorga do serviço para a SRS, que passou a comercializar calçados logo após a habilitação na licitação. A Vale de Comunicações afirmou que…

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Governo Federal continua impedido de credenciar companhias para compra de passagens aéreas sem licitação

A administração pública federal continua impedida de efetuar a compra de passagens diretamente de companhias aéreas, sem licitação. O procedimento, previsto num edital do Ministério do Planejamento, foi suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região  (TRF4) a pedido de uma agência de turismo do interior catarinense. O pedido de suspensão de liminar e de sentença foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), mas não foi aceito pela ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência. A ministra Laurita entendeu que a lesão à…

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TRF3 confirma condenação de acusado de importação de mercadoria proibida e participação irregular em processo licitatório

Réu importou placas balísticas para coletes controladas pelo Exército Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de importar placas balísticas para participar irregularmente de uma licitação. Narra a denúncia que o réu, na qualidade de proprietário e administrador de uma empresa de indústria e comércio utilizou-se de documentos de terceiro para habilitar-se em licitação promovida pela União e importou produtos controlados sem a devida autorização. O produto importado, consistente em placas balísticas para coletes, é controlado e…

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Justiça suspende licitação para festa de réveillon em Brasília

Devido à crise orçamentária que atinge o Distrito Federal (DF), a juíza Mara Silda Nunes de Almeida, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), suspendeu os editais referentes à contratação de serviços para a realização da festa de réveillon. Com a decisão e o possível cancelamento das festas que ocorrem na Esplanada dos Ministérios e na Prainha, no Lago Sul, cerca de 200 mil pessoas poderão ficar sem opção gratuita para a virada do ano. A  vendedora Manuela de Santana lamenta a situação. “Eu…

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Membros de Comissão de Licitação são condenados a pagar multa por improbidade administrativa

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença para aplicar multa de R$ 23 mil aos integrantes de Comissão Permanente de Licitação, réus no processo em questão, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, da Lei 8.429/92 – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. O relator do caso foi o desembargador federal Ney Bello. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra os réus que, na condição de membros da Comissão de Licitação do município, participaram de…

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TCU informa que 70% dos contratos da Petrobras podem ser sem licitação

Em sessão esvaziada, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras ouviu hoje (19) representantes da companhia, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o regime de contratações da Petrobras. Os parlamentares ouviram do secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do TCU, Rafael Cavalcante, que mais de 70% das contratações da estatal podem ser feitas sem licitação. Segundo Cavalcante, levantamentos preliminares do tribunal apontam para o alto índice, e ele decorre de lacunas…

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STJ anula liminar que recebeu denúncia contra acusados de fraudar licitação do metrô de SP

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a 13 acusados de formação de cartel para fraudar a licitação internacional das obras da Linha 5 do Metrô de São Paulo. A decisão extingue o mandado de segurança em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu liminar para receber a denúncia contra eles.

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