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Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser inviável que corréus, na condição de delatados, questionem acordo de colaboração premiada celebrado por outras pessoas. O entendimento foi proferido pelo colegiado ao julgar recurso em habeas corpus apresentado por três integrantes da cúpula da Polícia Militar do Rio de Janeiro presos preventivamente em virtude das investigações da chamada Operação Carcinoma. Eles foram delatados por um corréu e acusados da suposta prática de desvio de verbas do Fundo de Saúde da Polícia, por meio de fraudes a licitações, peculato,…

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Doleiro brasileiro e um imigrante nos EUA são condenados por evasão de divisas

Crimes foram descobertos em 2006 durante investigações que resultaram na Operação Câmbio Livre. Outras três pessoas foram condenadas por fraude a licitações O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve a condenação de duas pessoas – Vasco Ferreira Dias e Antônio José Eustáquio Vieira – por funcionamento ilegal de instituição financeira e evasão de divisas (artigos 16 e 22 da Lei 7.492/86), e de outras três – Julio de Souza Cardoso, Neudir Frare e Luciano Moura Nogueira – por fraude a licitações (artigo 90 da Lei 8.666/93). As condenações…

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