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Liminar coíbe discriminação de gestantes em loja

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo (RS) obteve liminar contra as Lojas Pompeia, em ação civil pública ajuizada por conduta discriminatória em relação a empregadas gestantes. Inquérito civil, conduzido pela procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz, identificou oito vítimas de discriminação. As trabalhadoras eram despedidas sem justa causa quando do retorno da licença-maternidade e após o período estabilitário definido em Lei. Além disso, constatou-se a prática de assédio moral e desrespeito aos intervalos de amamentação. Além da regularização destes aspectos, a liminar obriga a empresa a adaptar…

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Segurada devolverá ao plano de saúde valor recebido para tratamento após revogação de liminar

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os valores recebidos para compra de medicamentos para tratamento de câncer. Diagnosticada com câncer no pâncreas, em 2008, a segurada estava com o tratamento coberto pelo plano de saúde. Apesar da quimioterapia, houve progressão da doença para a região do abdome. O médico responsável receitou cinco caixas de um medicamento ao custo total de R$ 11.460,35. A…

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Indenização para servidor que trabalha em região de fronteira ainda depende de regulamentação

A indenização para servidor público federal que trabalha em regiões de fronteira, instituída pela Lei 12.855/13, ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo, segundo entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná. No recurso, o sindicato sustentou que os servidores lotados em Cascavel teriam direito “claro” a receber a indenização, uma vez que essa cidade paranaense fica próxima da fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina. A indenização foi instituída para os servidores da Polícia Federal e…

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Bradesco proibido de demissão em massa após aquisição do HSBC

Pedido foi feito pelo MPT a Justiça do Trabalho do Paraná e vale para todo o país Curitiba –  O Banco Bradesco está proibido de dispensar os seus empregados coletivamente (dispensa em massa) em razão da aquisição do HSBC e a absorção destes profissionais (incluindo os prestadores de serviços terceirizados, contratados por empresa interposta, e os que atuam pessoalmente ainda que sob o rótulo de pessoa jurídica ou como autônomos) sem prévia negociação com o sindicato profissional. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), em decisão do desembargador relator…

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Liminar coíbe prática fraudulenta de empresa

Oba Oba Expresso usava a lide simulada para pagar rescisões parceladas e inferiores ao devido   Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte obriga a Oba Oba Expresso a suspender a prática fraudulenta de usar a Justiça do Trabalho para homologar rescisões contratuais, ou seja, praticar lide simulada. “Em pelo menos quatro casos, ao longo de 2015, apuramos que a empresa orientou o empregado a procurar uma advogada, indicada pela própria Oba Oba, para receber o acerto rescisório. À revelia do empregado, a Justiça era…

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Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação

Ao diferenciar a natureza jurídica dos instrumentos da contestação e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a oposição de embargos de declaração não afeta o prazo para a contestação, e por isso confirmou a revelia de uma concessionária de rodovias em processo que discute indenização por acidente supostamente causado por buracos na pista. “Enquanto a contestação tem natureza jurídica de defesa, o recurso é uma continuação do exercício do direito de ação, representando remédio voluntário idôneo a ensejar a reanálise de decisões judiciais…

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Boxeador marroquino acusado de estupro tem prisão substituída por medidas cautelares

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para colocar em liberdade o boxeador Hassan Saada, da delegação do Marrocos nos Jogos Rio 2016, preso desde o dia 4 de agosto sob a suspeita de cometer o crime de estupro contra duas camareiras na Vila Olímpica. A decisão do ministro impõe ao atleta uma série de medidas cautelares diversas da prisão: ele não poderá frequentar a Vila Olímpica nem se aproximar das supostas vítimas ou das testemunhas do caso, não poderá deixar o Rio de…

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Liminar suspende sanções a restaurantes que não derem descontos a clientes submetidos à cirurgia bariátrica

O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central, concedeu liminar para suspender a aplicação da lei estadual que previa multas a bares e restaurantes que deixassem de dar desconto em refeições para pessoas que se submeteram a cirurgia bariátrica. A lei estadual determina que restaurantes e similares que servem refeições a la carte ou em porções são obrigados a oferecer, para pessoas com estômago reduzido por cirurgia bariátrica ou qualquer gastroplastia, meia porção com desconto de 30 a 50% sobre o preço normal da refeição…

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Empresa paga indenização por intoxicação de trabalhadores

A Hildebrand Alimentos, especializada na produção de suco de laranja, firmou acordo para regularizar o ambiente de trabalho. O acordo, firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara encerra ação civil pública contra a empresa e prevê o pagamento de R$ 150 mil em danos morais coletivos. A quantia será paga na forma de doação de suco de laranja concentrado a entidades filantrópicas da cidade de São Carlos (SP), onde está a sede da empresa. Em caso de descumprimento, a empresa pagará multa diária de R$ 1 mil….

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STJ determina novo julgamento em processo sobre divulgação de imagens íntimas na internet

Em decisão unânime, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram novo julgamento de recurso em ação em que a autora pede a suspensão de divulgação de informações e imagens de conteúdo sexual em sites hospedados pelo portal Globo.com na internet. Na ação original, decisão liminar de primeira instância determinou à Globo que suspendesse a divulgação de informações, nos portais vinculados à empresa, de festa promovida pelo diretório acadêmico da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em algumas das imagens, a autora aparecia em cenas de intimidade sexual…

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Confirmada liminar que mantém atividades do Whatsapp

A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determinou o restabelecimento do WhatsApp no Brasil. A turma julgadora entendeu que a suspensão das atividades do aplicativo, como ocorreu, seria excessiva, pois “estenderia seus efeitos muito além dos limites da empresa responsável por sua manutenção, atingindo, de forma generalizada e irrestrita, toda a sociedade”. Em dezembro, decisão de primeiro grau determinou a suspensão do aplicativo por 48 horas, diante do descumprimento de ordem judicial, mesmo após fixação de multa. A empresa, então, recorreu…

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Colônia de pescadores é acusada de fraude no seguro-defeso

A Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores Z-33, no município de Canindé (CE), foi processada por estelionato e fraude no seguro-defeso. A ação civil pública foi instaurada pelo Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE). Em liminar, o órgão pede o afastamento imediato dos membros da administração da colônia de pescadores. A entidade fraudava e cedia carteiras profissionais para pessoas que nunca trabalharam com pesca. O documento era usado para obter o seguro-defeso e facilitar empréstimos junto ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB), o que se caracteriza como…

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Liminar proíbe terceirização no Ibama

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) obteve liminar que impede a terceirização de atividade de apoio administrativo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A decisão foi dada pela juíza Patrícia Birchal Becattini, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília. Também estão proibidas a prorrogação dos contratos nº 25/2014 e 18/2015, destinados a atender a demanda do edifício Sede do Ibama, em Brasília, e a contratação de terceirizados para os cargos de técnico em secretariado. O caso foi acompanhado pela procuradora do…

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Justiça concede a motorista do Uber direito de prestar o serviço

Decisão, em caráter liminar, atende a mandado de segurança impetrado pelo motorista contra a Guarda Municipal de BH A 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte concedeu liminar a um motorista para que a Guarda Municipal da cidade e seus agentes abstenham-se de praticar qualquer ato que o impeça de exercer o transporte individual de passageiros, por meio do aplicativo Uber. A decisão, do juiz Maurício Leitão Linhares, foi proferida em 26 de janeiro. O motorista L.A.C. impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra…

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Processo pede nomeação de aprovados da Caixa

O MPT requer a prorrogação indefinida do prazo de validade do concurso de 2014 e o fim de seleções exclusivas para cadastro de reserva Brasília – O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) entrou com processo contra a Caixa Econômica Federal devido à falta de nomeação dos aprovados no concurso de 2014. O MPT-DF requer, por meio de liminar, a prorrogação indefinida do prazo de validade do certame até o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da ação. O concurso expira em junho deste ano. O…

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Aprovado que teve a posse negada ganha direito de assumir o cargo

A 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso do autor, reformou sentença de 1ª Instância, e determinou a posse do candidato. O autor ajuizou mandado de segurança no intuito de exercer seu direito a posse, com pedido liminar para reserva de sua vaga. Segundo o autor, o mesmo teria sido aprovado em concurso para o cargo de Escrivão de Polícia, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, mas foi impedido de tomar posse sob a alegação de…

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MPT ganha ação contra construtoras por terceirização ilegal

Even Brisa Alpha e Even Construtora e Incorporadora pagarão R$ 2,4 milhões pela irregularidade Belo Horizonte – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) obteve na Justiça a condenação das empresas Even Brisa Alpha Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Even Construtora e Incorporadora S/A por terceirização ilegal. As companhias, do ramo da construção civil, mantêm cerca de 24 mil terceirizados nos seus 60 canteiros de obras, mantidos em diversos estados. Pela irregularidade, as empresas pagarão R$ 2,4 milhões por danos morais coletivos. A sentença é da 16ª Vara do…

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Mantida prisão de José Dirceu

O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu vai continuar preso. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou liminarmente pedido de habeas corpus impetrado em favor de Dirceu para que a prisão fosse revogada. Segundo Ribeiro Dantas, o processo não foi instruído com cópia da decisão impugnada e do decreto prisional, o que impede a análise do pedido. Além disso, o ministro destacou que o habeas corpus não foi impetrado pelos advogados de Dirceu, mas por terceiro, em clara ofensa ao princípio da voluntariedade recursal. Ribeiro Dantas…

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Shopping deve instalar creches para filhos de funcionárias

Liminar concedida pela Justiça determina que o condomínio do Barra Shopping crie área de creche com vigilância e assistência para atender os filhos das empregadas em período de amamentação. A medida vai beneficiar mães que trabalham em cerca de 600 lojas do estabelecimento comercial. A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ). A liminar foi concedida no dia 8 de outubro, pela juíza Cissa de Almeida Biasoli, da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Uma nova audiência…

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TJSC rejeita modificação de guarda de criança através de liminar

A 1ª Câmara de Direito Civil ampliou o direito de visitas que um pai poderá fazer ao filho pequeno – cuja guarda a Justiça atribuiu à genitora -, mas negou seu pleito de que o instituto passasse a ser compartilhado. Ao indeferir a liminar, o juiz da comarca disse que, para a concessão da alteração pleiteada, faz-se necessário amplo contraditório. O magistrado observou que o pedido paterno está baseado em meras alegações, desabrigadas de provas e informações para a concessão da tutela pretendida. O pai reclamou que a mãe está…

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Justiça determina interdição de carceragem e transferência de presos

O titular da Comarca de Paraibano, juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne, determinou a interdição total da cela de custódia de presos do prédio da Delegacia do município de Paraibano. Na decisão, datada de 14 de setembro, o juiz estabeleceu ainda que o Estado faça a transferência, no prazo máximo de 15 dias a contar da notificação, dos presos recolhidos nas celas da referida delegacia para outros estabelecimentos prisionais da região e que apresentem condições adequadas de higiene e segurança. Flagrados ou presos cautelarmente após a decisão deverão ser encaminhados…

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Grupo mexicano é proibido de praticar assédio moral

A 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa proibiu seis empresas do grupo mexicano Banco Azteca de praticar atos de assédio moral, dispensas sem pagamento de verbas rescisórias e demissões coletivas abusivas (quando não há prévia negociação sindical). A medida é resultado de processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), que requer a condenação da companhia em R$ 3 milhões por danos morais coletivos. Em caso de descumprimento da liminar, será cobrada multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. A ação civil pública é do procurador-chefe…

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JBS pode pagar R$ 50 mi por falhas de segurança

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Criciúma (SC) processou o frigorífico JBS Aves – unidade de Nova Veneza (SC) – em R$ 50 milhões por falhas de segurança, ritmo intenso de trabalho, carga horária excessiva e prorrogação de expediente em atividades insalubres, o que é ilegal. Segundo investigação conduzida pelo procurador do Trabalho Luciano Lima Leivas, a empresa submete os empregados a várias irregularidades relativas ao ambiente de trabalho. Leivas afirma que a empresa já foi autuada diversas vezes por deixar de instalar sistemas de proteção em máquinas e…

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Liminar suspende dispensa em massa em frigorífico da JBS

O Ministério Público do Trabalho em Rondônia (MPT-RO) obteve na Justiça liminar que determina a imediata suspensão da dispensa em massa realizada na unidade do frigorífico JBS no município de Rolim de Moura (RO), no dia 15 de julho. Se o grupo não suspender as demissões, pagará multas de R$ 10 milhões. Na ação, o MPT requer ainda a condenação da empresa em R$ R$ 38,6 milhões por dano moral coletivo, em virtude das demissões sem prévia negociação coletiva com o sindicato da categoria. Na decisão, o juiz Wadler Ferreira,…

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