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Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso de herdeira que buscava o julgamento de ação negatória de paternidade contra mulher que, em outra ação de investigação, transitada em julgado, obteve o reconhecimento de paternidade com base em prova testemunhal, após tentativas frustradas de realização de exame de DNA. No caso, que tramita em segredo de Justiça, uma mulher ajuizou ação de reconhecimento de paternidade que foi julgada procedente com base em prova testemunhal, tendo em vista a recusa dos herdeiros do investigado a participar…

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TST afasta multa por litigância de má-fé aplicada em juízo de admissibilidade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a A&C Centro de Contatos S. A. da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) ao negar seguimento a recurso de revista da empresa, por considerá-lo protelatório. O relator do processo, ministro Barros Levenhagen, destacou que não cabe à autoridade responsável apenas pelo juízo de admissibilidade do recurso emitir juízo de valor em relação a ser protelatório ou não. A A&C foi condenada em primeiro grau ao reconhecimento de vínculo de emprego com…

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HSBC é condenado por litigância de má-fé e por obrigar Justiça a determinar busca e apreensão de CTPS

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo e manteve a condenação ao pagamento de duas sanções – indenização por litigância de má-fé decorrente do descumprimento de decisão judicial e multa por recurso protelatório. Ficou provado para os ministros que a instituição financeira opôs resistência injustificada ao andamento do processo e provocou incidente manifestamente infundado ao descumprir ordem judicial de anotar o vínculo de emprego na carteira de trabalho de uma trabalhadora. O banco foi condenado ao pagamento…

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TST absolve gerente de projetos de pagar indenização por litigância de má-fé por embargos protelatórios

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um ex-gerente de projetos da Sonda do Brasil S.A. de pagar indenização de 20% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. O colegiado manteve, porém, a multa de 1% sobre o valor da causa, por interposição de embargos de declaração protelatórios a que ele também foi condenado. O trabalhador questionava sentença que não reconheceu a redução salarial alegada por ele em reclamação trabalhista. O artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece multa…

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Empresa terá de indenizar trabalhador por uso indevido do número de PIS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento de um empresário contra decisão que o condenou a indenizar um trabalhador de São José dos Campos (SP) que nunca foi seu empregado. A empresa não conseguiu provar que não teve culpa ao utilizar indevidamente o número do Programa de Integração Social (PIS) do profissional paulista ao registrar outra pessoa em Campo Grande (MS). O trabalhador não pôde receber, em 2012, todo o seguro-desemprego a que tinha direito, depois de ter sido demitido de uma cooperativa da sua cidade. Relatou…

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Punição da BRF resulta em doação de R$ 2,2 mi para hospital

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) destinou R$ 2,2 milhões para o hospital São Lucas, no município de Rio Verde (MT). A instituição atende a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O dinheiro vem de uma conciliação firmada entre o MPT e o frigorífico BRF, alvo de ações por várias irregularidades trabalhistas. O dinheiro corresponde a indenização por danos morais coletivos. A falta de concessão de pausas para recuperação térmica e a constatação de litigância de má-fé foram alguns dos problemas encontrados. As irregularidades atingiam as…

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Vale é condenada em R$ 804 milhões por falhas de segurança

A mineradora Vale foi condenada em R$ 804 milhões por descumprir normas de segurança no trabalho. A empresa foi processada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Marabá (PA) após a morte de um trabalhador no pátio de estocagem de minério da empresa, na Estrada de Ferro de Carajás, Distrito Industrial de Marabá, em fevereiro de 2008. Paulo Pimentel Morais Junior foi atingido por um trilho enquanto acompanhava a desobstrução da ferrovia. A ação tramitava na Justiça há mais de seis anos. O dinheiro corresponde a indenizações por danos morais…

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Operadora de TV a cabo terá de transmitir programação local de afiliada da Bandeirantes

Em processo movido por empresa de televisão aberta de Santa Catarina contra uma operadora de tevê por assinatura, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a ré passe a transmitir o conteúdo local gerado pela autora, que é afiliada regional da TV Bandeirantes, e não apenas a programação da emissora matriz, como fazia. Apesar de haver contrato de exclusividade entre a afiliada – TV Barriga Verde – e a emissora nacional, a Televisão a Cabo Criciúma estava transmitindo a programação da Bandeirantes captada via satélite diretamente…

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Empresa é condenada por litigância de má-fé

O desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou empresa a pagar multa equivalente a 5% do valor da causa por litigância de má-fé. A quantia deve ser depositada no prazo de três dias após a publicação da decisão, sob pena de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). Consta dos autos que a empresa recorreu de decisão que determinou a expedição de ofício junto à Receita Federal para apuração de possível ilícito penal…

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Bancária que alterou data de demissão é absolvida de multa por litigância de má-fé

O TST afastou a multa por litigância de má-fé aplicada a uma bancária que alterou a data do pedido de demissão a fim de afastar a prescrição do direito de ação, incluindo o período de aviso-prévio como tempo de serviço na reclamação trabalhista.  A ex-funcionária do Itaú Unibanco S.A. argumentou que não teve intenção de distorcer os fatos, mas sim defender tese que lhe era benéfica. “A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não é motivo para reconhecimento da litigância de má-fé“, afirmou o…

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Imobiliária é condenada por litigância de má-fé por negar período de vínculo de advogada

A Conac Administradora de Imóveis Ltda., do Rio de Janeiro, foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé por proceder de modo desleal num processo ajuizado por uma advogada que buscava reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. No recurso ao TST, a empregadora sustentou que não houve nenhum ato malicioso que justificasse a imposição da multa e que suas afirmações não demostraram deslealdade. Ao examinar a questão, a Sexta Turma considerou que, com base na fundamentação jurídica apresentada pela empresa, era inviável o conhecimento do recurso de revista quanto…

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TST mantém condenação do HSBC por assédio moral

Na tentativa de anular sentença dada em ação do MPT, empresa alegou ilegitimidade do órgão para atuar no caso Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do banco HSBC em R$ 100 mil por prática generalizada de assédio moral em uma agência de Macapá (AP). A Primeira Turma do tribunal negou provimento ao agravo da empresa contra sentença da 2ª Vara do Trabalho da cidade, em processo movido pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-AP). Com o agravo, a instituição financeira pretendia anular a decisão…

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Transportadora é condenada ao pagamento de multa e indenização por litigar de má-fé

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC manteve decisão da comarca de Lauro Müller que negou declaração de inexistência de débito pleiteada por empresa transportadora e, de forma concomitante, acolheu cobrança movida por oficina mecânica por serviços prestados e não quitados. A sentença arbitrou ainda multa e indenização por litigância de má-fé a serem suportadas pela transportadora, em disposição também mantida pelo TJSC, pela evidente contrariedade dos argumentos da empresa aos fatos efetivamente comprovados. A controvérsia da lide residia no fato de a duplicata de venda mercantil emitida em…

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TST absolve Friboi de multa por litigância de má-fé em ação civil pública

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a JBS S.A. (Friboi) de multa por litigância de má-fé aplicada à empresa em ação civil pública. O problema surgiu na contestação da empresa ao pedido do Ministério Público do Trabalho para a concessão de intervalo de recuperação térmica a empregados que trabalham no setor de desossa nas unidades do estado de Goiás. Na primeira instância, a sentença aplicou multa de 1% sobre o valor dado à causa – R$ 14.540 -, acrescido de indenização por danos processuais, arbitrados em 10%…

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Retirada multa por litigância de má-fé em ação com pedido de verba já paga

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu uma operadora de caixa das Lojas Riachuelo S. A. da multa por litigância de má-fé aplicada com fundamento no fato de ela ter ajuizado ação trabalhista peticionando verba que já havia recebido. “Não caracteriza litigância de má-fé a utilização pela parte de medida processual prevista no ordenamento jurídico, como, no caso, o ajuizamento de reclamação trabalhista em que a trabalhadora busca direitos que entende lhe serem devidos”, afirmou o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa. A operadora de caixa foi dispensada…

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Empresa de Marcos Valério é condenada por litigância de má-fé a pagar R$ 4 milhões ao BB e à Visanet

O juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou a DNA Propaganda e seus sócios Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, por litigância de má-fé, a pagarem de forma solidária montante de cerca de R$ 4 milhões ao Banco do Brasil S/A – BB e à Companhia Brasileira de Meios de Pagamento – Visanet. A sentença foi dada na ação de cobrança ajuizada pela DNA e seus sócios contra o banco público e a Visanet.  

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Autora que omitiu união estável do pai é condenada por litigância de má-fé

O desembargador federal Souza Ribeiro, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento a um recurso de apelação e manteve a condenação por litigância de má-fé à filha de um falecido segurado do Instituo Nacional do Seguro Social (INSS). A autora pleiteava pensão por morte de seu pai e, como se nada soubesse, negou que ele possuía uma companheira, que figurou como corré na ação.

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Escritório de Advocacia é Absolvido de Condenação Solidária por Litigância de Má-Fé

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de condenação solidária do advogado e do escritório de advocacia ao pagamento da multa por litigância de má-fé imposta ao seu cliente. Para os ministros do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) violou o artigo 32 da Lei 8.906/1994(Estatuto da Advocacia) ao condenar solidariamente o escritório ao pagamento da multa.

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