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Assegurada a servidora temporária licença-maternidade de seis meses

Mulher teve benefício estendido de quatro para seis meses.   O juiz Gustavo Pisarewski Moisés, da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, concedeu mandado de segurança para garantir a servidora estadual temporária direito a mais 60 dias de licença-maternidade, além dos 120 dias já deferidos administrativamente. Com a decisão, o magistrado tornou definitiva medida liminar anteriormente concedida. Segundo consta dos autos, a mulher é servidora pública estadual temporária de rede de ensino em Jundiaí e, após dar à luz, teve concedida licença-maternidade por 120 dias, motivo pelo qual ajuizou ação…

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Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112/90, alcança também os empregados públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O caso relatado pelo ministro Benedito Gonçalves envolveu um auditor fiscal da Receita Federal que buscava acompanhar sua esposa transferida por necessidade do serviço. A mulher do servidor é empregada pública federal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A discussão ficou em torno da interpretação da regra…

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Ação: Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico

Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico. A decisão unânime foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma disputa entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma empresa em dificuldades financeiras. Em 2013, a CEF fez um acordo de renegociação da dívida de uma empresa de biotecnologia, devedora do banco, que então passava por dificuldades financeiras. A empresa tinha dois empréstimos junto à Caixa….

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Concurso público: emancipação garante posse a menor de 18 anos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma candidata menor de idade posse no cargo público de auxiliar de biblioteca. O colegiado levou em consideração a emancipação prévia da jovem pelos seus pais, o que acarreta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital do concurso. Emancipação é o ato pelo qual se concede a um menor a capacidade para praticar todos os atos da vida civil, sem a tutela dos pais. No caso, a candidata impetrou mandado de segurança para ser empossada no cargo de auxiliar…

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Seguradoras não podem sugerir demissão de motorista após investigar sua vida privada

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que proibiu empresas de seguro e gerenciadoras de risco de indicarem ou não a contratação de motoristas por transportadoras, com base em informações sobre restrição a crédito, situação fiscal, inquéritos policiais e processos cíveis ou criminais. O Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigerada de Linhas Internacionais do Rio Grande do Sul (Sindimercosul) pediu, em ação civil pública, o término desse tipo de consulta. O argumento era o de que…

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Suspensos os efeitos de rito sobre tramitação de impeachment

Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiram liminares para suspender os efeitos da Resposta à Questão de Ordem 105/2015, decidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre a forma de tramitação dos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff por suposto crime de responsabilidade. Também estão suspensos eventuais procedimentos relacionados à execução da resposta à questão de ordem. As liminares foram deferidas nos Mandados de Segurança (MS) 33837 e 33838, impetrados respectivamente pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Rubens Pereira…

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TST interrompe penhora de apartamento de embaixada americana

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso dos Estados Unidos da América e suspendeu a penhora de imóvel residencial destinado à execução trabalhista em ação de uma professora contra a embaixada do país, em Brasília (DF). De acordo com relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, a expropriação deve ser suspensa, pois não ficou comprovado que o bem não faz parte da missão diplomática ou consular americano. A educadora buscou a 10ª Vara do Trabalho de Brasília requerendo o pagamento de horas extras e…

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Colégio é obrigado a promover inclusão de aluna disléxica

O TJDFT confirmou sentença da 3ª Vara da Fazenda do DF, que condenou o Colégio Militar Tiradentes a adotar critérios diferenciados de avaliação para aluna com quadro de dislexia. A decisão foi unânime. Os pais da aluna ingressaram com Mandado de Segurança contra o Colégio, após este ter se negado a promover as modificações tidas como necessárias, apontadas nos laudos médicos juntados aos autos. Em sua defesa, o réu alegou que o atendimento educacional especializado a deficientes é função do Estado e não da instituição de ensino em questão. Ao decidir…

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TJSP determina que servidor punido com cassação de aposentadoria continue a receber proventos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista, em sessão na última quarta-feira (28), concedeu, por maioria de votos, ordem em mandado de segurança impetrado por delegado de polícia aposentado, a fim de impedir a conversão da sanção administrativa de demissão em cassação de aposentadoria, garantindo o direito de o servidor receber proventos. O impetrante ajuizou o recurso contra ato do governador do Estado, considerado abusivo e ilegal, que consistiu na aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, como resultado de processo administrativo disciplinar instaurado para investigar…

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Aluno que cumpriu todos os requisitos legais tem direito a participar do Enade

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que, em mandado de segurança, determinou ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e à Universidade Federal do Pará (UFPA) que efetuassem a inscrição definitiva de um aluno, parte impetrante, no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade/2009), que não teve realizada sua inscrição por ato omissivo da universidade.  A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pelas instituições. INEP e UFPA sustentam, em suas apelações, a ausência de amparo legal ao…

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Negado ingresso de criança fora da faixa etária no ensino fundamental

A Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, da 7ª Câmara Cível do TJRS, negou pedido de matrícula de aluna na rede pública de ensino fundamental. A criança completará seis anos em maio, mas a lei determina que, para a matrícula, o aluno deve ter seis anos completos até o dia 31 de março. Caso Os pais da aluna ingressaram com mandado de segurança para a realização da matrícula da filha. Em 1º Grau, na Comarca de Santo Antônio da Patrulha, a liminar foi concedida. O Estado recorreu da decisão afirmando que…

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TRF1 determina que PUC/GO aceite transferência de aluno por motivo de saúde

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, de primeira instância, que, nos autos de mandado de segurança contra ato do Reitor da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO), assegurou a um aluno, autor da demanda, o direito à transferência do curso de Medicina da Universidade de Iguaçu-Unig para a PUC, sem prejuízo da adaptação da grade curricular, por motivo de saúde. O relator do processo foi o desembargador federal Souza Prudente. O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto…

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Mantida decisão que suspendeu pagamento de comissão a leiloeiros do TJ-AM

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar requerida no Mandado de Segurança (MS) 33327, impetrado por leiloeiros judiciais do quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), com a qual esperavam reverter os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a suspensão do pagamento de 5% de comissão sobre o preço alcançado em leilões e praças. A suspensão foi determinada pelo corregedor nacional de Justiça após correição no TJ-AM, onde identificou o recebimento duplo de remuneração pelos leiloeiros do…

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Caso Iesa: Desembargadora indefere pedido liminar em mandado de segurança da Petrobras

A desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiu, às 17h desta sexta-feira, pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Petrobras. A estatal pretendia suspender a decisão que ordenou a liberação de R$ 22,5 milhões bloqueados de suas contas bancárias para o pagamento das verbas rescisórias dos empregados da Iesa, de Charqueadas. A decisão contestada no mandado foi proferida na quinta-feira (18), passada, pela juíza Lila Paula Flores França, da Vara do Trabalho de…

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Alteração no prazo do estágio probatório exclui dois procuradores da lista de promoção

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que excluiu dois procuradores da Fazenda Nacional da lista de promoção na carreira, pelo critério de antiguidade. Os servidores não tinham cumprido o tempo total do estágio probatório, qual seja, três anos de acordo com a Emenda Constitucional 19/98. No caso, os procuradores defenderam seu direito à progressão na carreira, com a consequente promoção para o cargo de procurador da Fazenda Nacional da 1ª Categoria, a partir da premissa de o estágio probatório a eles aplicável ser de dois…

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OAB do Paraná é multada pelo não cumprimento de ordem judicial

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) manteve condenação imposta à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Paraná (OAB-PR) de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição.  A OAB-PR deixou de atender dois ofícios da 2ª Vara do Trabalho de Maringá (PR) para apresentação de cópias de representações disciplinares contra um advogado reclamante em ação trabalhista. A SDI-2 não acolheu recurso da OAB-PR contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que julgou improcedente mandado de…

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Direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser cumprido em caso de distrato de contrato

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal manteve a sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a suspensão dos efeitos da decisão que determinara o distrato do Termo de Contrato n. 011/2011, celebrado por uma empresa de serviços especializados, ora impetrante, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFPA), Campus Belém. Trata-se de análise quanto à disponibilidade ou não de cancelamento da decisão administrativa do IFPA que decidiu pelo distrato do contrato que tinha como objetivo a contratação de serviços auxiliares das especialidades de eletricista, encanador, inspetor…

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Mandado de segurança questiona decisão do TCU que determina envio de dados sigilosos

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 33340 contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o envio, pela instituição financeira, de informações sobre operações realizadas com o grupo JBS/Friboi. O BNDES alega que algumas informações requeridas pelo TCU estão protegidas pelo sigilo bancário, citando o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano…

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Aluna que não apresentou TCC recebe diploma do curso superior

A 5ª Turma anulou parcialmente sentença da 15ª Vara Federal do Distrito Federal para determinar ao Centro Universitário de Brasília – Uniceub a expedição do certificado e do diploma de conclusão do curso de Direito em nome de uma aluna, ora impetrante. Por outro lado, convalidou decisão proferida anteriormente no processo que reconhecia o direito de a estudante participar da solenidade de colação de grau, embora não houvesse apresentado à banca examinadora o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Trata-se de mandado de segurança impetrado por uma formanda do curso…

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Universitário se matricula sem certificado de ensino médio

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, manter sentença que concedeu segurança pleiteada por um estudante de Agronomia, para determinar ao reitor do Centro Universitário de Anápolis – Unievangélica que matricule o impetrante no 2º período do curso, caso ele já tenha concluído o primeiro. Em revisão de sentença, o relator, desembargador federal Souza Prudente, entendeu que a recusa da instituição de ensino em matricular o aluno, sob o fundamento de que a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro não atestou a validade…

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Férias indenizadas e não usufruídas não estão sujeitas ao imposto de renda

O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Santo André que julgou procedente o mandado de segurança impetrado por um trabalhador para declarar inexigibilidade do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) sobre férias indenizadas e terço de férias. Para o magistrado, que acompanhou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda. A liminar de primeira instância…

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Estado não pode reter produtos alimentícios por tempo indeterminado

Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores da 1ª Seção Cível deram provimento ao mandado de segurança impetrado por uma empresa de produtos alimentícios contra ato do Secretário de Estado de Receita e Controle de MS, que consiste na retenção de mercadorias na barreira fiscal do Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos A empresa alega que necessita da comercialização de produtos sobre os quais incide o ICMS, cuja competência para a cobrança e fiscalização é da autoridade coatora. Afirma que, embora tenha dividido a dívida em 19…

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Menor residente no exterior não precisa de autorização para retornar ao país de origem

É dispensável a autorização judicial ou qualquer autorização escrita para que menores brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, retornem ao seu país de residência em companhia de um dos pais.

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Liminar impede corte de orçamento de 2015 para Poder Judiciário e MPU

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33186 para impedir o corte nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público da União para o ano de 2015.

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