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TJSP determina custeio de tratamento em residência inclusiva

A Prefeitura de Osasco foi condenada a pagar tratamento médico de alto custo em residência inclusiva a uma mulher com enfermidades graves e financeiramente hipossuficiente. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Público. A autora alegou que foi vítima de dois acidentes vasculares cerebrais hemorrágicos que resultaram em deficiência física grave, com comprometimento total dos movimentos. Sustentou, também, que sua mãe não tem mais condições de oferecer o devido cuidado por causa da idade avançada. Como consequência, requereu a tutela provisória de urgência para que seja disponibilizada vaga em…

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Órgão Especial do TJSP mantém decisão que suspende fornecimento de fosfoetalonamina

O Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou embargos de declaração – por 13 votos a 10 – e manteve a suspensão do fornecimento da substância fosfoetanolamina. Os embargos foram interpostos contra decisão proferida em novembro do ano passado, pelo próprio OE, que entendeu não ser prudente a liberação da substância sem pesquisas científicas. O relator do recurso, desembargador Sérgio Rui, afirmou em seu voto que os embargos de declaração, de acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, servem para esclarecer obscuridade, contradição, ou…

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AGU demonstra validade de decisão da Anvisa que negou registro de vitamina C

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a validade de atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que negou pedido de renovação de registro de um medicamento à base de vitamina C. O laboratório Prodotti Farmacêutico LTDA tentou suspender, na 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a decisão administrativa do órgão sanitário. Como não obteve êxito, recorreu ao TRF1, onde os procuradores da AGU sustentaram que a Anvisa agiu corretamente ao negar a revalidação. A Advocacia-Geral demonstrou que a revalidação,…

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Remédio de graça é responsabilidade da União, estados e municípios

União, estados, Distrito Federal e municípios são igualmente responsáveis quando o assunto é garantir aos pobres o acesso grátis a remédios. Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em consideração que todos esses entes federativos formam o Sistema Único de Saúde, o SUS. Os ministros do colegiado julgaram recurso especial que chegou ao STJ contra o estado do Paraná e a União para a aquisição, em caráter de urgência, de medicação especial para tratamento de um agricultor diagnosticado com linfoma não-hodgkin, que…

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Mulher com gravidez de alto risco receberá tratamento médico custeado pelo Estado

O juiz Felipe Luiz Machado Barros, da Comarca de Marcelino Vieira, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte forneça gratuitamente a uma mulher que está grávida o medicamento VERSA 40 mg, conforme prescrição, enquanto perdurar o tratamento, medida que deverá ser implementada no prazo de cinco dias. Para o cumprimento da decisão no prazo de cinco dias, o juiz determinou que o Secretário de Saúde seja notificado pessoalmente, sob pena bloqueio de valores. O Estado tem prazo de 60 dias para prestar esclarecimento da causa e apresentar defesa….

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Fosfoetanolamina é negada para paciente de Santa Maria

O Poder Judiciário gaúcho segue recebendo ações pedindo o fornecimento da substância Fosfoetanolamina Sintética. O composto ficou conhecido por supostas propriedades de tratar o câncer, o que ainda não foi reconhecido ou testado pela Anvisa. Nesta quinta-feira, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria analisou uma nova ação envolvendo a substância. Os réus eram a Universidade de São Paulo e o Estado do Rio Grande do Sul. O magistrado Michel Martins Arjona reconheceu a incompetência para processar e julgar o caso contra a USP, uma vez que o…

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Portadora de câncer de mama ganhar liminar que determina custeio de medicação

O  juiz da 22ª Vara Cível de Brasília deferiu liminar que determina que a Amil Assistência Médica Internacional S.A., no prazo de 72 horas, autorize a realização, às suas expensas, de exames e procedimentos de segurada, arcando ainda com os custos da medicação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Segundo a autora, beneficiária de contrato de seguro saúde da Amil, foi diagnosticada com câncer da mama direita. Foram  prescritos a ela, em continuidade do tratamento quimioterápico ao qual se acha submetida, os medicamentos Perjeta 420mg, Herceptin 6mg/kg…

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Município deve garantir fornecimento de medicamento para tratamento de glaucoma

O Município de Campo Grande terá que fornecer regularmente a todos os moradores, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que estejam sob prescrição médica, o medicamento “Maleato de Timolol“, utilizado no combate ao glaucoma. A obrigação vem após o julgamento de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, cuja sentença foi foi mantida no TJRN com a decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator do recurso de Apelação Cível movido pelo Município. O Município alegou que o fornecimento seria ônus do Estado e não municipal, já que a medicação…

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Importadora é condenada a indenizar consumidor por danos morais

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa importadora de medicamentos a pagar indenização de R$ 20 mil a título de danos morais a um consumidor. O autor relatou que sofre de insuficiência renal crônica e necessita de medicamento de uso contínuo, fabricado nos Estados Unidos, que não estaria sendo fornecido sob a alegação de que a fabricante encerrou as atividades, causando desabastecimento do mercado brasileiro. Segundo o relator, desembargador Cesar Ciampolini Neto, a empresa responsável pela importação deveria ter tomado medidas…

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União, Estado e Município são condenados a fornecer medicamento para tratamento quimioterápico

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, de forma solidária, ao fornecimento do medicamento Cladribina, na quantidade suficiente e necessária para o tratamento de quimioterapia de um paciente, ora parte autora. A decisão foi tomada após a análise de recursos interpostos pelos três entes federativos. A União sustenta, em recurso, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Argumenta também que a sentença viola o princípio da separação dos poderes….

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MPF/MG obtém decisão judicial que garante medicamento a paciente com câncer

O fornecimento do remédio deverá ser feito pelo SUS, com responsabilidade solidária entre União, Estado e Município de Uberlândia O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve decisão judicial que obriga a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia, solidariamente, mediante esforços conjuntos, a fornecer ao paciente D.F.C. o medicamento Cladribina (Leustatin), no prazo máximo de 15 dias. O remédio deverá ser fornecido na quantidade prescrita pelo médico que assiste D.F.C. e enquanto durar o tratamento. O MPF entrou com a ação no último dia…

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Estado não é obrigado a fornecer medicamento a paciente com boa condição financeira

Acompanhando divergência aberta pela ministra Regina Helena Costa, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou o estado do Rio Grande do Sul a fornecer medicamento de alto custo a um paciente comprovadamente com boa condição financeira. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) já havia reformado a sentença de primeiro de grau ao consignar que não se tratava de pessoa carente, uma vez que as condições financeiras do enfermo, possuidor de vários bens e elevadas aplicações financeiras, são mais do que o bastante para…

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Justiça determina fornecimento gratuito de remédios no Maranhão

Idoso ganhou na Justiça o direito a receber gratuitamente os remédios Ranibizumab, Eylia e Avastin, que não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Se a União, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís não cumprirem a decisão, a multa é de R$ 5 mil. T.A.B. é, paraplégico, faz terapia antiangiogênica no olho direito e pode ficar cego sem as medicações. Sua família não tem condições financeiras de custear o tratamento, que tem elevado valor. A decisão foi proferida no dia 13 de novembro depois de…

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AGU confirma necessidade de perícia médica para solicitar medicamento de alto custo

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a necessidade de realização de perícia médica para fornecimento de medicamento de alto custo. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) indeferiu pedido de liminar para a distribuição do remédio Firazyr (Icatibanto) até a realização da avaliação por profissionais da medicina.

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