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Para STJ, internação de adolescente não exige número mínimo de infrações

Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por maioria, que não há número mínimo de infrações para caracterizar a reiteração delitiva e, consequentemente, autorizar a internação de adolescente. De acordo com o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto condutor da decisão, o julgamento unificou as posições da Sexta e da Quinta Turma do STJ, agora alinhadas ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Até aqui, vários precedentes da Sexta Turma consideravam que a internação só seria possível se houvesse pelo menos duas infrações graves…

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Medidas para responsabilizar jovens infratores são subutilizadas

As medidas socioeducativas aplicadas a jovens infratores levam em consideração o histórico e as condições de vida dos adolescentes. “A Justiça da Infância tem um tratamento mais humanizado que leva em consideração todo o contexto social, a necessidade de recuperação e de ressocialização desse jovem”, explica o advogado e membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo Ariel de Castro Alves. Os profissionais envolvidos neste processo ouvidos pela Agência Brasil reclamam, entretanto, que nem todos os instrumentos fornecidos pela legislação são usados na prática….

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Responsabilização de adolescentes em conflito com a lei ganha mais celeridade

O processo de responsabilização e aplicação de medidas socioeducativas a jovens envolvidos em atos infracionais se tornou mais célere desde que as audiências de apresentação dos adolescentes apreendidos em flagrante passaram a ser realizadas pelo Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei (NAIJUD), a partir de agosto deste ano. É na audiência de apresentação que o juiz ouve o adolescente, juntamente com seus responsáveis legais, sobre o ato infracional a ele atribuído. Nessa fase, o magistrado pode decidir pela liberação do jovem, homologar a…

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Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP realiza primeira videoconferência sobre depoimento especial

A Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (CIJ) realizou hoje (26) reunião por videoconferência sobre depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual, com a participação de juízes, assistentes sociais e psicólogos de varas da Infância do Estado. O objetivo é trocar experiências entre as unidades que já possuem as chamadas “salas especiais” e as varas que, em breve, contarão com esse ambiente. Na “sala especial”, o depoimento é colhido em espaço amigável, na presença de psicólogo e/ou assistente…

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