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Empresas condenadas por trabalho infantil

Concessionária Fiat e supermercado contrataram adolescentes de 16 anos para distribuírem panfletos nas ruas A 1ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou as empresas Edna Freire da Silva Eventos ME (Freire Panfletos), Atri Comercial Ltda. (concessionária Fiat Atri) e supermercado Nutri Sam Ltda. (Ricoy) ao pagamento de indenizações individuais e coletivas pela prática de trabalho infantil irregular. Elas foram flagradas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação, utilizando-se da mão de obra de três adolescentes para distribuir panfletos nas ruas. As rés devem pagar solidariamente a quantia de…

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Cinemark descumpre acordo e doará ingressos a crianças

O Cinemark Brasil,  rede de cinemas com presença em todo o território nacional, firmou um acordo perante o Ministério Público do Trabalho em Campinas, pelo qual se comprometeu a fornecer 1.200 vouchers contendo um ingresso de sessão de cinema, uma pipoca e um refrigerante, e mais 400 ingressos individuais (estes sem direito a pipoca e refrigerante), a serem revertidos a entidades beneficentes que se dedicam a atender crianças e adolescentes em situação de risco social. Os ingressos e vouchers poderão ser utilizados em qualquer dia e horário de sessão, e…

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Prazo para reclamar indenização contra a Administração não corre contra menor de idade

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida contra o Estado de Goiás e a União por um homem que ficou tetraplégico após tomar vacina para combate à febre amarela. O autor, nascido em 25 de outubro de 1971, alegou que no dia 26 de janeiro de 1978 recebeu atendimento pediátrico e que, em março do mesmo ano, teve prognóstico da médica pediatra indicando que a paralisia que atingiu seus…

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Prazo para reclamar indenização contra a Administração não corre contra menor de idade

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É necessária a autorização com firma reconhecida do outro genitor para que menor possa viajar ao exterior na companhia de um dos pais

Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia que afastou a exigência de reconhecimento de firma no documento de autorização para que um menor pudesse realizar viagem internacional na companhia de um de seus pais. A decisão seguiu o voto apresentado pelo relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian.

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