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Construtora terá que devolver dinheiro a cliente após rescisão contratual

A juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Parnamirim, declarou resolvido um contrato de promessa de compra e venda realizado entre um consumidor e a construtora Albra Bela Parnamirim Investimentos Imobiliários. A magistrada também condenou a empresa a devolver ao autor o valor de R$ 9.802,53, devidamente corrigido monetariamente, e acrescidos de juros de mora. O autor disse nos autos processuais que firmou contrato de promessa de compra e venda em 11 de fevereiro de 2012 com a Albra Bela Parnamirim Investimentos Imobiliários, cujo objeto é…

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Trabalhadores são resgatados em obra do Minha Casa, Minha Vida

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgataram três trabalhadores em condições análogas às de escravo em obra do programa Minha Casa, Minha Vida na cidade de Duque de Caxias (RJ). As vítimas trabalhavam para a empresa FRC, terceirizada de forma irregular pela Cury Construtora e Incorporadora, concessionária responsável pela construção. A força-tarefa ocorreu no dia 31 de agosto. Os operários, que saíram do Maranhão para trabalhar na obra, estavam há dois meses sem receber salários e tiveram suas…

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Dupla é condenada por fraudar venda de imóvel em programa habitacional

Dois homens sócios de uma imobiliária foram condenados pela 29ª Vara Criminal Central sob a acusação de estelionato praticado contra uma mulher, vítima de falsa promessa da venda de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal. Consta da denúncia que a vítima deu R$ 10 mil a um dos corretores a título de sinal para negociação do bem, localizado em um conjunto habitacional, sob a promessa de que o contrato de compra e venda estaria concluído em 90 dias. Passado o prazo sem que os papéis estivessem…

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Em caso de divórcio, imóvel adquirido pelo Minha Casa, Minha Vida fica com a mulher

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença da 2ª Vara de Família da Comarca de Londrina, Paraná, que, em divórcio litigioso, concedeu à mulher a propriedade de uma casa adquirida pelo Minha Casa, Minha Vida, transferindo o financiamento feito em nome do casal para o nome dela apenas. A decisão da 3ª Turma, tomada em julgamento realizado no final de abril, negou mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal, que alegava ser ilegal a mudança do contrato de financiamento. Em seu voto, o desembargador federal Carlos…

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GDF negocia terça-feira liberação de seis áreas ocupadas por sem-teto

O governo do Distrito Federal (GDF) informou que se reunirá na próxima terça-feira (10) com os líderes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) para negociar a liberação de seis terrenos ocupados, desde a madrugada de ontem (7), por pelo menos 500 famílias nas cidades de Brazlândia, Ceilândia, Planaltina, Recanto das Emas, Samambaia e Taguatinga. A reunião foi acordada em encontro realizado na noite de sábado (7) na sede da Administração Regional de Ceilândia, quando o movimento apresentou suas reivindicações. De acordo com o governo, as famílias deverão permanecer nos…

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Ação do MPF/MG aponta irregularidades em moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida

Dois empreendimentos em Juiz de Fora/MG apresentam inúmeros defeitos de projeto e de construção, expondo moradores a sofrimento e situações de risco O Ministério Público Federal (MPF) em Juiz de Fora ajuizou ação civil pública contra a Construtora Cherem Ltda e contra a Caixa Econômica Federal por inúmeros problemas decorrentes de erros de projeto e de construção em dois empreendimentos imobiliários situados na cidade de Juiz de Fora, na Zona da Mata Mineira. Além da reparação de todos os defeitos e danos verificados nas construções, a ação pede que as…

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MP vai investigar transferência do Minha Casa Minha Vida a entidades em SP

A 6ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (SP) instaurou, nesta quinta-feira (27/11), inquérito civil para apurar se a pretensão da Prefeitura de São Paulo de transferir às entidades representativas dos movimentos sociais a responsabilidade de construir 11 mil unidades habitacionais na cidade, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, pode ferir o princípio da isonomia ao dar tratamento diferenciado àquelas entidades em detrimento das famílias já cadastradas na própria Prefeitura para o recebimento de unidades por meio de outros programas habitacionais. De acordo com…

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Famílias do Anel Rodoviário em BH só serão removidas quando tiverem para onde ir

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG), em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU), obteve importante conquista em defesa do direito à moradia adequada de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Numa iniciativa inédita em Minas Gerais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília/DF, comandou uma conciliação que, no final, irá garantir às famílias que vivem no Anel Rodoviário de Belo Horizonte/MG a remoção humanizada de suas casas para dar lugar às obras de reforma e ampliação comandadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes…

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Desocupação de conjunto invadido é adiada no Rio

A desocupação do Residencial Guadalupe, invadido desde o último dia 9, na zona norte do Rio, foi adiada. A expectativa era que um oficial de Justiça fosse hoje (17) notificar as quase 200 famílias que ocupam os 240 apartamentos. Porém, até o início da noite, o servidor do Judiciário não tinha ido ao local. O comandante do Batalhão de Irajá, tenente-coronel Luiz Carlos Alves, que vem negociando com os invasores, disse que desconhecia os motivos do não cumprimento do mandado de reintegração de posse. A Polícia Militar dará apoio à…

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Segundo o STF, cabe ao MPF investigar denúncia de irregularidade no Minha Casa Minha Vida

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou ser do Ministério Público Federal (MPF) a atribuição de investigar e apurar denúncia de supostas irregularidades nas inscrições para o programa Minha Casa Minha Vida em Mato Grosso.

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Prédio de antiga indústria têxtil é implodido para dar lugar a casas populares

Durou apenas 12 segundos a implosão, na manhã de hoje (24), do prédio de uma antiga indústria têxtil do Rio de Janeiro, a Companhia Lanifício Alto da Boavista, no bairro de Mangueira, zona norte da cidade. Abandonado desde 1997, quando a empresa encerrou suas atividades, a edificação foi implodida pela prefeitura do Rio para que no terreno sejam construídas 120 casas do Programa Minha Casa, Minha Vida em parceria com a Secretaria Municipal de Habitação, para famílias com renda mensal de até R$ 1.600.

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