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Alteração de competência do juízo não prejudica legitimidade do MP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legitimidade do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para os atos praticados em uma ação que foi deslocada para o Rio de Janeiro. Segundo a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o reconhecimento da incompetência do juízo não significa a ilegitimidade do Ministério Público. O recurso é de um ex-administrador do Banco Nacional, atualmente em liquidação extrajudicial, que teve os bens arrolados a pedido do Ministério Público. O recorrente alegou que o MPMG perdeu a legitimidade na ação depois que a 2ª…

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MPs Federal e estadual só podem atuar em litisconsórcio em ação com razão específica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar o litisconsórcio ativo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o estadual, devendo permanecer somente o Ministério Público do Estado de Minas Gerais no polo ativo de ação civil pública contra as empresas Net Belo Horizonte e Way TV Belo Horizonte S.A. Segundo o ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso, é certo que tanto o MPF quanto MP estadual possuem, entre suas atribuições, a de zelar pelos interesses sociais e pela integridade da ordem consumerista. Entretanto, isso…

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Justiça vai realizar mutirão de ação social no próximo sábado em Itaboraí

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) vai realizar um mutirão de ação social no próximo sábado, dia 24, em Itaboraí, Região Metropolitana. Poderão ser ajuizadas ações vinculadas ao Direito da Família, tais como: conversão de união estável em casamento, divórcio consensual, acordo de alimentos, guarda e visitação, reconhecimento de paternidade ou maternidade, investigação de paternidade, guarda, adoção, e ação de alimentos, além de retificação de registros civis de nascimento, casamento ou óbito e registro tardio de nascimento. O local de atendimento será na Escola Municipal…

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Crime de corrupção de menores independe de prova efetiva

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso do Ministério Público, o qual pedia a majoração da pena aplicada ao autor de um furto qualificado e que também passou a ser acusado e condenado por corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, unificando a sua pena em três anos de reclusão, em regime inicialmente aberto. Segundo o julgamento da Câmara Criminal, o crime é considerado formal e, por isso, não se exige, para sua caracterização, a comprovação da efetiva…

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TJSP julga integrantes de organização criminosa do interior

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar 95 apelações referentes a processo de tráfico de drogas da comarca de São José do Rio Preto, reduziu a pena de quatro e aumentou a reprimenda de seis dos 105 réus condenados. A decisão reconheceu também a prescrição da pretensão punitiva para outros oito acusados. Consta da denúncia que, após longa investigação, descobriu-se uma grande organização criminosa atuando na região, com ramificações em outros Estados, destinada, dentre outras atividades ilícitas, ao trafico de entorpecentes. O…

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Secretário de Segurança do Rio pede mudança na lei para manter criminosos presos

José Mariano Beltrame, secretário de Segurança do Rio de Janeiro, voltou a defender a redução da maioridade penal, por entender que adolescentes que cometem crimes não ficam presos, mas reconhece que os adultos também não permanecem detidos. “No ano passado, foram feitas em torno de 3 mil prisões de pessoas que já tinham sido detidas naquele mesmo ano [e foram soltas]. Os policiais são à toda hora demandados a prender duas vezes, investigar duas vezes. Depois de um trabalho de seis, sete ou oito meses, faz a prisão e quando…

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OAB cria Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão

Resgatar a história da população negra no Brasil, inclusive as atrocidades cometidas à época da escravatura, para fazer sugestões de políticas públicas e ações afirmativas para construir uma igualdade plena no pais. Esse é o objetivo da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra criada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasil (OAB). Inspirada na Comissão Nacional da Verdade que investigou o período da ditadura no Brasil, o grupo composto por 57 membros – 10 advogados, 35 consultores e 15 convidados do judiciário e Ministério Público – terá…

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Lava Jato: Camargo Corrêa pode assumir culpa em esquema

Os advogados da Camargo Corrêa, envolvida nos escândalos da Petrobras, podem estar ajustando termos para um acordo de delação com o Ministério Público, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A empreiteira poderá abrir o jogo sobre a participação do grupo no superfaturamento de obras e pagamento de propinas aos diretores da estatal, mas tal negociação ainda não é formal, segundo o jornal Folha de S. Paulo. Ao entregar informações sobre o cartel da Petrobras, a Camargo Corrêa ameaçaria “explodir o clube da propina”,…

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Gestores devem prestar contas de investimentos feitos em educação

Gestores distritais, estaduais e municipais já podem prestar contas dos investimentos feitos em educação no ano passado. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou a versão de 2014 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) para que os dados sejam enviados pela internet. O prazo final para transmissão das informações é 30 de abril para os municípios e 31 de maio para os estados e o Distrito Federal. Pela Constituição, os entes federativos devem investir no mínimo 25% do que arrecadam em educação. Quem não…

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MP-RJ contesta nesta segunda o reajuste das tarifas de ônibus

O Ministério Público vai pedir nesta segunda-feira (5) à justiça a suspensão da nova tarifa de ônibus na cidade do Rio. O reajuste, que entrou em vigor no sábado (3), foi de mais de 13%. A passagem passou de R$ 3 para R$ 3,40. O MP considerou o aumento inconstitucional, já que o acha que o contrato de concessão deve levar em conta na hora do reajuste a inflação e os custos operacionais das empresas. Mas na conta também está sendo colocado o custo com a gratuidade do sistema e…

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Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente

Em recurso relatado pela ministra Isabel Gallotti, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que, nas ações de interdição não requeridas pelo Ministério Público, a função de defensor do interditando deverá ser exercida pelo próprio Ministério Público, conforme estabelecem os artigos 1.179 e 1.182, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e 1.770 do Código Civil de 2002. Por unanimidade, a Turma acompanhou o voto da relatora e manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou dispensável a nomeação de curador especial nas…

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TJMG recebe denúncia contra juiz

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em julgamento realizado hoje, 10 de dezembro, recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o juiz A.L.S., que atuava na comarca de Juiz de Fora. A ação penal vai apurar o envolvimento do magistrado nos crimes de organização criminosa, colaboração com associação para o tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conexão com outras organizações criminosas independentes, corrupção passiva, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e posse ou porte ilegal de…

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Concedida liberdade a homem preso por não conseguir conciliar trabalho com pena alternativa

O juiz de execução penal não pode impor o regime fechado a condenado que deixa de cumprir penas restritivas de direito, sendo que a condenação estabelece que, nessa hipótese, o regime deve ser o aberto. A situação chegou ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo e ocorreu com um homem que deveria prestar serviços comunitários no 26º Batalhão da PM paulista. O condenado informou ao comandante interino da unidade militar que estava com dificuldade em continuar cumprindo a…

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TJSC: Provimento autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartórios

A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio do Provimento n. 11, assinado recentemente pelo vice-corregedor, desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, regulamentou em todo o Estado o reconhecimento registral da paternidade socioafetiva diretamente nos ofícios de registro civil de pessoas naturais. Para tanto, basta aos interessados apresentar documento de identificação com foto e certidão de nascimento do filho, independentemente de manifestação do representante do Ministério Público ou de decisão judicial. Além de escorado em ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial, o provimento baseou-se principalmente no princípio da igualdade da…

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Escritório Virtual integrará processos em todo o País

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançaram esta terça-feira (02/12) o projeto Escritório Virtual do Processo Eletrônico. Quando finalizado, o software desenvolvido pelo CNJ deverá integrar os sistemas processuais dos tribunais brasileiros e permitir ao usuário externo uma porta única de acesso ao Judiciário. O protocolo conjunto foi assinado pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, e pelo presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, durante a realização da 200ª Sessão Ordinária do Conselho. “O ideal, que nós queremos atingir, é a unificação…

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Mantida condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (3), por unanimidade de votos, a condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho fixo. A empresa de telefonia deve parar de promover a venda casada de serviços e produtos, fixando preços distintos e razoáveis para ambos, e está condenada a pagar multa de R$ 400 mil a título de dano moral coletivo. A condenação foi imposta pela Justiça de Minas Gerais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) mineiro com base em…

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PJe terá mais flexibilidade para o desenvolvimento de funcionalidades

Um grupo de trabalho instituído no fim de outubro, por meio da Portaria n. 172, será responsável por apresentar plano de projeto destinado ao aprimoramento da arquitetura do PJe, que vem sendo implantado gradualmente nos tribunais em todo o País. O PJe é o sistema de processo judicial eletrônico desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Procuradorias e Defensorias. Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gabriel Gusmão, o objetivo é…

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Vingança após simples acidente de trânsito termina em morte e 21 anos de prisão

A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou decisão do Tribunal do Júri da comarca de São José do Cedro, que condenou um homem a 21 anos de reclusão por homicídio doloso. Segundo os autos, um acidente de trânsito registrado no Rio Grande do Sul deu origem ao crime.

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Débito de alimentos não gera restrição ao crédito

Diante da ausência de previsão legal, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pelo Ministério Público, que pedia a inclusão nos cadastros de restrição de crédito do nome de um devedor de pensão alimentícia.

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Investigação do MP pedida por juiz sobre suposto favorecimento é arquivada por falta de provas

O procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de informações prestadas espontaneamente pelo juiz da 1ª Vara Empresarial da Capital, Luiz Roberto Ayoub, acusado, em matérias jornalísticas do jornal O Globo, de suposto favorecimento em processos de falência, foi arquivado pelos procuradores de Justiça Marcelo Pereira Marques e Ertulei Laureano Matos por ausência de justa causa para deflagração de ação penal.

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Ministro cassa decisão que negou prerrogativa de intimação do Ministério Público

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu válida a intimação do Ministério Público Federal (MPF) por meio de mandado (oficial de justiça), e não de forma pessoal e com vista dos autos, sob alegação de que qualquer distinção ofenderia o princípio da isonomia.

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